10/03/2025 19:19

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 19:19

Transitado em Julgado em 03/03/2025
03/03/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:41

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0705702-31.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CELIA MONDEGO DIAS REQUERIDO: TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA - ME SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95.

Inicialmente, é preciso ressaltar que no sistema de Juizados Especiais Cíveis a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, a teor do Enunciado 89 do Fonaje.

Dispõe o art. 4.º da Lei 9099/95: “É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: I- o domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II- do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; e III- do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza." No caso dos autos, verifica-se que ambas as partes não possuem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ceilândia–DF.

Além disso, não há nos autos qualquer documento que comprove que a obrigação deva ser satisfeita nesta circunscrição.

Embora a parte autora tenha requerido a redistribuição dos autos para um Juizado Especial Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília–DF (ID. 226978222), constatada a inadmissibilidade do prosseguimento do feito neste Juizado Especial, alternativa não há senão extinguir o processo, sem resolução do mérito, com nova propositura da demanda perante o Juízo competente.

Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste juízo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inc.

III, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários.

Intime-se.

Após, arquivem-se os autos, com baixa e as comunicações de praxe.

Ceilândia/DF, 24 de fevereiro de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
25/02/2025 15:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
24/02/2025 20:00

Recebidos os autos
24/02/2025 20:00

Extinto o processo por incompetência territorial
24/02/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
23/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 17:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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