12/03/2025 10:09

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 10:09

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:45

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:15

Decorrido prazo de NELSON CARDOSO DO BOMFIM em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:15

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0709964-09.2020.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M.

M.

P.

C.

L. -.

M.

AGRAVADO: N.

C.

D.

B.

D E C I S Ã O Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MAQCENTER MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÕES LTDA – ME (autora), tendo por objeto a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 2ª Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da ação monitória nº 0704243-55.2020.8.07.0007, declarou nula a cláusula de eleição de foro prevista no contrato e declinou da competência para processar e julgar o processo determinando a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Valparaíso de Goiás-GO (ID 59889373 - Pág. 3).

Diante da admissão do IRDR 17 (proc. nº 0702383-40.2020.8.07.0000), proposto para uniformizar o entendimento sobre a possibilidade ou não de declínio de ofício da competência para o foro de domicílio do consumidor, bem como quanto à modalidade de competência, se absoluta ou relativa, em 13/08/2021, determinei a suspensão deste recurso (ID 28125604) que, agora, retorna para apreciação. É o necessário.

Consoante dicção do art. 1.011, I, do CPC, o Relator, ao receber o recurso, pode decidi-lo monocraticamente nas hipóteses do art. 932, III a V, do CPC.

Analisando a hipótese dos autos, constato que se trata de tema que possui entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, no caso, o IRDR 17, o que permite o julgamento monocrático que ora passo a fazê-lo.

Este eg.

TJDFT julgou o IRDR 17 (proc. nº 0702383-40.2020.8.07.0000) fixando a seguinte tese para fins de uniformização de jurisprudência: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício”.

No caso concreto, trata-se exatamente declinação de competência para o domicílio do consumidor, portanto, aplicável o IRDR 17.

Frise-se que, em consulta ao andamento do processo, constato que o ilustre Juízo a quo remeteu os autos para Valparaíso de Goiás (TJGO) em 20/04/2023 (ID 156154905), portanto há quase dois anos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Depois da preclusão, oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de janeiro de 2025.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
31/01/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 20:07

Recebidos os autos
30/01/2025 20:07

Conhecido o recurso de MAQCENTER MAQUINAS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME - CNPJ: 37.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e não-provido
10/01/2025 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/01/2025 15:57

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 17
10/09/2021 02:18

Decorrido prazo de MAQCENTER MAQUINAS PARA CONSTRUCOES LTDA - ME em 09/09/2021 23:59:59.
17/08/2021 02:29

Publicado Decisão em 17/08/2021.
16/08/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2021
13/08/2021 12:41

Recebidos os autos
13/08/2021 12:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 17)
12/08/2021 19:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
12/08/2021 19:52

Recebidos os autos
12/08/2021 19:52

Recebidos os autos
03/08/2021 14:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
02/08/2021 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
29/07/2021 02:17

Decorrido prazo de NELSON CARDOSO DO BOMFIM em 28/07/2021 23:59:59.
07/07/2021 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2021 14:39

Mandado devolvido dependência
11/06/2021 14:36

Expedição de Certidão.
11/06/2021 14:33

Expedição de Mandado.
06/05/2020 10:33

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2020 17:03

Juntada de ar - aviso de recebimento
30/04/2020 16:47

Recebidos os autos
30/04/2020 16:47

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2020 13:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/04/2020 13:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
30/04/2020 13:12

Recebidos os autos
30/04/2020 13:12

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
29/04/2020 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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