07/04/2025 11:13

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 11:13

Transitado em Julgado em 04/04/2025
05/04/2025 03:08

Decorrido prazo de ALFA TELECOM COMERCIO E SERVICO DE TECNOLOGIA EM REDE LTDA em 04/04/2025 23:59.
22/03/2025 03:26

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0701800-28.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALFA TELECOM COMERCIO E SERVICO DE TECNOLOGIA EM REDE LTDA REQUERIDO: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Verifico que a empresa exequente não detém legitimidade para demandar sua pretensão sob o procedimento dos Juizados Especiais.

Isso porque a Lei 9.099/95, em seu art.8º, § 1º, assim disciplina, de forma taxativa: § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) Nos termos do dispositivo legal acima colacionado, a pessoa jurídica só poderá propor ação perante o Juizado Especial caso se enquadre em uma das modalidades ali elencadas.

Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte é preciso que referida qualidade esteja de acordo com a legislação de regência, no caso a Lei Complementar nº 123/2006.

Tal qualificação, por certo, advindo de legislação tributária, depende de comprovação de arrecadação de acordo com os limites contidos na legislação de regência.

A propósito, veja-se o Enunciado 135 do FONAJE, que assim dispõe: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. "(XXVII Encontro – Palmas/TO).

A declaração de enquadramento como "ME", protocolada pela autora perante a Junta Comercial, não é suficiente para atestar tratar-se a autora de ME ou EPP, por se tratar de declaração produzida unilateralmente pela própria empresa, devendo ser juntado aos autos o documento de optante do Simples, pois é documento capaz de comprovar a arrecadação segundos os limites legais.

Cabe frisar que o deferimento do regime de arrecadação tributária em tela é o documento hábil a demonstrar o cumprimento dos requisitos do art. 3º da Lei Complementar n.123 de 14 de dezembro de 2006 para enquadramento da sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte.

Importa destacar que as condições da ação, entre elas a legitimidade das partes, por serem matéria de ordem pública, podem e deve ser reconhecidas de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, em obediência ao art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil.

Dito isso, é de rigor a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito, diante da ilegitimidade da parte requerente.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa da empresa autora, com fulcro no art.8º, §1º, II, da Lei 9.099/95, e nos termos do art. 485, VI, e § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, caput, da Lei Federal n° 9.099/95.

Cancele-se a audiência designada para o dia 28/04/2025, às 16h.

Sentença registrada e assinada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
19/03/2025 10:37

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 16:00, Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo.
18/03/2025 23:30

Recebidos os autos
18/03/2025 23:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/03/2025 11:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
17/03/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0701800-28.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALFA TELECOM COMERCIO E SERVICO DE TECNOLOGIA EM REDE LTDA REQUERIDO: FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A D E C I S Ã O Conforme inteligência do Enunciado 135 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais Cíveis depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

Desse modo, intime-se a parte exequente para juntar aos autos comprovante do Simples Nacional no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de comprovar sua capacidade para demandar perante este Juízo, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem os autos conclusos, oportunidade em que se analisará o pedido de gratuidade de justiça e a adoção pelo juízo 100% digital.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
09/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:19

Recebidos os autos
06/03/2025 18:19

Determinada a emenda à inicial
05/03/2025 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
03/03/2025 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/04/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/03/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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