24/03/2025 19:53

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
18/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 17/02/2025.
16/02/2025 20:39

Juntada de Certidão
16/02/2025 20:39

Transitado em Julgado em 13/02/2025
15/02/2025 02:27

Publicado Sentença em 12/02/2025.
15/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 17:38

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2025 16:57

Recebidos os autos
13/02/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:56

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, 8º ANDAR, ALA C, SALA 8.134-2, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefones: (61)3103-1730/ (61)3103-1759 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0739992-49.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Leve (3386) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: AUTOR EM APURAÇÃO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO PENAL

Vistos.

O presente inquérito policial veio declinado para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 129, do Código Penal, de que seria autora do fato ANA PAULA FERREIRA MESQUITA.

O Ministério Público apresentou proposta de transação penal (ID. 222101726).

O(a) autor(a) do fato foi intimado e, por intermédio de advogado(a) constituído(a)/da Defensoria Pública, manifestou aceitação à proposta de transação penal, na modalidade de prestação pecuniária/prestação de serviços (IDs. 224431350 e 224765618).

O(a)(s) autuado(a)(s), acima nominado(a)(s) e qualificado(a)(s) na peça acusatória, envolveu(ram)-se, em tese, com a prática de crime de menor potencial ofensivo.

O Ministério Público requereu a aplicação da Lei 9.099/95 ao caso, nos termos da proposta apresentada.

A instituição beneficiária foi indicada pelo SEMA/MPDFT (ID. 222101726).

Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, homologo, por sentença, a transação efetuada nos presentes autos e, com fundamento no § 4º, do art. 76, da Lei 9.099/95, aplico ao(à) autor(a) do fato AUTOR EM APURAÇÃO - CPF/CNPJ: a prestação especificada no acordo entre as partes, consistente em doar a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da presente sentença, à instituição CONSELHO DA COMUNIDADE DE EXECUÇÃO PENAL DO DISTRITO FEDERAL, conforme consta de ID. 222101726, o que não importará em reincidência, não constará de certidão de antecedentes criminais e nem terá efeitos civis, na forma dos §§ 4º e 6º, do mencionado art. 76.

Proceda a Secretaria aos cadastramentos necessários - SINIC e PJE -, alterando, inclusive, o polo passivo de "em apuração" para "autor do fato", se for o caso.

Fica a autuada intimada da presente sentença por meio de seu patrono constituído nos autos.

CONFIRO À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO.

Registre-se que autuada juntou nos autos o comprovante de pagamento integral do acordo, conforme ID. 224765620.

Assim, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao comprovante de pagamento juntado (ID. 224765620).

Sem custas ou honorários.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
10/02/2025 09:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
08/02/2025 09:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2025 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:23

Recebidos os autos
07/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:23

Realizada Transação Penal
07/02/2025 17:23

Homologada a Transação Penal
04/02/2025 22:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
31/01/2025 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 13:29

Recebidos os autos
30/01/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2025 08:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
07/01/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:43

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
19/12/2024 15:40

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 12:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Criminal de Brasília
03/12/2024 16:49

Sessão Restaurativa realizada conduzida por Facilitador em/para 03/12/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
16/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
13/09/2024 17:22

Sessão Restaurativa designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/12/2024 13:30, Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa.
17/07/2024 04:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Virtual de Justiça Restaurativa
16/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
14/07/2024 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 15:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2024 15:52

Recebidos os autos
17/06/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
13/06/2024 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 10:08

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:08

Juntada de Certidão
10/05/2024 18:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2024 18:49

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:19

Recebidos os autos
06/05/2024 18:19

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
06/05/2024 18:19

Determinado o Arquivamento
06/05/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIANA ROCHA CIPRIANO EVANGELISTA
03/05/2024 09:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/04/2024 04:07

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 19:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 16:53

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/09/2023 20:46

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 20:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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