15/05/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 17:30

Transitado em Julgado em 09/05/2025
09/05/2025 03:32

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:57

Decorrido prazo de MARCOS GERSON DO NASCIMENTO em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:48

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700885-73.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS GERSON DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Em razão do pedido de desistência formulado pela parte requerente (id. 229606428), extingo o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Dispensada a anuência da parte requerida, uma vez que o pedido de desistência foi realizado antes da apresentação de contestação.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, e providenciadas as diligências de praxe, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
07/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:25

Recebidos os autos
04/04/2025 15:25

Extinto o processo por desistência
02/04/2025 10:02

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
19/03/2025 14:01

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:55

Decorrido prazo de MARCOS GERSON DO NASCIMENTO em 06/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de MARCOS GERSON DO NASCIMENTO em 27/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700885-73.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS GERSON DO NASCIMENTO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial.

Considerando a apresentação de nova petição inicial em peça única (ID 224783300), essa passa a substituir a petição de ID 224470247. À Secretaria para retirar a anotação de “Juízo 100% digital”, uma vez que não consta nos autos autorização para utilização dos dados relativos ao endereço eletrônico e ao número de linha telefônica móvel no processo judicial, conforme determina o § 1º, art. 2º, da PORTARIA CONJUNTA 29 DE 19 DE ABRIL DE 2021.

Pedido de tutela de urgência formulado na peça inicial para "autorizar o servidor MARCOS GERSON DO NASCIMENTO ampliar a carga horária de 20 horas para 40 horas do cargo de professor de Educação Básica cedido ao Governo do Distrito Federal e consecutivamente acumular dois cargos de professor da Educação Básica, com 40 horas semanais, totalizando uma carga horária de 80 horas semanais, visto que as aulas iniciarão no dia 06/02/2025".

Disciplina o art. 300, do CPC, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos.

Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que é possível o deferimento de medidas antecipatórias, como a que ora é vindicada, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º).

A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de perecimento do direito do autor ou dano irreversível.

No caso dos autos, não vejo provada a probabilidade do direito invocado.

Isso porque não está comprovada a compatibilidade de horários.

A grade horária que o autor trouxe aos autos é a que ele deseja, não o que a Administração lhe oferece.

O autor tem direito a exercer dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horário, o que não está comprovado, ao menos por ora, devendo-se aguardar o contraditório e a ampla defesa.

Neste contexto, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO.

Cite-se o réu para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretendem produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
06/02/2025 20:05

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:50

Recebidos os autos
05/02/2025 15:50

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/02/2025 07:00

Juntada de Petição de substabelecimento
05/02/2025 06:36

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:10

Recebidos os autos
04/02/2025 14:10

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 19:22

Juntada de Certidão
03/02/2025 19:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
03/02/2025 19:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
03/02/2025 18:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
03/02/2025 18:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2025 14:27

Recebidos os autos
03/02/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 02:34

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2025 02:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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