14/03/2025 14:48

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 14:47

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:39

Publicado Intimação em 11/03/2025.
10/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701968-21.2025.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KG TRANSPORTES LTDA REU: HB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requente em que alega a existência de contradição, omissão ou obscuridade na sentença proferida, por não constar no julgado análise sobre a competência para julgamento do feito. É o relato do necessário.

DECIDO.

Conheço dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Razão não assiste à embargante.

A sentença restou clara quanto a competência para julgar a presente demanda, aplica-se o disposto no art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório." Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas da omissão, da contradição ou da obscuridade.

Verifica-se que, em verdade, a embargante colima alterar a sorte do julgado, coisa que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Dentro desse contexto, resta à embargante, caso queira, agitar suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra cerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não está a merecer nenhum retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

POSTO ISSO, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, rejeito os embargos.

Intimem-se. Águas Claras, 6 de março de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
09/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:27

Recebidos os autos
06/03/2025 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/02/2025 02:50

Decorrido prazo de KG TRANSPORTES LTDA em 26/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:41

Publicado Intimação em 12/02/2025.
14/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
13/02/2025 14:35

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 13:49

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
10/02/2025 20:06

Recebidos os autos
10/02/2025 20:06

Extinto o processo por incompetência territorial
31/01/2025 18:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
31/01/2025 17:29

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/01/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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