05/06/2025 19:26

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 04:39

Processo Desarquivado
05/06/2025 02:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
22/05/2025 19:11

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 19:11

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 12:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:39

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:41

Decorrido prazo de LEANDRO FARIA CARVALHO em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:41

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO ALVES DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 14:20

Recebidos os autos
20/05/2025 14:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
20/05/2025 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/05/2025 13:13

Transitado em Julgado em 19/05/2025
24/04/2025 02:43

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0702613-85.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO JOAO ALVES DOS SANTOS REU: LEANDRO FARIA CARVALHO SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança, movida por ANTÔNIO JOÃO ALVES DOS SANTOS em desfavor de LEANDRO FARIA CARVALHO, partes qualificadas.

Distribuído o feito a este Juízo, foi determinada, em sede de exame prelibatório, a intimação da parte autora para que fosse emendada a peça inaugural.

A decisão de ID 229328264 determinou a comprovação do recolhimento das custas iniciais, a regularização da representação processual do demandante e, na mesma oportunidade, o aditamento da petição inicial, tendo sido indicados, de forma objetiva e expressa, os pontos que deveriam ser aditados, em decisório vazado nos seguintes termos: “Observe-se a tramitação prioritária, na forma do artigo 1.048, inciso I, do CPC, já anotada.

Retifique-se a autuação, a fim de que, por ora, observe a seguinte classificação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL.

Retifique-se, ainda, a classificação das partes.

Por perfilhar o exato entendimento manifestado por meio da decisão de ID 224851434, recebo a competência, firmada por redistribuição aleatória.

Faculto a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de que a parte autora: a) Promova a adequação da peça de ingresso de ID 224725467 ao rito que pretende seja observado nesta sede; b) Comprove a regularidade de sua representação processual, coligindo aos autos instrumento procuratório atualizado, apto a constituir o patrono que subscreveu (eletronicamente) a inicial, uma vez que aquele apresentado em ID 224725477 dataria de 2017; c) Promova o recolhimento das custas complementares, eventualmente devidas, por força da modificação da natureza do procedimento a ser observado.

A emenda deve vir na íntegra, para substituir a petição inicial, devendo a parte autora apresentar nova peça (consolidada), com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, sendo dispensada a juntada, em duplicidade, de documentos já acostados à primeva peça de ingresso.

Transcorrido o prazo assinalado, certifique-se e voltem imediatamente conclusos.” Consoante se certificou em ID 232907249, transcorreu in albis o prazo assinalado.

Absteve-se o autor, assim, de cumprir qualquer dos comandos de emenda.

Feito o relato do necessário, decido.

Nos termos do artigo 321 do CPC, impera reconhecer que a petição inicial não está apta a ser processada, de tal sorte que, já tendo sido oportunizada a emenda, para a necessária regularização, e, não tendo a parte autora acorrido ao chamamento judicial a ela endereçado, afigura-se imperiosa a prematura extinção do feito.

Nesse mesmo sentido, ao apreciar hipóteses assemelhadas àquela verificada nestes autos, revela-se o posicionamento esposado pelo TJDFT: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMENDA À INICIAL.

COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO NO PRAZO OPORTUNIZADO.

INDEFERIMENTO DO FEITO.

CABÍVEL.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É dever da parte cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, manifestando-se, por colorário, sempre que lhe for dirigida a ordem judicial. 2.

Uma vez ordenada a emenda da peça inicial e não atendido ao comando judicial no tempo devido, o indeferimento do feito é medida que se impõe, nos termos do art. 485, I, do CPC. 3.

Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1281188, 07367598320198070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

De acordo com o artigo 321, do Código de Processo Civil, caso o juiz verifique que a petição apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, sob pena de indeferimento da inicial.

Diante do não atendimento integral ao comando judicial de emenda à inicial, revela-se acertada a sentença que indefere a petição inicial.

As condições gerais da cédula de crédito bancário representam documento indispensável ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, pois nelas estão previstas as cláusulas pactuadas entre as partes (artigo 28, § 1º, da Lei nº 10.931/04). (Acórdão 1282976, 07084354320208070003, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2020, publicado no DJE: 28/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, escoado o prazo conferido, sem que tenha a parte autora atendido ao comando de emenda à peça de ingresso, e não tendo sido, ademais, demonstrado o recolhimento das custas iniciais e a regularidade da representação processual da parte demandante, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, e, na forma do artigo 485, incisos I e IV, todos do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora.

Sem condenação em honorários, posto que não implementado o contraditório.

Sentença registrada e datada eletronicamente.

Publique-se e intime-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
15/04/2025 14:55

Recebidos os autos
15/04/2025 14:55

Indeferida a petição inicial
15/04/2025 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
15/04/2025 14:13

Juntada de Certidão
15/04/2025 03:12

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO ALVES DOS SANTOS em 14/04/2025 23:59.
24/03/2025 03:00

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
18/03/2025 19:53

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/03/2025 17:12

Recebidos os autos
18/03/2025 17:12

Determinada a emenda à inicial
18/03/2025 16:17

Cancelada a movimentação processual
18/03/2025 16:17

Desentranhado o documento
14/03/2025 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/03/2025 14:57

Recebidos os autos
14/03/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
14/03/2025 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/03/2025 02:44

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO ALVES DOS SANTOS em 13/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:55

Decorrido prazo de ANTONIO JOAO ALVES DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
17/02/2025 02:55

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
11/02/2025 20:52

Recebidos os autos
11/02/2025 20:52

Declarada incompetência
11/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
10/02/2025 19:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/02/2025 09:27

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0702613-85.2025.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ANTONIO JOAO ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: LEANDRO FARIA CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Destaca-se que para instruir adequadamente o processo executivo, o título deve estar listado no rol do artigo 784, do Código de Processo Civil ou em outra lei que lhe atribua força executiva. É preciso, ainda, que ele tenha, em sua essência, um crédito líquido, certo e exigível.

Destaco que o título é certo quando não há dúvida sobre a existência do crédito; é líquido quando a importância da prestação se acha determinada; é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição nem está sujeito a outras limitações.

A obrigação contida nos presentes autos carece dos referidos requisitos, não sendo, por conseguinte, título executivo extrajudicial.

Diante disso, redistribuam-se os autos a uma das Varas Cíveis de Taguatinga, tendo em vista a competência deste Juízo está adstrita aos termos do art. 25 - A, da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, sendo incompetente para o processamento e julgamento do feito.

Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao Juízo competente.

Publique-se.

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
05/02/2025 18:32

Recebidos os autos
05/02/2025 18:32

Declarada incompetência
05/02/2025 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
04/02/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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