11/09/2025 05:43

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 03:22

Juntada de Certidão
11/09/2025 03:05

Juntada de Certidão
26/08/2025 03:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
12/06/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:11

Expedição de Autorização.
06/06/2025 19:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 16:21

Juntada de Certidão
07/05/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 03:04

Decorrido prazo de MARUSA BARBOSA DA SILVA DE CAMPOS em 24/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:58

Publicado Sentença em 08/04/2025.
08/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 19:11

Expedição de Certidão.
03/04/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:50

Recebidos os autos
03/04/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 18:50

Homologada a Transação
27/03/2025 19:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
27/03/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0718489-53.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARUSA BARBOSA DA SILVA DE CAMPOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de cobrança de créditos de exercícios anteriores reconhecidos e não pagos pelo Distrito Federal referentes ao (s) período (s) de 2010.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do DF reconheceu a divergência de entendimento entre as Turmas Recursais e determinou a o sobrestamento do curso dos processos, nestes termos: "Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência suscitado por ROSEANE RODRIGUES GUIMARAES (ID 62398506), acerca de suposta divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, sobre a matéria tratada no recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEERAL contra sentença proferida nos autos da ação de cobrança de créditos referentes a exercícios anteriores (Processo 0729132- 07.2024.8.07.0016).

A suscitante aponta a divergência especificamente quanto ao ato jurídico apto a suspender o curso do prazo prescricional em caso de reconhecimento de dívida pela administração.(...) Diante do exposto, em face da divergência de entendimento entre as Turmas Recursais, ADMITO o presente incidente de uniformização de jurisprudência, Art. 24, VII e 96, IV, RITRJEDF.

Determino o sobrestamento, na origem, dos processos e dos recursos nos quais conste a matéria objeto da divergência, até o julgamento do presente incidente (art. 96, III e 97 do RITRJEDF).

Oficie-se às Turmas Recursais e aos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, para comunicar acerca da presente decisão.(...)" O incidente instaurado determinará qual ato jurídico está apto a suspender o curso do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (artigos 1º e 4º, parágrafo único, do Decreto 20.910/32).

Visto que a parte autora distribuiu este processo em 25/02/2025 e as verbas se referem ao período de 2010, cujo termo final ultrapassa o quinquênio legal, determino a suspensão do curso do processo para aguardar a definição do ato capaz de suspender o prazo prescricional, o qual influenciará na análise da pretensão ajuizada.

Assim, anote-se a suspensão determinada até o julgamento do incidente.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
17/03/2025 20:02

Recebidos os autos
17/03/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:02

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/02/2025 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
26/02/2025 09:43

Juntada de Certidão
25/02/2025 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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