21/07/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 17:02

Juntada de Certidão
18/07/2025 12:56

Juntada de Certidão
18/07/2025 12:52

Juntada de Certidão
18/07/2025 12:46

Juntada de carta de guia
16/07/2025 09:21

Juntada de guia de execução definitiva
15/07/2025 14:40

Juntada de Certidão
11/07/2025 16:26

Recebidos os autos
11/07/2025 16:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Brasília.
10/07/2025 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/07/2025 15:56

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 03:27

Decorrido prazo de CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA em 07/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:26

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 15:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:47

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:06

Recebidos os autos
26/06/2025 16:06

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 14:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
30/05/2025 18:09

Juntada de Petição de alegações finais
23/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 23/05/2025.
23/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 19/05/2025 23:59.
14/05/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 03:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:50

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 15/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:51

Juntada de Certidão
10/04/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/03/2025 15:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.
02/04/2025 17:31

Outras decisões
02/04/2025 17:30

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:29

Juntada de Certidão
25/03/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 22:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/02/2025 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 02:42

Decorrido prazo de CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA em 10/02/2025 23:59.
08/02/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 02:20

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
07/02/2025 02:20

Publicado Certidão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 18:46

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:38

Expedição de Mandado.
05/02/2025 18:36

Expedição de Mandado.
05/02/2025 18:35

Expedição de Mandado.
05/02/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:00

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:59

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 15:30, 2ª Vara Criminal de Brasília.
04/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br 2ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, E-mail: [email protected] Telefone: (61) 3103-7454 ou (61)3103-6674, Horários de atendimento: de 12h às 19h.

Número do Processo: 0733038-89.2020.8.07.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: Apropriação indébita (3436) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Réu: CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA DESPACHO

VISTOS.

O Ministério Público ofereceu denúncia e arrolou testemunhas (ID 217189333).

A peça vestibular foi recebida (ID 217652708).

Citada, a denunciada CIBELLE, atuando em causa própria, apresentou resposta escrita requerendo a concessão do benefício da Suspensão Condicional do Processo e arrolou testemunhas (ID 223828435).

Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se pelo não cabimento do sursis processual (ID 224196686).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

Da Suspensão Condicional do Processo Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público já havia se manifestado em cota à denúncia sobre o não oferecimento tanto do ANPP como da Suspensão Condicional do Processo (ID 217189333, p.5).

Como bem justificou o Parquet: [...] O Ministério Público não oferece proposta de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, tendo em vista que a denunciada já foi beneficiada por ANPP no ano passado: 2023 (autos nº.: 0731496-02.2021.8.07.0001 – conforme FAP no ID 216718041 – pág. 07) em razão da prática do mesmo crime – artigo 168, §1º, Inciso I do Código Penal, não atendendo, assim, aos requisitos legais art. 28-A, §2º, inciso III do CPP, assim como, pelo mesmo motivo e também porque a pena mínima abstrata é superior a 01 (ano, não oferece proposta de sursis processual, ante o não preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 89,caput, da Lei no 9099/95. [...] Cumpre ressaltar que tanto o Acordo de Não Persecução Penal quanto a Suspensão Condicional do Processo não constituem direitos subjetivos do denunciado, mas sim faculdades discricionárias do Ministério Público, que devem ser ofertadas apenas quando presentes os requisitos legais e conveniência da solução consensual.

No caso dos autos, além da reincidência específica em relação ao crime praticado, verifica-se que a pena mínima abstrata do delito imputado é superior a um ano, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da Suspensão Condicional do Processo nos termos do artigo 89, caput, da Lei nº 9.099/95.

Portanto, a negativa do benefício não configura afronta a direito da denunciada, mas mero reconhecimento da ausência dos pressupostos legais necessários para a concessão da benesse.

Do prosseguimento da ação penal Analisando os autos vislumbra-se que estão presentes os indícios necessários para o início da persecução penal.

No ato de recebimento da denúncia constatou-se a presença dos indícios necessários para o início da persecução penal (art. 41 do CPP), não sendo caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP). É de bom alvitre asseverar que a previsão de Absolvição Sumária é uma exceção, não podendo o magistrado aprofundar-se na análise do coletado na fase inquisitorial para absolver o(a) denunciado(a).

Da análise da denúncia constata-se que são descritos os fatos criminosos e quem os praticou, ou seja, não é o caso de rejeição da denúncia.

Não há falta de justa causa, pois em uma análise dos autos em confronto com a peça acusatória, constata-se suporte probatório que se traduz em indícios de autoria e prova da materialidade.

Por fim, verifica-se que o(a) denunciado(a) não faz jus ao Acordo de Não Persecução Penal e à Suspensão Condicional do Processo.

Destarte, o feito deve seguir para regular instrução.

Das provas requeridas pelas partes Como relatado acima, o Ministério Público e a Defesa Técnica da denunciada postularam a produção de prova testemunhal e arrolaram testemunhas.

Destarte, deve ser deferida a produção de prova testemunhal, pois as testemunhas foram arroladas nos termos da legislação adjetiva.

Posto isso: -INDEFIRO a concessão do benefício da Suspensão Condicional do Processo. -Designe-se data para AUDIÊNCIA de instrução e julgamento (oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente e interrogatório).

Retifique-se a autuação para cadastramento da denunciada como advogada em causa própria, para fins de efetiva comunicação via sistema do PJe.

Providencie a serventia, o cadastramento/atualização dos endereços das partes (denunciado(a)(s), vítima(s) e testemunhas).

Requisitem-se/intimem-se o(a)(s) denunciado(a)(s) e as testemunhas.

Por fim, em homenagem aos princípios da boa-fé e da cooperação, solicita-se ao Ministério Público e à(s) Defesa(s) Técnica(s) que apresentem o(a)(s) denunciado(a)(s) e as testemunhas ao ato designado, independente de intimação.

Diligências de praxe.

Certifique-se nos autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
30/01/2025 17:51

Recebidos os autos
30/01/2025 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/01/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
30/01/2025 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/01/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 15:34

Recebidos os autos
29/01/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
28/01/2025 01:17

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 19:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:39

Expedição de Mandado.
09/12/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/12/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:12

Juntada de Certidão
26/11/2024 19:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:40

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/11/2024 02:30

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 14:25

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:36

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:28

Expedição de Mandado.
14/11/2024 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/11/2024 18:14

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/11/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:50

Recebidos os autos
13/11/2024 18:50

Recebida a denúncia contra CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA - CPF: *58.***.*51-00 (INDICIADO)
13/11/2024 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
09/11/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 10:06

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
09/11/2024 10:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/11/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 18:25

Juntada de Certidão
04/11/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 17:23

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/10/2024 17:23

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:37

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
24/07/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 16:35

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
25/06/2024 04:47

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 14:06

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
25/03/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 16:06

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
14/03/2024 03:43

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 16:37

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
10/11/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:21

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
10/11/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
13/10/2023 03:21

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.
13/07/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:41

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
11/07/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 01:21

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 15:17

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 00:58

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 30/03/2023 23:59.
29/03/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:45

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
29/03/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 13:49

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
24/11/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:08

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
23/11/2022 17:00

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 21/11/2022 23:59.
22/11/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 13:48

Juntada de Petição de tramitação direta - pcdf - pedido de prorrogação de prazo
19/08/2022 10:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2022 10:22

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
18/08/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 00:13

Expedição de Outros documentos.
13/08/2022 00:13

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 12/08/2022 23:59:59.
17/05/2022 01:07

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 16/05/2022 23:59:59.
09/05/2022 18:29

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 18:29

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - prazo de 90 dias
09/05/2022 17:47

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
09/05/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 01:13

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 14/02/2022 23:59:59.
19/10/2021 17:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2021 16:19

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 14:41

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 10:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/10/2021 09:54

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 02:37

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 13/10/2021 23:59:59.
05/10/2021 02:52

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 04/10/2021 23:59:59.
14/07/2021 14:59

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2021 17:51

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
06/07/2021 22:51

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 16:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/07/2021 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/07/2021 02:58

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 05/07/2021 23:59:59.
04/05/2021 23:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/04/2021 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/03/2021 12:46

Expedição de Outros documentos.
22/12/2020 17:55

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 10:39

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 13/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 16:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 14:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700552-94.2020.8.07.0019

S. Y. a Factoring Fomento Mercantil LTDA

Eliane Candida Martins de Oliveira

Advogado: Dp - Curadoria Especial

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0716749-18.2024.8.07.0009

Jose Henrique Soares da Silva

Bruno Henrique Barros dos Santos

Advogado: Everaldo Torres Cordeiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0716749-18.2024.8.07.0009

Bruno Henrique Barros dos Santos

Jose Henrique Soares da Silva

Advogado: Everaldo Torres Cordeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/10/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 0720507-05.2024.8.07.0009

Condominio Lote 02 Conjunto 01 Qs 314

Mrcf Auto Locadora e Imobiliaria LTDA

Advogado: Wilker Lucio Jales

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/12/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0714162-38.2024.8.07.0004

Rachel Teixeira Lino

Banco Bmg S.A

Advogado: Andre Renno Lima Guimaraes de Andrade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2024 14:55

Exibir Processo