01/09/2025 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 18:23

Recebidos os autos
27/08/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:23

Determinado o Arquivamento
27/08/2025 18:16

Juntada de Certidão
20/08/2025 23:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
16/08/2025 09:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 04:53

Processo Desarquivado
14/08/2025 17:08

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
14/08/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 14:01

Expedição de Certidão.
28/01/2025 03:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 19:27

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo QS 2 Área Especial A, -, 1º ANDAR, SALA 1.50, Riacho Fundo I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71820-211 Telefone: (61) 3103-4731 Whatsapp business: 3103-4729 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 horas Número do processo: 0707361-67.2024.8.07.0017 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: EDVALDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar infração penal em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06.

O Órgão Ministerial arquivou o feito por falta de justa causa quanto aos delitos de ameaça, por faltarem elementos suficientes para a instauração de processo criminal (ID 222347670).

O Supremo Tribunal Federal, em julgamento das ADI 6298-DF, 6299-DF, 6300-DF e 6305-DF, atribuiu interpretação ao art. 28 do Código de Processo Penal para determinar que compete ao Ministério Público, como titular da ação penal, dentro de sua autonomia e independência, determinar o arquivamento do inquérito policial, cabendo ao Magistrado, submeter a matéria à revisão caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento, o que não é a hipótese dos autos.

Arquivem-se os autos.

Proceda a Secretaria às comunicações e anotações necessárias.

Ante os fatores de risco evidenciados, mantenho em vigor as medidas protetivas por mais 180 dias a contar desta data (processo nº 0706412-43.2024.8.07.0017).

Havendo necessidade, poderá a vítima entrar em contato com o Juízo pelo balcão virtual para solicitar prorrogação deste prazo, esclarecendo a permanência dos fatores de risco.

Traslade-se cópia para aqueles autos e intime-se a vítima.

FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Juíza de Direito (datado e assinado eletronicamente)
17/01/2025 15:24

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 15:41

Recebidos os autos
14/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:41

Determinado o Arquivamento
13/01/2025 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA
13/01/2025 19:49

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/01/2025 19:07

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
09/01/2025 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2025 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 18:11

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/12/2024 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 02:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/12/2024 23:59.
06/11/2024 16:52

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 14:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/09/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:40

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:08

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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