06/05/2025 07:48

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 07:44

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 03:31

Decorrido prazo de CLEIDE LEMES DA SILVA CRUZ em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:45

Publicado Sentença em 24/04/2025.
24/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 03:20

Decorrido prazo de TIAGO VICTOR FIORETTI DE CARVALHO em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 06:00 às 13:00 Número do processo: 0711111-91.2025.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) Assunto: Dano AUTOR: CLEIDE LEMES DA SILVA CRUZ REU: TIAGO VICTOR FIORETTI DE CARVALHO SENTENÇA Trata-se de queixa-crime proposta por Cleide Lemes da Silva Cruz em face de Tiago Victor Fioretti de Carvalho, nos termos da exordial de ID 40453930, imputando-lhe a prática, em tese, da infração penal prevista no artigo 163 do Código Penal.

Alega a parte querelante, em síntese, que deixou o seu automóvel em um estacionamento público, com o freio-de-mão acionado e a marcha engatada e após, aproximadamente 4 horas, quando retornou ao local o seu veículo teria sido danificado.

Afirma que: “o querelado pode ter incorrido no crime de dano do art. 163 do Código Penal, haja vista que as testemunhas – além de afirmarem a autoria à querelante confirmaram que o veículo do querelado saiu em alta velocidade logo após o ocorrido”.

Os autos foram encaminhados ao representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios que, na condição de custos legis, oficiou no sentido de que a queixa-crime seja rejeitada com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Razão lhe assiste.

Em primeiro lugar, consigno que o recebimento da peça acusatória depende da presença dos requisitos legais encartados no artigo 41 do CPP, aspectos formais esses que devem ser corroborados pela justa causa para a instauração da ação penal.

Conforme lição de Nestor Távora: "O art. 41 do CPP elenca os requisitos formais da denúncia ou queixa.

No entanto, ao lado de tais elementos, para a instauração da ação penal é necessária a presença de justa causa, considerada por parte da doutrina como uma das condições da ação penal: "A ação só pode ser validamente exercida se a parte autora lastrear a inicial com um mínimo probatório que indique os indícios de autoria, da materialidade delitiva, e da constatação da ocorrência de infração penal em tese (art. 395, III, CPP). É o fumus commissi delicti (fumaça da prática do delito) para o exercício da ação penal.

Como a instauração do processo já atenta contra o status dignitatis do demandado, não se pode permitir que a ação seja uma aventura irresponsável, lançando-se no polo passivo, sem nenhum critério, qualquer pessoa". (TÁVORA, Nestor; ALENCAR, Rosmar Rodrigues.

Curso de Direito Processual Penal.

Salvador: Editora Juspodivm, 11.ed, 2016, p. 205).

Dito isso, é cediço que para o início de uma ação penal faz-se necessário que a parte traga na inicial acusatória a descrição de todos os fatos e respectivas circunstâncias, com a finalidade de se amoldar a conduta praticada com o fato descrito na norma penal.

Não se pode receber a queixa que não vem lastreada de acervo probatório mínimo apto a demonstrar a materialidade e indícios suficientes de autoria da infração penal imputada, configurando-se ausência de justa causa.

A peça trazida aos autos, conforme bem salientado pelo Ministério Público: “não possui a mínima densidade exigida para uma ação penal. É na queixa que os fatos precisam estar descritos, e não com mera e abstrata imputação, não bastando a alegação imprecisa de atuação ao arrepio da lei”.

Observa-se, no caso em apreço, que a parte querelante afirma que a parte querelada “pode ter incorrido no crime de dano”, sem, contudo, trazer informações robustas que pudesse corroborar a sua alegação.

Ressalte-se, por oportuno, que as testemunhas ouvidas na repartição policial, conforme se depreende dos documentos juntados no id. 227953976, afirmaram, em síntese: “QUE não viu que efetuou o arrombamento; QUE também não efetuou o arrombamento da porta do veículo”; e “QUE não viu quem arrombou a porta do veículo da vítima”.

Importante ressaltar que a informação pericial nº 9556/2024-II, id. 227953976, pág.: 12, não demonstrou qualquer vestígio de material papiloscópico em nome do querelado, situação que fragiliza a imputação de qualquer conduta delitiva à parte.

Ante o exposto, diante da ausência de informação que demostre a autoria delitiva, acolho o parecer do Ministério Público, ID nº 232932017, e REJEITO a queixa-crime em face da ausência de justa causa, quanto ao delito de dano com fulcro no artigos 395 inciso III do Código de Processo Penal, e como consequência determino o arquivamento do feito.

P.R.I.

ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
22/04/2025 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:30

Recebidos os autos
22/04/2025 09:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2025 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
15/04/2025 15:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/04/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:14

Juntada de Certidão
14/04/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:17

Decorrido prazo de TIAGO VICTOR FIORETTI DE CARVALHO em 07/04/2025 23:59.
27/03/2025 08:34

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 08:20

Juntada de Certidão
27/03/2025 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 08:59

Recebidos os autos
13/03/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 06:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) ELISABETH CRISTINA AMARANTE BRANCIO MINARE
12/03/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/03/2025 06:31

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 07:51

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial Criminal de Brasília Número do processo: 0711111-91.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: CLEIDE LEMES DA SILVA CRUZ REU: TIAGO VICTOR FIORETTI DE CARVALHO DESPACHO Intime-se a Querelante, por meio de seu representante legal, para proceder o recolhimento das custas iniciais.

JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito Substituta *documento datado e assinado eletronicamente
07/03/2025 10:45

Recebidos os autos
07/03/2025 10:45

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 09:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
07/03/2025 09:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/03/2025 08:33

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 08:28

Juntada de Certidão
06/03/2025 07:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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