TJDFT - 0702961-41.2023.8.07.0018

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

JOSIEL CARDOSO RIBEIRO

CPF *03.***.*04-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702961-41.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSIEL CARDOSO RIBEIRO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença de obrigação de fazer relativa à incorporação da GAPED.

    Percebe-se que há divergência alegada pela parte requerente quanto ao montante devido a título de incorporação da Gratificação por Atividade Pedagógica – GAPED em sua remuneração.

    Sustenta o exequente que atualmente tem incorporado a título de GAPED o percentual de 19,2%, sendo que deverá o réu incorporar o período de 23/05/1978 a 22/10/1992, no percentual de 10,8% nos proventos do servidor aposentado para que seja pago o percentual total de 30%.

    No caso, ao impugnar o cumprimento da obrigação, alega o DF que o servidor não estava no exercício de atividades elencadas na norma, sendo, portanto, indevida a GAPED no período.

    No caso, a questão relativa à incorporação da GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital nº 5.105/2013, foi objeto de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Professores – SINPRO/DF, tendo o dispositivo da r. sentença assim consignado: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o DISTRITO FEDERAL a: (a) incorporar na remuneração dos professores de educação básica aposentados (art. 3º, I, da Lei Distrital 5105/2013), bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ao SINPRO/DF, a Gratificação de Atividade Pedagógica – GAPED, prevista no art. 17, II, da Lei Distrital 5105/2013, desde que demonstrados o cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013, dispositivo este que enumera os cargos e atividades que dão ensejo ao pagamento da presente gratificação, independente da época em que a condição foi cumprida; (...).

    Dessa forma, analisando o teor do julgado, percebe-se que caberia à parte autora e não ao DF a comprovação de que no período elencado estava no desempenho de docência na educação básica ou formação continuada da SEE/DF e coordenação pedagógica local ou, ainda, exercendo cargos de diretor, vice-diretor e supervisor em exercício nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal, bem como em atividades pedagógicas nas unidades centrais e intermediárias, entidades conveniadas ou parceiras formalmente constituídas segundo norma da Secretaria de Educação.

    No caso dos autos, em que pese as alegações da parte a autora a fim de demonstrar o “cumprimento na ativa das condições apontadas art. 18, da Lei Distrital 5105/2013”, a verdade que emerge dos autos é que de fato não lhe é devido acréscimo de percentual relativo à GAPED.

    Com efeito, no período de 23/05/78 a 07/11/1990 o exequente estava em situação de aposentadoria, revertida apenas em 18/10/1990 (ID 167565687 – pág. 46), portanto, fora da regência de qualquer atividade em sala de aula ou pedagógica. É o que se vê do documento de ID 167565687 – pág. 33, destaco: (...) 10.

    Através do Decreto de 17.05.78, aposentou-se nos termos da Lei Complementar n° 30, de 27.06.77, publicação no DODF 96, p.3, de 23.05.78; 11.

    Revertido à atividade por Decreto de 18.10.90, no Cargo de Professor nivel 3, Classe única Padrão XXV, DODF 202, de 19.10.90, p. 2. 12.

    Lotado na FEDF pelo 0.I. 33/90-SP-DAG-SE, de 7.11.90; (...).

    Por outro lado, os períodos entre sua reversão ao serviço público (07/11/1990) e sua aposentadoria definitiva em 03/1995, em que houve o efetivo cumprimento dos requisitos, encontram-se elencados na tabela de verificação do executado, conforme se vê do ID 167565688 – pág. 71, inclusive os anos de atividade de magistério entre 1990 e 1992.

    Logo, mesmo em relação a este período, não prospera o alegado pela nítida falta de comprovação de irregularidade.

    Ora, a norma legal não permite flexibilização a fim de abarcar a situação fática da parte autora ao comando normativo.

    Seu teor é taxativo e objetivo.

    Confira-se o teor da norma: Das Condições de Percepção das Gratificações Art. 18.

    Fazem jus ao recebimento da GAPED os professores de educação básica: I – que, no efetivo exercício, estejam desempenhando atividades de docência na educação básica ou na formação continuada na Secretaria de Estado de Educação e de coordenação pedagógica local; II – ocupantes dos cargos de diretor, vice-diretor e supervisor em exercício nas unidades escolares da rede pública de ensino do Distrito Federal; III – em atividades pedagógicas nas unidades centrais e intermediárias, entidades conveniadas ou parceiras formalmente constituídas, conforme norma específica editada pela Secretaria de Estado de Educação; IV – atuantes em laboratório de informática e laboratório de ciências; V – atuantes em salas de leitura; VI – atuantes como coordenadores de estágio; VII – atuantes como apoio pedagógico; VIII – afastados nos termos do art. 12, § 3º, na forma a ser disciplinada pela Secretaria de Estado de Educação; IX – afastados para o exercício de mandato classista.

    Nota-se que o dispositivo da sentença do processo coletivo é expresso ao determinar a demonstração dos requisitos do art. 18 da Lei Distrital nº 5.105/2013, não sendo possível interpretação extensiva de seus incisos.

    Este é o entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: APELAÇÃO CÍVEL.

    ADMINISTRATIVO.

    CUMPRIMENTO DE SENTEÇA.

    GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED.

    AÇÃO COLETIVA.

    TRÂNSITO EM JULGADO.

    INCORPORAÇÃO CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 18 DA LEI DISTRITAL 5.105/2013.

    NÃO VERIFICAÇÃO.

    ENCARREGADO.

    FUNÇÃO NÃO ELENCADA NO ROL TAXATIVO.

    IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

    PRECEDENTES.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Conforme decidido em ação coletiva ajuizada pelo SINPRO/DF, transitada em julgado, fazem jus à incorporação da Gratificação de Atividade Pedagógica - GAPED - os professores de educação básica aposentados, bem como aos pensionistas de servidores ocupantes desse cargo, vinculados ou não ao Sindicato, desde que demonstrado o cumprimento na ativa das condições apontadas no art. 18 da Lei Distrital 5.105/2013, independente da época em que a condição foi cumprida. 2.

    Não comprovada a incidência dos incisos do art. 18 da Lei Distrital 5105/2013, incabível a incorporação pretendida, notadamente porque o cargo de Encarregado não encontra previsão no rol taxativo da referida lei, que não pode ser interpretado de forma extensiva. 3.

    Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1410236, 07060097620218070018, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/3/2022, publicado no PJe: 31/3/2022.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaca-se, novamente, que os períodos requeridos pela parte autora nos quais cumpriu o requisito legal já se encontram incorporados, conforme esclarecido pelo executado.

    Dessa forma, verificando a situação dos autos, a impugnação da parte autora não deve ser acolhida.

    Sendo assim, ACOLHO a impugnação de ID 167565685 para extinguir a obrigação de fazer em face da inexistência de outros períodos a serem objeto de incorporação.

    Uma vez que se trata cumprimento de obrigação de fazer, cujo valor é irrisório, deixo de fixar honorários de sucumbência.

    Intimem-se as partes.

    Nada mais sendo requerido, arquivem-se.

    BRASÍLIA, DF, 27 de setembro de 2023 17:29:50.

    SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

  • 26/09/2023 10:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 26/09/2023 03:43

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 22:20

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 03:13

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.

  • 26/08/2023 03:53

    Decorrido prazo de JOSIEL CARDOSO RIBEIRO em 25/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 02:03

    Decorrido prazo de JOSIEL CARDOSO RIBEIRO em 10/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 01:40

    Publicado Certidão em 08/08/2023.

  • 07/08/2023 19:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

  • 07/08/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

    Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

    Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0702961-41.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JOSIEL CARDOSO RIBEIRO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

    Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

    Após, os autos irão conclusos para decisão.

    BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2023 19:26:55.

    JULIANA CORDEIRO FALCAO Servidor Geral

  • 04/08/2023 00:23

    Publicado Decisão em 03/08/2023.

  • 04/08/2023 00:23

    Publicado Decisão em 03/08/2023.

  • 04/08/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 04/08/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 03/08/2023 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 19:03

    Juntada de Petição de impugnação

  • 03/08/2023 18:37

    Juntada de Petição de impugnação

  • 02/08/2023 09:04

    Expedição de Mandado.

  • 01/08/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 15:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 14:57

    Outras decisões

  • 01/08/2023 09:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 01/08/2023 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 01:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.

  • 23/06/2023 15:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 23/06/2023 14:33

    Outras decisões

  • 22/06/2023 21:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 22/06/2023 18:33

    Juntada de Petição de petição

  • 19/06/2023 00:22

    Publicado Certidão em 19/06/2023.

  • 17/06/2023 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 15/06/2023 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2023 07:54

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2023 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2023 19:20

    Recebidos os autos

  • 01/06/2023 19:20

    Outras decisões

  • 01/06/2023 17:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 01/06/2023 13:19

    Juntada de Petição de petição

  • 30/05/2023 00:35

    Publicado Certidão em 30/05/2023.

  • 30/05/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

  • 26/05/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 00:55

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2023 23:59.

  • 28/04/2023 02:44

    Decorrido prazo de JOSIEL CARDOSO RIBEIRO em 27/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 00:21

    Publicado Decisão em 29/03/2023.

  • 28/03/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023

  • 26/03/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2023 19:30

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 19:30

    Outras decisões

  • 24/03/2023 14:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA

  • 24/03/2023 14:31

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 24/03/2023 12:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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