22/08/2025 08:20

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 08:17

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:39

Recebidos os autos
20/08/2025 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
20/08/2025 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:28

Juntada de Certidão
19/08/2025 15:28

Juntada de Alvará de levantamento
18/08/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:59

Publicado Despacho em 08/08/2025.
08/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 14:54

Recebidos os autos
06/08/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/08/2025 17:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/08/2025 17:57

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:31

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:31

Decorrido prazo de HEVILA MARIA DE ALBUQUERQUE NOBRE em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 22:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:43

Recebidos os autos
25/04/2025 14:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 00:18

Expedição de Certidão.
29/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
28/03/2025 21:26

Juntada de Petição de certidão
28/03/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 21:02

Juntada de Petição de recurso inominado
13/03/2025 02:34

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:42

Recebidos os autos
11/03/2025 16:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2025 18:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/02/2025 18:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2025 13:03

Publicado Intimação em 12/02/2025.
14/02/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0786165-52.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HEVILA MARIA DE ALBUQUERQUE NOBRE REQUERIDO: VIACAO PIRACICABANA S.A.

SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

MÉRITO: De início, indefiro o pleito autoral de realização de perícia.

A realização de perícia não é cabível em sede juizados especiais e, além disso, não se faz necessária a realização de perícia quando os fatos puderem ser apurados por outros meios de prova constantes nos autos.

As provas coligidas e o sistema de avaliação probatória dos artigos 5°e 6º da Lei n. 9.099/95 são no caso hábeis ao deslinde da causa.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

A autora narra, em síntese, que no dia 19/07/2024 trafegava regularmente com seu automóvel (Ford Focus, placa JKJ1041) pela via EPCB e ao realizar retorno na Av.

Das Jaqueiras, sentido Eixo Monumental, teve seu veículo abalroado pelo ônibus da parte ré.

Relata que o condutor do veículo da ré efetuou manobra fechada, não observando o espaço necessário e veio a causar a colisão na lateral direita do seu veículo.

Assim, pugna pela condenação da ré ao pagamento de R$ 1.600,00, a título de dano materiais.

A ré alega, em síntese, que o acidente decorreu por culpa exclusiva da autora, que ela tentou realizar o retorno ao mesmo tempo que o ônibus, de forma imprudente, e deu causa a colisão objeto da lide.

Assim, pugna pela improcedência do pedido, ou reconhecimento de culpa concorrente no caso.

Em réplica a autora reforça os termos da inicial e requer a retratação da ré por expressão utilizada em contestação.

Aplica-se ao caso os ditames das leis civilistas, em especial o Código Civil e o Código de Trânsito Brasileiro.

O caso em tela deve ser apreciado, também, em atenção ao que disposto nos artigos 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, segundo o qual o Juiz é livre para apreciar as provas produzidas, dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica e adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

A princípio indefiro o pedido autoral de retratação pela ré.

Verifica-se que se trata de expressão sem cunho nitidamente ofensivo, utilizada sem qualquer abusividade e como mero reforço argumentativo para corroborar a tese defensiva apresentada, estando restrita a manifestação nos próprios autos e sem qualquer tipo de exposição pública da autora.

Da detida análise dos autos verifica-se, em que pese as alegações da ré, que assiste razão a autora quanto a efetiva responsabilidade pelo evento danoso ocorrido.

Nos termos dos artigos 28 e 34 do CTB todo condutor deve estar, a todo momento, no domínio de seu veículo, conduzindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, e todo condutor que queira efetuar uma manobra deve se certificar de que o faz sem perigo para os demais usuários da via, considerando sua posição, direção e velocidade.

Além disso, deve-se ressaltar que nos termos do art.29, §2º, do mesmo diploma legal, respeitadas as demais normas de circulação e conduta, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores.

Das narrativas apresentadas, bem como pela análise das fotos dos veículos danificados e do local do acidente, entendo que o conjunto probatório traz corroboração à narrativa autoral, tudo indicando que o motorista do ônibus da requerida deixou de agir com a devida cautela na condução do seu veículo e, ao realizar manobra para efetuar o retorno, sem maiores precauções, gerou a colisão no automóvel da requerente, o qual já se encontrava também realizando a mesma conversão.

A própria localização dos danos nos automóveis envolvidos e o sentido da colisão, na lateral traseira direita do veículo da autora, corroboram o que exposto, demonstrando que o veículo da requerente veio a ser imprensado pelo da ré.

Nesse sentido, como os veículos encontravam-se no retorno de forma concomitante, caberia ao condutor do veículo da ré, o qual é de grande porte e, portanto, necessitava de maior espaço para realizar sua manobra, ter a devida cautela ao executá-la, observando todo o seu entorno para evitar qualquer tipo de colisão, devendo efetuá-la apenas quando se certificasse de que pudesse ser feita com a devida segurança.

Contudo, não o fez, dando causa ao acidente em questão.

Portanto, entendo que considerando os aspectos do caso, o fator determinante para o acidente ocorrido foi a própria falta de cautela do motorista da ré na condução de seu veículo, não havendo elemento de prova suficiente que possa permitir outra conclusão no caso concreto.

Restando reconhecida a hipótese de culpa exclusiva da requerida na causa do evento danoso.

A requerida, na qualidade de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público é responsável por eventuais danos causados a terceiros, nos termos do art.37, §6º, da CF, e do art.25 da Lei nº8987/95.

Ademais, nos termos do art.932, III, do Código Civil, o empregador é responsável pela reparação civil em virtude de danos causados por seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, o que é o caso dos autos.

Assim, procedente a reparação pelos danos materiais efetivamente suportados pela autora.

Em relação aos valores dos danos causados ao veículo da requerente, estes restam devidamente demonstrados, devendo ser considerado o valor indicado no menor dos orçamentos apresentados, sendo de R$ 1.600,00.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a PAGAR a autora a quantia de R$ 1.600,00, devidamente atualizada monetariamente e acrescida de juros de 1% desde o evento danoso (19/07/2024), nos termos do art. 2º da Lei 14.905/2024.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
10/02/2025 15:55

Recebidos os autos
10/02/2025 15:55

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 14:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
28/01/2025 16:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/01/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:25

Recebidos os autos
22/01/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/01/2025 14:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/01/2025 11:54

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 16:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/12/2024 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/12/2024 16:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/12/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 21:37

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 21:36

Juntada de Certidão
15/10/2024 21:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 16:00, 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
15/10/2024 21:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/12/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2024 14:56

Recebidos os autos
27/09/2024 14:56

Deferido o pedido de HEVILA MARIA DE ALBUQUERQUE NOBRE - CPF: *08.***.*38-91 (REQUERENTE).
27/09/2024 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
27/09/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:50

Juntada de Petição de intimação
26/09/2024 15:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/09/2024 15:44

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/09/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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