02/07/2025 13:22

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707780-26.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ DO NASCIMENTO NUNES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A., CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Indefiro o pedido a gratuidade de justiça a parte ré.

Rejeito a impugnação de justiça gratuita concedida à parte autora.

A despeito dos argumentos lançados, os réus não trouxeram aos autos elementos hábeis a afastar a presunção de veracidade das afirmações prestadas na petição inicial e na declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99 do CPC, ou mesmo demonstrou que os documentos juntados pela parte demandante não correspondem à realidade.

O Rejeito a preliminar de ausência de tratativas extrajudiciais, eis que a ausência de prévia reclamação na via administrativa não é prévio requisito à propositura da demanda.

Rejeito, ainda, a impugnação ao valor da causa, eis que fixado em perfeita conformidade com o conteúdo econômico da demanda, correspondente à soma entre os valores que o autor almeja a título de reparação por danos materiais.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes: a) existência ou não de autorização do autor para desconto em seu benefício previdenciário; b) identificação da entidade responsável pelo desconto; c) existência de vínculo contratual entre o autor e o réu; d) danos morais decorrentes da suposta cobrança indevida.

Tais questões de fato podem ser elucidadas pela produção de prova documental.

Acerca do ônus da prova, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

A verossimilhança da alegação e a hipossuficiência técnica em relação à produção das provas necessárias resultam do fato de que o autor alega inexistir autorização para realização dos descontos e que não detém cópia do instrumento contratual.

Dito isso, determino à parte ré a apresentação de documentos que comprovem a autorização do autor para realização dos descontos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, vistas à parte autora em prazo dobrado.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
22/06/2025 21:23

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:18

Recebidos os autos
18/06/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/06/2025 18:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
22/04/2025 17:45

Juntada de Petição de réplica
28/02/2025 19:50

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 19:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 16:37

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/02/2025 13:00

Publicado Mandado em 12/02/2025.
11/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível de Planaltina.

Setor Administrativo, sala 126, VIA WL-02, Setor Administrativo (Planaltina), BRASÍLIA - DF - CEP: 73310-900.

Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual.

Horário de atendimento: 12h às 19h.

Destinatário(a): BANCO BRADESCO S.A., CNPJ: 60.***.***/0001-12 Endereço: AGRICOLA SAMAMBAIA CHACARA 106A - SN - LOTE 20, SAMAMBAIA, BRASÍLIA - DF - CEP: 71261-110 CARTA DE CITAÇÃO Por meio desta carta, fica citado(a) BANCO BRADESCO S.A. , para responder ao processo a seguir: Número do Processo: 0707780-26.2024.8.07.0005 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Empréstimo consignado (11806) LUIZ DO NASCIMENTO NUNES Réu: BANCO BRADESCO S.A. e outros Contrate um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa.

Se não puder contratar, procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica.

Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do dia em que o comprovante de recebimento desta carta for juntado ao processo.

Se a defesa não for apresentada no prazo as alegações de fato da parte autora serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia).

Se você desejar fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública.

Como ler os QR Codes: 1-Abra câmera do seu celular ou um aplicativo de QR Code (disponível na loja de aplicativos do seu aparelho); 2-Posicione o Celular na frete do QR Code para que toda imagem do código apareça na tela.

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Contatos Defensoria Pública Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300 e Núcleos de Prática Jurídica.

Balcão Virtual Atendimento por videochamada.

NADIA LOPES PIMENTA, Servidor Geral, BRASÍLIA-DF, 8 de fevereiro de 2025 12:35:58.
08/02/2025 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 16:53

Classe retificada de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/02/2025 02:55

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 10:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
28/01/2025 15:13

Recebidos os autos
28/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:12

Outras decisões
24/01/2025 18:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
12/12/2024 14:05

Juntada de Petição de réplica
24/10/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 02:20

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 07:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/09/2024 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2024 14:00

Recebidos os autos
06/09/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:00

Recebida a emenda à inicial
06/09/2024 14:00

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
02/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 09:18

Recebidos os autos
19/07/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 09:18

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
21/06/2024 17:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/06/2024 13:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/06/2024 17:56

Recebidos os autos
15/06/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 17:56

Outras decisões
15/06/2024 17:56

Concedida a gratuidade da justiça a LUIZ DO NASCIMENTO NUNES - CPF: *51.***.*27-04 (REQUERENTE).
14/06/2024 13:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45)
03/06/2024 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
29/05/2024 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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