TJDFT - 0701106-13.2025.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Número do processo: 0701106-13.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: TORRES E KUMMER ADVOGADOS AGRAVADO: ADELSON VIANA DA SILVA D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por TORRES E KUMMER ADVOGADOS nos autos do Cumprimento de Sentença apresentado em face de ADELSON VIANA DA SILVA, tendo por objeto a seguinte decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília: “Trata-se de processo de execução de título extrajudicial, em que o exequente requer expedição de ofício a diversos órgãos e instituições.

O TJDFT tem decidido, de forma reiterada, pela impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadorias, pensões, pecúlios e montepios. ( ).

Assim, com esta finalidade e, atento a manutenção da estabilidade das decisões do Tribunal de Justiça, reconheço a impenhorabilidade integral das verbas de natureza alimentar, dentre elas, a referente a previdência privada.

Cumpre ressaltar que a solicitação de expedição de ofícios de forma genérica e a vários órgãos é prática comum em centenas de outros feitos.

Cabe observar, primeiro, que a pesquisa INFOJUD não informou que o executado possua vínculo empregatício ou aposentadoria, e, segundo que não há como ser deferida essa diligência em todos os feitos em que há a solicitação, posto que acarretará na sobrecarga do serviço de expedição desta Vara Cível e no destacamento de um servidor para a juntada de centenas de respostas inúteis, em claro prejuízo às demais ações em curso.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido” (ID 67871343); grifei.

Em suas razões, o agravante sustenta, em síntese, que “a concessão de pedido de penhora de 30% do salário/aposentadoria não só é razoável, tendo em vista o esgotamento das medidas constritivas empregadas nos autos executivos e que restaram infrutíferas, mas igualmente proporcional, haja vista o desinteresse e inércia do Recorrido de saldar o débito em aberto, ou mesmo propor meios alternativos para fazê-lo.

Portanto, há flagrante violação do artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil, pois as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que competem ao Órgãos Jurisdicional não estão sendo empregadas, se promovendo, data máxima venia, a inadimplência, aniquilando do recorrente a possibilidade de recuperar seu crédito, haja vista tais informações serem sigilosa”.

E pede "seja provido o presente Agravo de Instrumento para a reformar a r. decisão agravada para que seja autorizada a penhora do percentual de 30% do salário/proventos do Executado – ou outro percentual que essa Corte entenda razoável –, determinando-se ao Juízo a quo que proceda à penhora do percentual do salário/provento do Agravado até a satisfação do integral do débito”. grifei.

Preparo recolhido (IDs 67871344-45).

Sem pedido de liminar, recurso recebido somente no efeito devolutivo (ID 67869688).

Sem contrarrazões (ID 68714396). É o relatório.

DECIDO.

O recurso é manifestamente inadmissível.

Na origem, a parte exequente apresentou petição pela qual requereu “a expedição de ofício para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), ou, se possível, a consulta a informações do executado por meio do PrevJud 1, com a finalidade de obter informações sobre a recebimento de benefícios previdenciários o Executado” - ID 216200348 dos autos de origem.

Conforme se verifica da decisão agravada e que transcrita no relatório, o que foi indeferido foi o pedido de “expedição de ofício a diversos órgãos e instituições” (ID 67871343).

Nesta sede, a parte agravante alega que “a concessão de pedido de penhora de 30% do salário/aposentadoria não só é razoável, tendo em vista o esgotamento das medidas constritivas empregadas nos autos executivos e que restaram infrutíferas, mas igualmente proporcional, haja vista o desinteresse e inércia do Recorrido de saldar o débito em aberto, ou mesmo propor meios alternativos para fazê-lo.

Portanto, há flagrante violação do artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil, pois as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias que competem ao Órgãos Jurisdicional não estão sendo empregadas, se promovendo, data máxima venia, a inadimplência, aniquilando do recorrente a possibilidade de recuperar seu crédito, haja vista tais informações serem sigilosa” e pede o provimento do recurso para o fim de “reformar a r. decisão agravada para que seja autorizada a penhora do percentual de 30% do salário/proventos do Executado – ou outro percentual que essa Corte entenda razoável –, determinando-se ao Juízo a quo que proceda à penhora do percentual do salário/provento do Agravado até a satisfação do integral do débito”.

Como se vê, violado o princípio da dialeticidade: pela decisão agravada, o que foi indeferido foi o pedido formulado: expedição de ofícios a instituições, e não pedido de penhora de salário, que sequer chegou a ser formulado.

Por isto, recurso que não deve ser conhecido.

Por oportuno: “( ) 2.

Não se admite agravo de instrumento cujas razões não impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ( ). 4.

Agravo interno conhecido e não provido.” (Acórdão 1899361, 0705673-24.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/08/2024, publicado no DJe: 13/08/2024); “( ) 1.

Incabível análise, em sede recursal, de questões que não foram objeto de análise na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação dos princípios da dialeticidade e do duplo grau de jurisdição. ( )” (Acórdão 1799930, 0711361-98.2023.8.07.0000, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/12/2023, publicado no DJe: 22/01/2024).

Assim é que não conheço do agravo de instrumento (art. 932, III do CPC c/c art. 87, III do RITJDFT).

Comunique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de fevereiro de 2025.

Desembargadora MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Relatora