28/02/2025 19:26

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 19:25

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:32

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de REGINA LUCIA DA SILVA COSTA MOREIRA em 25/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 04/02/2025.
03/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DISCORDANTES NOS AUTOS.

BENEFÍCIO DEFERIDO.

I.

De acordo com a inteligência dos artigos 98, caput, e 99, caput e §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a parte tem direito subjetivo à gratuidade de justiça na hipótese em que a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência não é desacreditada pelos elementos de convicção dos autos.

II.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira só pode ser elidida mediante prova conclusiva em sentido contrário, sem prejuízo da determinação, pelo juiz, da apresentação de documentos considerados imprescindíveis à elucidação da situação financeira da parte requerente, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.
06/12/2024 23:31

Conhecido o recurso de TANIA MARIA GIESEL - CPF: *61.***.*99-00 (AGRAVANTE) e provido
06/12/2024 22:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 18:57

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/10/2024 15:12

Recebidos os autos
17/07/2024 15:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
16/07/2024 19:00

Juntada de Certidão
16/07/2024 02:21

Decorrido prazo de REGINA LUCIA DA SILVA COSTA MOREIRA em 15/07/2024 23:59.
25/06/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:16

Publicado Decisão em 24/06/2024.
21/06/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
19/06/2024 18:42

Recebidos os autos
19/06/2024 18:42

Concedida em parte a Medida Liminar
26/04/2024 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
26/04/2024 15:02

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/04/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/04/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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