15/09/2025 22:55

Recebidos os autos
15/09/2025 22:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/09/2025 22:55

Julgado improcedente o pedido
16/07/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
08/07/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 03:10

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702426-56.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, ficam as partes intimadas a especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
13/06/2025 18:11

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:34

Juntada de Petição de réplica
06/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
12/05/2025 17:49

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:54

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 15:09

Recebidos os autos
10/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:09

Concedida a gratuidade da justiça a ELADIA GOMES DOS SANTOS ROSA - CPF: *11.***.*62-00 (AUTOR).
10/04/2025 15:09

Não Concedida a tutela provisória
10/04/2025 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
09/04/2025 14:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/04/2025 18:56

Recebidos os autos
08/04/2025 18:56

Declarada incompetência
07/04/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
07/04/2025 18:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/03/2025 03:28

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0702426-56.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELADIA GOMES DOS SANTOS ROSA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ELÁDIA GOMES DOS SANTOS ROSA, em desfavor da UNIMED NACIONAL e do DISTRITO FEDERAL, visando o fornecimento do medicamento ULTOMIRIS - RAVULIZUMABE 300 MG, pelo plano de saúde ou através da farmácia de alto custo.

Estimo que houve na espécie cumulação indevida de pedidos.

Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 198, prevê que "as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde".

A UNIMED não se inclui no conceito de saúde pública, não se vincula às diretrizes de assistência à saúde do SUS e do Ministério da Saúde, tampouco garante acesso universal e igualitário, pois é restrito aos seus beneficiários.

Não bastasse, executa os seus serviços mediante custeio de entidades privadas, por meio de convênio tomado livremente no mercado privado.

Nesse cenário, conclui-se que a negativa de tratamento ou omissão do plano de saúde privado tem por parâmetro de controle um conjunto de regras absolutamente distinto do regramento próprio e específico do SUS.

Ante o exposto, concedo a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: 1 _ Sanar o vício quanto à cumulação indevida de pedidos, indicando se, nestes autos, pretende o fornecimento do medicamento ULTOMIRIS - RAVULIZUMABE 300 MG pelo plano de saúde ou através da farmácia de alto custo do SUS. 1.1 _ Caso opte por direcionar o pedido à farmácia de alto custo, deverá instruir adequadamente seu pedido, apresentando: (I) comprovante de prévio requerimento administrativo à SES/DF e a respectiva negativa; (II) relatório médico completo e circunstanciado abordando os requisitos dos Temas 1234 e 6 do STF e (III) indicação do custo anual do tratamento, conforme preço máximo de venda ao governo PMVG alíquota zero. 2 _ A fim de evitar tumulto processual, deverá ser apresentada nova petição inicial integral, substitutiva da anterior.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
19/03/2025 14:48

Recebidos os autos
19/03/2025 14:48

Determinada a emenda à inicial
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0702426-56.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELADIA GOMES DOS SANTOS ROSA REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO Cuidam-se de autos de PJe referentes à ação de ELADIA GOMES DOS SANTOS ROSA, movida em face de Distrito Federal.

Dispõe o art. 26 da Lei n. 11.697, de 13.06.2008 (que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios), que “compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho; (...)” (negritei).

Trata-se de competência funcional, de natureza absoluta.

Portanto, remetam-se os autos ao r.

Juízo de Direito da 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E SAÚDE PÚBLICA DO DF, mediante distribuição, com as respeitosas homenagens e as anotações pertinentes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/03/2025 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
18/03/2025 15:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/03/2025 19:51

Recebidos os autos
17/03/2025 19:51

Declarada incompetência
17/03/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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