25/07/2025 16:58

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 03:32

Decorrido prazo de TANIA MARIA PEREIRA BEZERRA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 15:21

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 14:12

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:35

Recebidos os autos
28/04/2025 18:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/04/2025 14:29

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2025 02:51

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
06/04/2025 22:23

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de VANDERLI CARDOSO PEIXOTO em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:05

Decorrido prazo de TULIO HAYUAN GOMES ABADIA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 09:50

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:15

Juntada de Petição de recurso inominado
22/03/2025 03:15

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0708391-40.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TANIA MARIA PEREIRA BEZERRA REQUERIDO: TULIO HAYUAN GOMES ABADIA, VANDERLI CARDOSO PEIXOTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no Código de Processo Civil, ou seja, quando houver no decisum embargado omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material.

A omissão ocorre quando o Magistrado deixa de se pronunciar sobre ponto ou sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

A contradição capaz de justificar a oposição de Embargos de Declaração é aquela interna ao próprio julgado, ou seja, que se verifica entre as proposições e as conclusões.

A obscuridade, por sua vez, se dá quando a sentença se encontra ininteligível ou apresenta trechos destituídos de encadeamento lógico ou que se refere a elementos não pertinentes à demanda.

O erro material, por sua vez, é passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito.

A embargante alega que a sentença é omissa porque deixou de observar as seguintes provas juntadas nos autos: "-Conversas de WhatsApp, confessando culpa pelo acidente; -Ata notarial validado o conteúdo das conversas de WhatsApp; - CNH vencida do embargado desde 29/12/2022; -Veículo do embargado em situação irregular há mais de 4 anos"..

Ao que se tem dos próprios termos da petição de embargos, a sentença não é omissa, porquanto se pronunciou sobre todos os pontos acerca do qual deveria fazê-lo.

A pretensão da embargante repousa, como facilmente se constata, no revolvimento da análise da prova, mais precisamente no resultado dado ao caso concreto, o que, à luz da evidência, não é matéria de embargos.

Portanto, tem-se que o julgado abordou todos os temas relevantes ao deslinde da controvérsia, se mostrando patente que os presentes embargos foram aviados por mera irresignação da parte com a solução dada à presente lide.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

P.R.I.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/03/2025 02:45

Decorrido prazo de VANDERLI CARDOSO PEIXOTO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:45

Decorrido prazo de TULIO HAYUAN GOMES ABADIA em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 23:29

Recebidos os autos
18/03/2025 23:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/03/2025 11:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
18/03/2025 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0708391-40.2024.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TANIA MARIA PEREIRA BEZERRA REQUERIDO: TULIO HAYUAN GOMES ABADIA, VANDERLI CARDOSO PEIXOTO D E C I S Ã O Intime-se a parte requerida para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos Embargos opostos.

Após, tornem os autos conclusos.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:28

Recebidos os autos
06/03/2025 18:28

Outras decisões
06/03/2025 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
02/03/2025 23:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 12:45

Publicado Sentença em 27/02/2025.
26/02/2025 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 15:55

Recebidos os autos
24/02/2025 15:55

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/02/2025 15:55

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
20/02/2025 18:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
19/02/2025 22:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/02/2025 02:49

Publicado Despacho em 17/02/2025.
15/02/2025 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 11:57

Recebidos os autos
12/02/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/02/2025 12:16

Expedição de Certidão.
10/02/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 22:35

Juntada de Petição de réplica
06/02/2025 18:21

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 23:34

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 16:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/01/2025 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
28/01/2025 16:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 28/01/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2025 03:47

Recebidos os autos
27/01/2025 03:47

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/11/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 17:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 13:57

Recebidos os autos
28/10/2024 13:57

Indeferido o pedido de TANIA MARIA PEREIRA BEZERRA - CPF: *84.***.*50-30 (REQUERENTE)
28/10/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
27/10/2024 23:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/01/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2024 23:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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