26/08/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 04:59

Processo Desarquivado
25/08/2025 09:37

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/08/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
21/08/2025 21:19

Juntada de Certidão
21/08/2025 21:19

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2025 12:33

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:48

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:45

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:22

Transitado em Julgado em 18/08/2025
18/08/2025 17:21

Juntada de Certidão
18/08/2025 15:47

Juntada de Certidão
08/08/2025 03:03

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 22:16

Recebidos os autos
05/08/2025 22:16

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/08/2025 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/08/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:57

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 22:21

Recebidos os autos
30/07/2025 22:21

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/07/2025 16:38

Juntada de Petição de acordo
28/07/2025 18:04

Recebidos os autos
28/07/2025 18:04

Deferido o pedido de CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH - CNPJ: 24.***.***/0001-69 (EXEQUENTE).
28/07/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
26/07/2025 18:22

Expedição de Certidão.
26/07/2025 02:27

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
17/07/2025 09:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 16:36

Juntada de Certidão
15/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 14:42

Juntada de Certidão
04/07/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:00

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 13:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 03:36

Decorrido prazo de CAMILA JESSICA NAIR DE CARVALHO em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:36

Decorrido prazo de RAYAN KELSON DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
18/05/2025 02:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/05/2025 02:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/05/2025 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2025 17:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 14:05

Recebidos os autos
05/05/2025 14:05

Recebida a emenda à inicial
30/04/2025 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
30/04/2025 15:56

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/04/2025 14:26

Juntada de Petição de certidão
04/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 11:37

Recebidos os autos
02/04/2025 11:37

Determinada a emenda à inicial
01/04/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
01/04/2025 10:34

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 19:14

Recebidos os autos
10/03/2025 19:14

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/03/2025 14:11

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/03/2025 09:57

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
11/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0730283-35.2024.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO TOP LIFE TAGUATINGA I - MIAMI BEACH EXECUTADO: CAMILA JESSICA NAIR DE CARVALHO, RAYAN KELSON DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em que pese os argumentos da credora, verifico que as parcelas intituladas como água e esgoto não gozam dos requisitos necessários para serem consideradas título executivo.

Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - decotar da causa de pedir, do pedido e da planilha as verbas referentes a água e esgoto, por não haver lastro para a cobrança pela via executiva, tendo em vista que tais cobranças carecem de liquidez.

Nesse sentido, já decidiu o e.

TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

TAXA CONDOMINIAL.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso interposto pela parte exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial com fundamento nos artigos 330, inciso I, e 924, I, ambos do Código de Processo Civil e extinguiu o processo, sem análise do mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.

Em seu recurso, em síntese, sustenta que as taxas ordinárias são líquidas, certas e exigíveis.

Ao final, requer a anulação da sentença.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 46960190).

Não foram apresentadas contrarrazões.

III.

Sem ingressar nos demais argumentos recursais, constata-se, desde já, a iliquidez do título objeto da presente execução.

Para tanto, consta na ata da assembleia geral extraordinária realizada no dia 20/05/2017 (ID 46960168), sobre os nichos para ar condicionado: ?ITEM 02: (...) Sobre a forma de rateio, foi explanado pelo síndico que o valor a ser rateado será de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada morador dos prédios e que será dividido em no mínimo 10 vezes. (...).

Sobre instalação das portas de vidro: ?ITEM 04: (...) informou que o valor será em torno dos R$ 200,00 (...) e será dividido em no mínimo 10 parcelas?.

Percebe-se, portanto, que não há comprovação dos valores exatos fixados, de modo que tal ata da assemblei não possui respaldo a subsidiar o montante objeto da execução.

IV.

Apesar de o artigo 784, X, do CPC estabelecer que é título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, destaca-se que para a execução do título é necessário que detenha certeza, liquidez e exigibilidade.

Ocorre que não se pode presumir a liquidez do título, sendo que a ausência de comprovação dos valores indicados torna o montante controverso, afastando a sua liquidez, o que obsta o manejo da via executória, devendo a parte buscar comprovar a sua pretensão em regular ação de cobrança.

V.

No mesmo sentido: "1.

As contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício não adimplidas, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral de condôminos possuem força de título executivo extrajudicial, consoante os artigos 783 e 784, III e X, do CPC. 2.

Não comprovados os valores exatos previstos para as taxas de rateio, o título executivo é considerado ilíquido e nesse aspecto não pode ser executado."(Acórdão 1331546, 07061919020208070020, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/4/2021, publicado no DJE: 26/4/2021).

VI.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente vencido a pagar as custas processuais.

Deixo de fixar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões.

VII.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07322713520228070016 1729983, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/07/2023, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 28/07/2023) Assim, deverá a credora excluir as referidas parcelas do pedido, causa de pedir e planilha caso pretenda que o feito prossiga pelo rito da execução.

Caso persista o interesse na cobrança das parcelas, faculto a conversão do feito em ação de cobrança, ocasião em que haverá a remessa dos autos ao juízo competente.

Não será oportunizada nova emenda, de modo que caso a parte não opte por nenhuma das hipóteses acima, haverá o indeferimento da inicial. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
05/02/2025 18:39

Recebidos os autos
05/02/2025 18:39

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/02/2025 15:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 19:52

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
19/12/2024 17:35

Recebidos os autos
19/12/2024 17:35

Determinada a emenda à inicial
19/12/2024 16:58

Juntada de Petição de certidão
19/12/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0730752-93.2024.8.07.0003

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Mateus Gouveia Vasques

Advogado: Ricardo Antonio Borges Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0817374-39.2024.8.07.0016

Francisco Antonio Araujo Costa

Departamento de Estrada de Rodagem do Di...

Advogado: Fernando Rodrigues de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/12/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0743221-80.2024.8.07.0001

Gol Linhas Aereas S.A.

Vitor Benigno Santos

Advogado: Yann Almeida Batista

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2025 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0743221-80.2024.8.07.0001

Vitor Benigno Santos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Loyanna de Andrade Miranda Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/10/2024 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0700442-31.2025.8.07.0016

Leir Gomes Ferreira

Distrito Federal

Advogado: Ruth Marlen da Conceicao Pedroso

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/01/2025 13:23

Exibir Processo