20/08/2025 21:38

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 21:38

Transitado em Julgado em 05/08/2025
06/08/2025 03:20

Decorrido prazo de DANIELLE ARRUDA NASCIMENTO em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 03:20

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BRAGANCA em 05/08/2025 23:59.
15/07/2025 02:42

Publicado Sentença em 15/07/2025.
15/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
09/07/2025 20:32

Recebidos os autos
09/07/2025 20:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/06/2025 13:59

Juntada de Certidão
30/06/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:09

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
03/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:45

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/04/2025 02:26

Publicado Certidão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 15:50

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:48

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:44

Juntada de Certidão
13/03/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:53

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
14/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0701956-84.2018.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: RESIDENCIAL BRAGANCA EXECUTADO: DANIELLE ARRUDA NASCIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Retifique-se nos autos o fazendo constar o atual patrono do credor (Id.216971251).

Observo que o imóvel penhorado está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (Id. 216971254).

Nessa toada, importa destacar que a alienação fiduciária, direito real de garantia ao lado de outras garantias reais (hipoteca, penhor e anticrese), apresenta-se como uma das mais sólidas garantias ao credor, uma vez que recai sobre o próprio objeto, tendo em vista que o domínio do bem é transferido ao credor, ainda que sob condição resolutiva.

Eclode patente, portanto, que o real proprietário do imóvel é a instituição financeira e não a parte executada, porquanto esta possui apenas a posse direta, estando com o banco a posse indireta e a própria propriedade, não obstante tal propriedade ser resolúvel (arts. 22, caput e 23, caput e parágrafo único, todos da Lei 9.514/97).

Assim, não é possível a penhora do bem em si, mas apenas de eventuais direitos aquisitivos da ora parte executada, já que esta terá a propriedade apenas após a quitação do contrato de alienação firmado entre ela e o agente financeiro.

Feitas tais considerações, DEFIRO a penhora do sobre eventuais direitos da parte executada sobre o imóvel localizado APARTAMENTO N 106, LOTES Nº 1 A 7, XONJUNRO "C" QUADRA QN 614, SAMAMBAIA, DISTRITO FEDERAL, matrícula n. 333931, caso o imóvel seja retomado pela agente fiduciário.

Intime-se a parte executada da penhora realizada e da sua constituição em fiel depositária do bem, via sistema PJe.

Prazo de 15 dias para impugnação.

Intime-se o agente fiduciário para que em caso de retomada do imóvel e posterior leilão extrajudicial, deverá, havendo saldo remanescente a favor da parte devedora fiduciante, depositar tal valor neste Juízo.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA E DE OFÍCIO, devendo a parte autora promover a averbação perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Deverá o exequente, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, recolher os emolumentos respectivos, diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, devendo comprovar o pagamento nos autos.

Sem prejuízo, deverá o credor indicar outros bens passíveis de penhora, no mesmo prazo, sob pena de suspensão. - Datada e assinada digitalmente - 6
30/01/2025 18:03

Recebidos os autos
30/01/2025 18:03

Outras decisões
14/11/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/11/2024 13:45

Processo Desarquivado
07/11/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 19:27

Arquivado Provisoramente
17/08/2021 02:52

Decorrido prazo de ALDO DE MAGALHAES SANTOS em 16/08/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:52

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BRAGANCA em 16/08/2021 23:59:59.
29/07/2021 14:00

Decorrido prazo de ALDO DE MAGALHAES SANTOS em 28/07/2021 23:59:59.
21/07/2021 02:29

Publicado Certidão em 21/07/2021.
20/07/2021 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 21:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2021 12:46

Juntada de Certidão
13/07/2021 04:02

Processo Desarquivado
12/07/2021 15:26

Juntada de Petição de petição
19/11/2020 14:38

Arquivado Provisoramente
17/11/2020 18:10

Recebidos os autos
17/11/2020 18:10

Decisão interlocutória - deferimento
22/10/2020 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
21/10/2020 18:26

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 02:31

Publicado Certidão em 16/10/2020.
15/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 18:03

Expedição de Certidão.
06/10/2020 13:52

Juntada de Petição de petição
12/08/2019 13:18

Juntada de Petição de substabelecimento
07/08/2019 15:40

Expedição de Certidão.
01/08/2019 16:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2019 03:43

Publicado Certidão em 25/07/2019.
24/07/2019 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2019 17:40

Juntada de Certidão
01/07/2019 09:14

Juntada de Petição de petição
21/06/2019 03:41

Publicado Certidão em 21/06/2019.
19/06/2019 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2019 22:41

Expedição de Certidão.
17/06/2019 22:41

Juntada de Certidão
16/05/2019 15:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2019 15:56

Juntada de Certidão
23/01/2019 14:32

Juntada de Certidão
02/01/2019 14:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/12/2018 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2018 15:04

Juntada de Petição de petição
30/11/2018 00:53

Juntada de Petição de petição
06/11/2018 09:55

Decorrido prazo de RESIDENCIAL BRAGANCA em 05/11/2018 23:59:59.
06/11/2018 09:55

Decorrido prazo de ALDO DE MAGALHAES SANTOS em 05/11/2018 23:59:59.
01/11/2018 03:48

Decorrido prazo de DANIELLE ARRUDA NASCIMENTO em 31/10/2018 23:59:59.
10/10/2018 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2018 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2018 16:38

Juntada de Petição de renúncia de mandato
09/10/2018 13:24

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/08/2018 17:56

Juntada de Certidão
23/07/2018 15:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2018 20:12

Recebidos os autos
19/07/2018 20:12

Decisão interlocutória - deferimento
13/07/2018 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/07/2018 17:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/06/2018 04:11

Publicado Decisão em 15/06/2018.
15/06/2018 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2018 13:57

Recebidos os autos
13/06/2018 13:56

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/05/2018 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
22/05/2018 23:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/05/2018 03:10

Publicado Decisão em 04/05/2018.
03/05/2018 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2018 17:35

Recebidos os autos
30/04/2018 17:35

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/03/2018 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/03/2018 09:54

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 2ª Vara Cível de Samambaia - (em diligência)
12/03/2018 09:54

Juntada de Certidão
08/03/2018 21:13

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)
08/03/2018 21:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2018

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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