15/09/2025 16:15

Recebidos os autos
12/03/2025 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/03/2025 02:39

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 15:51

Recebidos os autos
10/03/2025 15:51

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
27/02/2025 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/02/2025 18:05

Juntada de Certidão
27/02/2025 13:59

Juntada de Petição de apelação
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 19/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:22

Publicado Intimação em 12/02/2025.
11/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0700357-03.2024.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: VANDSON PEREIRA COSTA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor gravado por alienação fiduciária em garantia ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de VANDSON PEREIRA COSTA.

O autor foi intimado para promover o andamento do feito, não se manifestando no prazo estabelecido.

Após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação da certidão que intimou o requerente, não houve movimentação do feito.

Foi expedida intimação eletrônica para, no prazo de 5 (cinco) dias, o autor movimentar o feito.

O referido prazo transcorreu sem manifestação tempestiva da parte autora.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o artigo 485, inciso III, do CPC que o juiz prolatará sentença sem resolver o mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

O § 1º do artigo 485 do CPC complementa a disposição acima indicada, acrescentando que “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”.

Na presente hipótese, restou certificado que o autor abandonou o processo por mais de 30 (trinta) dias, sem promover movimentação pertinente.

Intimado para promover o andamento do feito sob pena de extinção por abandono da causa, o requerente ainda assim quedou-se inerte.

Por fim, após o transcurso do prazo assinalado, o autor apresentou manifestação no ID. 224062513.

Na ocasião, requereu a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo por meio do RENAJUD, além da consulta de endereços do requerido nos sistemas à disposição deste juízo.

Ocorre que a restrição sobre o bem já foi imposta por este juízo, como se vê do comprovante anexado no ID. 184418741.

Ademais, a decisão proferida no ID. 214167662 concedeu prazo ao autor para que comprovasse o protocolamento do requerimento do pedido de busca e apreensão diretamente no Juízo da Comarca do endereço indicado no ID. 188819031.

Nada a prover, portanto, em relação à petição de ID. 224062513, eis que, além de intempestiva, apresenta pedidos em desacordo com o atual andamento processual.

Ressalte-se, por oportuno, que o requerente é cadastrado no PJe, sendo intimado na forma dos artigos 2º, 5º, caput, e § 6º, da Lei n.º 11.419/2006 Eis o teor dos referidos dispositivos: Lei n.º 11.419/2016: (...) Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Assim, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC.

Custas pelo requerente.

Sem honorários, uma vez que o requerido não foi citado.

Promovo baixa à restrição judicial do veículo por intermédio do sistema RENAJUD, conforme espelho anexo.

Recolha-se eventual mandado em aberto.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
07/02/2025 10:36

Recebidos os autos
07/02/2025 10:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
30/01/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
29/01/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:42

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/01/2025 23:59.
11/12/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:18

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:59

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/11/2024 23:59.
15/10/2024 17:38

Recebidos os autos
15/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:38

Outras decisões
03/10/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/10/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 30/09/2024 23:59.
12/09/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:17

Recebidos os autos
29/07/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:17

Outras decisões
22/07/2024 19:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
16/07/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 05:05

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:52

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:36

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/03/2024 23:59.
15/02/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:27

Expedição de Certidão.
15/02/2024 08:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2024 20:03

Recebidos os autos
23/01/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 20:03

Concedida a Medida Liminar
10/01/2024 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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