21/07/2025 12:31

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 12:30

Transitado em Julgado em 18/07/2025
19/07/2025 03:26

Decorrido prazo de GUSTAVO GONDIM PEREIRA DA COSTA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:26

Decorrido prazo de CALIFORNIA DREAMS ENTRETENIMENTOS LTDA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:26

Decorrido prazo de JULIANA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:43

Decorrido prazo de GUSTAVO GONDIM PEREIRA DA COSTA em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:43

Decorrido prazo de CALIFORNIA DREAMS ENTRETENIMENTOS LTDA em 07/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:00

Publicado Sentença em 27/06/2025.
27/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
23/06/2025 18:07

Recebidos os autos
23/06/2025 18:07

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
22/06/2025 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
22/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:41

Decorrido prazo de GUSTAVO GONDIM PEREIRA DA COSTA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:41

Decorrido prazo de CALIFORNIA DREAMS ENTRETENIMENTOS LTDA em 16/06/2025 23:59.
02/06/2025 02:55

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:55

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 17:42

Recebidos os autos
28/05/2025 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
27/05/2025 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
27/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:10

Juntada de Petição de acordo
26/05/2025 17:42

Recebidos os autos
26/05/2025 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2025 03:32

Decorrido prazo de GUSTAVO GONDIM PEREIRA DA COSTA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:32

Decorrido prazo de CALIFORNIA DREAMS ENTRETENIMENTOS LTDA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
23/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 02:50

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
05/05/2025 20:26

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:25

Recebidos os autos
05/05/2025 17:25

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 14:59

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2025 12:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/05/2025 12:27

Transitado em Julgado em 30/04/2025
05/05/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:13

Juntada de Petição de certidão
01/05/2025 03:56

Decorrido prazo de GUSTAVO GONDIM PEREIRA DA COSTA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:56

Decorrido prazo de CALIFORNIA DREAMS ENTRETENIMENTOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:56

Decorrido prazo de JULIANA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 20:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 18:45

Juntada de Certidão
04/04/2025 17:50

Juntada de Certidão
01/04/2025 03:02

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:36

Recebidos os autos
28/03/2025 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito
28/03/2025 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
27/03/2025 16:15

Expedição de Certidão.
27/03/2025 13:17

Recebidos os autos
27/03/2025 13:17

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0704213-62.2025.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JULIANA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS REU: CALIFORNIA DREAMS ENTRETENIMENTOS LTDA, GUSTAVO GONDIM PEREIRA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento cumulada com Cobrança proposta por JULIANA MENDES DE OLIVEIRA FREITAS em face de CALIFORNIA DREAMS ENTRETENIMENTOS LTDA e GUSTAVO GONDIM PEREIRA DA COSTA.

A autora alega ser coproprietária, na proporção de 35%, do imóvel comercial localizado na SCLS 409, Bloco C, Loja 36, Asa Sul, Brasília-DF.

Aduz que, em 26 de janeiro de 2024, juntamente com as demais coproprietárias, firmou contrato de locação com a primeira ré, estabelecendo o prazo de 48 meses e o valor do aluguel em R$ 15.555,56, com desconto para pagamento pontual reduzindo-o para R$ 14.000,00.

Diz que o segundo réu, Gustavo Gondim Pereira da Costa, figura como fiador no contrato de locação.

Aduz a autora que a primeira ré se tornou inadimplente quanto ao pagamento dos aluguéis desde novembro de 2024, acumulando três meses em aberto.

Informa que tentou resolver a situação de forma extrajudicial, tendo notificado os réus, mas sem sucesso.

Sustenta que a inadimplência enseja a rescisão contratual, conforme o artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, bem como a incidência da multa contratual correspondente a três meses de aluguel, conforme Cláusula Décima Sétima do contrato.

Citados, os requeridos deixaram de apresentar contestação.

Ato contínuo, peticiona a parte autora, id. 228010495.

Requer, ante a revelia dos requeridos, a concessão de tutela de evidência, com fulcro no artigo 311, IV do CPC, de modo que ocorra o despejo liminar.

Subsidiariamente, requer a concessão de tutela de urgência no mesmo sentido.

Decido.

Inicialmente, nos termos do artigo 344 do CPC, decreto a revelia dos réus, ante a não apresentação de defesa no prazo legal.

Sem razão a parte autora.

As hipóteses de despejo liminar estão especificadas no artigo 59 da Lei n. 8.245/91.

Não demonstrou a autora a incidência de quaisquer dos requisitos previstos na legislação para fins de deferimento da liminar.

Neste esteio, havendo legislação específica regendo as condições de deferimento da liminar de despejo, incabível a análise do pedido antecipado sob a ótica do CPC, seja em sede de tutela de evidência, seja em sede de tutela de urgência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido do autor.

Anote-se conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, 6 de março de 2025 15:50:12.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
09/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 17:14

Recebidos os autos
06/03/2025 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/03/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de GUSTAVO GONDIM PEREIRA DA COSTA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de CALIFORNIA DREAMS ENTRETENIMENTOS LTDA em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 03:14

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:51

Recebidos os autos
31/01/2025 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2025 13:33

Juntada de Petição de certidão
30/01/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/01/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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