30/07/2025 15:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
30/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ELIANE PEREIRA DE SOUZA em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719819-61.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

A.

C., G.

A.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: ELIANE SILVA CHAVES REU: ELIANE PEREIRA DE SOUZA CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA interpôs recurso de Apelação (ID 241527443).

Certifico, ainda, que a parte RÉ não apelou.

Nos termos da Portaria n. 02/2016 desta vara e do art. 346 do CPC, fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º, do CPC.

Nos termos do §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, o processo será remetido ao E.

TJDFT.

RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data
05/07/2025 03:31

Decorrido prazo de ELIANE PEREIRA DE SOUZA em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:05

Juntada de Petição de apelação
13/06/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2025 02:46

Publicado Sentença em 11/06/2025.
11/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0719819-61.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: L.

A.

C., G.

A.

C.

REPRESENTANTE LEGAL: ELIANE SILVA CHAVES REU: ELIANE PEREIRA DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento de aluguéis apresentada por LAC e outra em face de Eliane Pereira de Souza (inventariante do espólio de Edilson Alves da Silva).

As descendentes informam que a inventariante vem dilapidando o património do espólio, promovendo a venda de diversos maquinários da empresa (ID 201934896 - Pág. 4).

Afirmam que a administração da empresa é feita unicamente pela inventariante, que recebe valores e aufere lucros sem repassar nenhuma prestação de contas nos autos do inventário (IDs 201934896 - Pág. 4-5).

Sustentam que a requerida, desde o falecimento do Sr.

Edilson, faz como sua residência um apartamento situado na Ceilândia, mas não repassa nenhum valor à título de aluguéis.

Após apresentarem o direito que entendem devido, pleiteam o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de apartamento, chácara, automóveis e outros bens móveis.

Requerem, ainda, indenização pelo uso do bem de forma particular.

Devidamente citada, a parte ré permaneceu inerte.

Após avaliação, as partes foram convidadas a se manifestarem sobre a impossibilidade de prosseguimento do feito.

Em seguida, o feito retornou para julgamento. É o relatório.

Decido.

Pelo princípio de saisine, os herdeiros do de cujus receberam os direitos e deveres da herança ao momento de seu falecimento, passando todo o patrimônio a ser exercido na forma de condomínio pro diviso ou pro indiviso.

Já a administração dos bens do espólio é responsabilidade da inventariante (1.991, do CC).

O relato da inicial deixa claro que o que se busca com este feito é uma prestação de contas por parte da inventariante, tendo as autoras relatado má administração dos bens do espólio.

Intimadas a se manifestarem, as partes disseram (ID 237108174 - Pág. 1): Diante do fato de que as Autoras são menores, o patrimônio herdado deve ser protegido, nos termos do art. 1.691 do Código Civil e dos princípios constitucionais da prioridade absoluta à criança e ao adolescente (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA).

Permitir que um bem de herança das menores permaneça ocioso, sem gerar frutos, tampouco servindo de moradia, significa tolher-lhes o acesso ao patrimônio ao qual fazem jus.

Importa destacar que, embora a inventariante seja viúva do falecido, não exerce o direito real de habitação, pois não reside no imóvel, tornando-se inócua a proteção conferida por tal instituto no caso concreto.

Assim, como falar em arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel se há relato de que a inventariante sequer reside no bem? No caso, se as requerentes entendem que o bem está ocioso e devem assumir a gestão do imóvel, o pleito deve ser direcionado ao juízo sucessório.

Certo, ainda, que previamente à pretensão de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo dos bens comuns, há de ser constituído o condomínio, com definição dos quinhões de cada herdeiro.

No presente caso, a eventual falha de gestão deve ser analisada e tratada pelo competente juízo sucessório.

Sobre a questão: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

INVENTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES.

ARTIGO 919 DO CÓDIGO CIVIL.

A competência da prestação de contas relativa ao inventário é de natureza funcional e estabelecida, portanto, de forma absoluta e improrrogável.

Nesse sentido, as contas do inventariante serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado como administrador, conforme a inteligência do artigo 919 do Código de Processo Civil.

Conflito negativo de competência não acolhido. (Acórdão 729726, 20130020158507CCP, Relator(a): ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 28/10/2013, publicado no DJE: 4/11/2013.

Pág.: 49).

Tese de julgamento: 1.

A pretensão de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum exige a prévia constituição do condomínio entre os ex-cônjuges, com a definição dos respectivos quinhões. 2.

A inexistência de partilha formalizada impede o reconhecimento da titularidade do bem e a consequente obrigação de pagamento de aluguéis. 3.

A ausência de comprovação inequívoca da propriedade do imóvel inviabiliza o reconhecimento do direito à indenização pelo uso exclusivo.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos IV e VI; CC/2002, arts. 1.319 e 1.326.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1353616, 07047235120208070001, Rel.

Des.

Fabrício Fontoura Bezerra, Quinta Turma Cível, j. 07/07/2021, DJE 30/07/2021. (Acórdão 1990845, 0715031-92.2024.8.07.0006, Relator(a): RENATO SCUSSEL, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 09/04/2025, publicado no DJe: 05/05/2025.) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Ante o princípio da causalidade, arcarão as autoras com as custas finais, se existentes.

Suspendo a cobrança do valor devido pelo requerente, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a falta de atuação de causídicos representando o polo passivo.

Após o trânsito em julgado e não havendo outros requerimentos, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
07/06/2025 10:34

Recebidos os autos
07/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 10:34

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/06/2025 22:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
03/06/2025 12:56

Recebidos os autos
03/06/2025 12:56

Outras decisões
02/06/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
01/06/2025 08:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:37

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:36

Decorrido prazo de ELIANE PEREIRA DE SOUZA em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:48

Publicado Despacho em 19/05/2025.
17/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/05/2025 14:35

Recebidos os autos
15/05/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 18:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/05/2025 17:28

Recebidos os autos
13/05/2025 17:28

Outras decisões
12/05/2025 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/05/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 02:44

Publicado Despacho em 12/05/2025.
10/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 17:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2025 15:47

Recebidos os autos
08/05/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/04/2025 17:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 13:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2025 03:46

Decorrido prazo de ELIANE PEREIRA DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 13:22

Recebidos os autos
18/02/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/02/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2025 21:33

Recebidos os autos
13/02/2025 21:33

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

*Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
31/01/2025 11:40

Recebidos os autos
31/01/2025 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/11/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/11/2024 21:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2024 07:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 07:44

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de ELIANE PEREIRA DE SOUZA em 07/11/2024 23:59.
06/11/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:31

Publicado Despacho em 29/10/2024.
29/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
25/10/2024 14:34

Recebidos os autos
25/10/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/10/2024 08:38

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:29

Decorrido prazo de ELIANE PEREIRA DE SOUZA em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 11:30

Recebidos os autos
06/09/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
02/09/2024 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2024 16:03

Juntada de Certidão
04/08/2024 01:57

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/07/2024 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/07/2024 14:08

Expedição de Mandado.
26/06/2024 16:18

Recebidos os autos
26/06/2024 16:18

Deferido o pedido de G. A. C. - CPF: *50.***.*68-35 (AUTOR).
26/06/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/06/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707036-22.2024.8.07.0008

Guilherme Soares Leal

Adriana Vieira da Silva

Advogado: Guilherme Soares Leal

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/11/2024 21:44

Exibir Processo

Processo nº 0712915-77.2024.8.07.0018

Rodrigo Coutinho Ramos

Distrito Federal

Advogado: Rodrigo Coutinho Ramos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/07/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0766629-89.2023.8.07.0016

Maria de Fatima

Distrito Federal

Advogado: Itamar Geraldo Silveira Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0701734-87.2025.8.07.0004

Izabela Lopes Jamar

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Ingrhid Caroline Madoz Pinheiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/02/2025 10:10

Exibir Processo

Processo nº 0717710-98.2025.8.07.0016

Maria Dilma Moura Santos

Liunicia Marinho Moura Santos

Advogado: Italo Antunes da Nobrega

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/02/2025 11:27

Exibir Processo