04/07/2025 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
18/06/2025 03:18

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:18

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/06/2025 03:03

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0717584-06.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Fornecimento de medicamentos (12487) AUTOR ESPÓLIO DE: KALENIA LIGIA CARVALHO PEREIRA SILVA REU: UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A, SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, c/c o § 2º do art. 1.023 do CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre os embargos de declaração de ID N. 235970149 opostos (tempestivamente), caso seu eventual acolhimento implique a modificação da sentença embargada.

BRASÍLIA, DF, 6 de junho de 2025 14:05:05.

GUILHERME WILLIAM CAIXETA LEITE Servidor Geral
07/06/2025 03:23

Decorrido prazo de WILLIAN MARCIEL MONTEIRO RODRIGUES em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:23

Decorrido prazo de ONCOLOGY - CLINICA E TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA - EPP em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:23

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:23

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 14:05

Juntada de Certidão
05/06/2025 03:19

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:19

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 04/06/2025 23:59.
20/05/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:53

Publicado Sentença em 16/05/2025.
16/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 17:28

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/05/2025 10:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/05/2025 02:51

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 19:33

Recebidos os autos
13/05/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 19:32

Homologada a Transação
13/05/2025 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/05/2025 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0717584-06.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR ESPÓLIO DE: KALENIA LIGIA CARVALHO PEREIRA SILVA REU: UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A, SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc.

Chamo o feito à ordem.

Ainda que o processo de inventário não tenha sido inaugurado, é induvidoso que o espólio existe, pois trata-se de uma massa patrimonial deixada pela pessoa falecida, desprovida de personalidade jurídica.

Logo, altere-se o polo ativo para doravante constar o "ESPÓLIO DE KALÊNIA LÍGIA CARVALHO PEREIRA SILVA".

Anote-se.

Nomeio curador especial do Espólio, para este feito, o senhor WILLIAN MARCIEL MONTEIRO RODIGUES, cônjuge supérstite.

Venha a regularização da representação processual em 5 (cinco) dias, em nome do Espólio.

Consta ainda a presença de herdeiros incapazes, filhos da autora falecida.

Neste sentido, intime-se o Ministério Público para se manifestar quanto ao acordo de ID 230793529, considerando que doravante é obrigatória a sua intervenção, na forma do art. 178, II, do CPC.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, tornem conclusos com prioridade.

Intimem-se.

Samambaia/DF, 12 de maio de 2025.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0
12/05/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 20:39

Recebidos os autos
12/05/2025 20:39

Outras decisões
07/05/2025 10:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/05/2025 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
29/04/2025 21:03

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:41

Publicado Intimação em 22/04/2025.
17/04/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 17:17

Juntada de Certidão
11/04/2025 17:17

Juntada de Alvará de levantamento
11/04/2025 16:55

Recebidos os autos
11/04/2025 16:55

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
11/04/2025 03:04

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 03:04

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:03

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTA MARTA LTDA, "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:03

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/03/2025 12:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/03/2025 11:21

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
27/03/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/03/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 10:48

Juntada de Ofício
20/03/2025 10:55

Juntada de comprovante de depósito judicial (bankjus)
19/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 02:44

Publicado Intimação em 18/03/2025.
17/03/2025 19:53

Juntada de Certidão
17/03/2025 19:53

Juntada de Alvará de levantamento
17/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:36

Expedição de Mandado.
17/03/2025 15:29

Recebidos os autos
17/03/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:29

Deferido o pedido de KALENIA LIGIA CARVALHO PEREIRA SILVA - CPF: *99.***.*26-04 (AUTOR).
17/03/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
17/03/2025 13:53

Juntada de Certidão
17/03/2025 13:27

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0717584-06.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KALENIA LIGIA CARVALHO PEREIRA SILVA REU: UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A, SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - URGENTE Vistos, etc.

A autora é portadora de doença grave, nos termos do art. 1.048 do CPC.

Defiro ao feito a tramitação prioritária, já anotada.

Tendo a decisão que deferiu a tutela sido objeto de análise recursal sem que lhe fosse atribuído efeito suspensivo, nada a prover quanto à manifestação da 2ª ré em ID n. 228797189.

Por outro lado, em vista do alegado e demonstrado pela autora em ID n. 228858306, defiro, do valor arrestado, a liberação de mais R$ 99.737,27 para custeio da internação emergencial a ela prescrita e do atendimento de urgência, além dos R$ 53.689,30 relativos ao primeiro ciclo de quimioterapia, totalizando R$ 153.426,57.

Há risco de iminente óbito, o que justifica a presente medida.

A fim de agilizar o tratamento, defiro ainda que a liberação do montante supra se dê diretamente para a conta do marido da autora: Willian Marciel Monteiro Rodrigues, Agência 2895-9, Conta 34.283-1, Banco do Brasil, CPF *69.***.*57-15.

Deverá a parte autora apresentar nos autos, em até 30 (trinta) dias, as Notas Fiscais dos serviços médicos prestados relativos à liberação destes valores.

Todavia, para maior segurança jurídica, consigno que as próximas liberações referentes aos ciclos seguintes deverão ocorrer pelo Juízo diretamente para conta da clínica responsável pelo tratamento, a ser informada pela requerente com antecedência.

Liberem-se os valores, com absoluta urgência.

Intimem-se.

Samambaia/DF, 13 de março de 2025.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 0/2
16/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 12:09

Recebidos os autos
14/03/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA
14/03/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 09:46

Recebidos os autos
14/03/2025 09:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO SILVA
14/03/2025 09:23

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:42

Decorrido prazo de ONCOLOGY - CLINICA E TRATAMENTO ONCOLOGICO LTDA - EPP em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 18:53

Recebidos os autos
13/03/2025 18:53

Deferido o pedido de KALENIA LIGIA CARVALHO PEREIRA SILVA - CPF: *99.***.*26-04 (AUTOR).
13/03/2025 17:20

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
13/03/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 13/03/2025.
12/03/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 17:29

Juntada de Certidão
12/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
11/03/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 17:15

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:39

Recebidos os autos
10/03/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:39

Deferido o pedido de KALENIA LIGIA CARVALHO PEREIRA SILVA - CPF: *99.***.*26-04 (AUTOR).
06/03/2025 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
06/03/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de KALENIA LIGIA CARVALHO PEREIRA SILVA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:46

Publicado Certidão em 20/02/2025.
20/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0717584-06.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Fornecimento de medicamentos (12487) AUTOR: KALENIA LIGIA CARVALHO PEREIRA SILVA REU: UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A, SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, à parte Autora para ciência e manifestação acerca da petição e documentos de ID 226078596, prazo 5 dias.

BRASÍLIA-DF, 18 de fevereiro de 2025 18:07:13.

RICARDO AUGUSTO DA SILVA LIMA Servidor Geral
18/02/2025 18:08

Expedição de Certidão.
17/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 02:37

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

No mais, considerando a gravidade do quadro clínico da autora e a urgência do tratamento determinado em sede de tutela de urgência, fica a parte autora intimada para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar orçamento detalhado de outro hospital que possa realizar o tratamento oncológico nos mesmos termos da decisão anteriormente deferida.
09/02/2025 18:53

Recebidos os autos
09/02/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 18:53

Outras decisões
23/01/2025 03:27

Decorrido prazo de SERVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SOCIEDADE SIMPLES em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:27

Decorrido prazo de UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A em 22/01/2025 23:59.
13/01/2025 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
13/01/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 16:04

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/11/2024 09:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 19:30

Recebidos os autos
19/11/2024 19:30

Outras decisões
05/11/2024 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
02/11/2024 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Cível de Samambaia
31/10/2024 20:46

Juntada de Certidão
31/10/2024 20:18

Recebidos os autos
31/10/2024 20:18

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2024 18:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
31/10/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 17:04

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:02

Recebidos os autos
31/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
31/10/2024 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
31/10/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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