18/09/2023 19:53

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 19:52

Transitado em Julgado em 01/09/2023
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de KEILA TIOLA E SILVA em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE AMBROSIO PINTO em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:41

Decorrido prazo de ESTANISLAU PAIVA OLIVEIRA em 31/08/2023 23:59.
09/08/2023 00:30

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0721322-70.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ESTANISLAU PAIVA OLIVEIRA EXECUTADO: KEILA TIOLA E SILVA, ANDRE LUIS DE AMBROSIO PINTO SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação (id 8872371), em que pleiteia o crédito relativo aos alugueres e acessórios da locação vencidos e inadimplidos no período de 06/2016 a 01/2017.

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 12/12/2018 (id 26762883).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 160323194).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em contrato de locação, relativo aos alugueres e acessórios da locação vencidos e inadimplidos no período de 06/2016 a 01/2017.

Desse modo, incide a regra do art. 206, § 3º, do Código Civil, que abrange a "a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos ", cujo prazo prescricional é de 03 (três) anos.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 14/12/2022, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

PRAZO PRESCRICIONAL. 3 (TRÊS) ANOS.

ART. 206, § 3O, DO CC.

BENS DOS DEVEDORES PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO.

NÃO LOCALIZADOS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO.

PORTARIA CONJUNTA N. 73/2010 DO TJDFT.

PROVIMENTO N. 9/2010.

CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TJDFT.

SUSPENSÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRENCIA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O prazo prescricional para execução de crédito relativo aos alugueres e acessórios da locação, vencidos e inadimplidos, decorrentes de relação contratual, é de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3o, do CC. 2.

Consoante entendimento firmado pelo c.

STJ no RESP 1.604.412/SC, incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, sendo que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC de 1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano. 3.

Quando o prazo da prescrição intercorrente se consumar durante a vigência do CPC de 1973, não se aplicam as disposições contidas no CPC de 2015 sobre a matéria. 4. É dispensável a prévia intimação da parte para impulsionar o feito na hipótese de prescrição intercorrente. 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1245553, 00228859220078070001, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no PJe: 11/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
04/08/2023 19:43

Recebidos os autos
04/08/2023 19:43

Declarada decadência ou prescrição
02/08/2023 10:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
02/08/2023 10:43

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:25

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE AMBROSIO PINTO em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 01:23

Decorrido prazo de KEILA TIOLA E SILVA em 23/06/2023 23:59.
07/06/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 00:21

Publicado Certidão em 01/06/2023.
31/05/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
29/05/2023 18:32

Expedição de Certidão.
29/05/2023 18:31

Processo Desarquivado
28/05/2020 18:00

Arquivado Provisoramente
28/05/2020 18:00

Expedição de Certidão.
28/05/2020 17:58

Processo Desarquivado
02/12/2019 15:23

Arquivado Provisoramente
02/12/2019 15:22

Expedição de Certidão.
02/12/2019 15:22

Juntada de Certidão
16/01/2019 13:35

Juntada de Certidão
18/12/2018 02:33

Publicado Decisão em 18/12/2018.
17/12/2018 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2018 20:13

Recebidos os autos
12/12/2018 20:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/12/2018 23:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
05/12/2018 16:38

Decorrido prazo de ESTANISLAU PAIVA OLIVEIRA em 04/12/2018 23:59:59.
27/11/2018 02:37

Publicado Decisão em 27/11/2018.
26/11/2018 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 18:50

Recebidos os autos
20/11/2018 18:49

Decisão interlocutória - deferimento
19/11/2018 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/10/2018 22:06

Juntada de Petição de petição
24/10/2018 13:57

Publicado Certidão em 24/10/2018.
23/10/2018 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/10/2018 11:43

Expedição de Certidão.
19/10/2018 11:43

Juntada de Certidão
09/10/2018 14:30

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/10/2018 14:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
25/09/2018 18:52

Decorrido prazo de ANDRE LUIS DE AMBROSIO PINTO em 24/09/2018 23:59:59.
31/08/2018 16:53

Juntada de Certidão
31/08/2018 16:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
31/08/2018 16:46

Juntada de ar - aviso de recebimento
31/08/2018 16:45

Juntada de ar - aviso de recebimento
31/08/2018 16:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
19/07/2018 16:58

Juntada de Petição de diligência
19/07/2018 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2018 13:41

Juntada de Petição de diligência
04/07/2018 13:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2018 09:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2018 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/07/2018 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2018 17:02

Expedição de Mandado.
02/07/2018 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2018 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2018 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2018 16:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2018 16:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2018 16:33

Expedição de Mandado.
02/04/2018 12:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2018 02:14

Publicado Certidão em 22/03/2018.
21/03/2018 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/03/2018 22:39

Juntada de Certidão
15/03/2018 22:31

Juntada de Certidão
15/03/2018 22:30

Juntada de Certidão
03/03/2018 03:47

Decorrido prazo de ESTANISLAU PAIVA OLIVEIRA em 02/03/2018 23:59:59.
02/03/2018 15:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2018 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2018 17:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2018 15:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2018 17:43

Juntada de Certidão - central de mandados
26/02/2018 10:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2018 19:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2018 08:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2018 18:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2018 17:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/02/2018 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2018 02:15

Publicado Decisão em 15/02/2018.
10/02/2018 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2018 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2018 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2018 13:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2018 16:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2018 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2018 18:16

Recebidos os autos
06/02/2018 18:16

Decisão interlocutória - indeferimento
06/02/2018 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2018 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2018 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2018 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2018 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2018 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2018 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2018 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/02/2018 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2018 16:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2018 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
05/02/2018 14:14

Expedição de Mandado.
17/12/2017 17:01

Juntada de Petição de petição
16/12/2017 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2017 11:14

Recebidos os autos
14/12/2017 11:14

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2017 16:23

Conclusos para decisão para CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/11/2017 15:14

Expedição de Certidão.
06/11/2017 15:14

Juntada de Certidão
23/09/2017 02:00

Decorrido prazo de KEILA TIOLA E SILVA em 22/09/2017 23:59:59.
31/08/2017 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2017 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2017 22:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2017 10:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2017 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2017 14:56

Expedição de Mandado.
17/08/2017 14:56

Expedição de Mandado.
17/08/2017 14:56

Juntada de mandado
17/08/2017 14:54

Expedição de Mandado.
17/08/2017 14:54

Expedição de Mandado.
17/08/2017 14:54

Juntada de mandado
16/08/2017 14:57

Recebidos os autos
16/08/2017 14:57

Decisão interlocutória - recebido
15/08/2017 18:05

Conclusos para decisão para LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
13/08/2017 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2017

Ultima Atualização
18/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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