15/08/2025 17:42

Recebidos os autos
15/08/2025 17:42

Outras decisões
13/08/2025 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
13/08/2025 00:21

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 12:33

Recebidos os autos
12/08/2025 12:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
12/08/2025 12:28

Expedição de Certidão.
12/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Luiz Maria Pio Corrêa em face de Sonja Vale Pio Corrêa, em que o título judicial Núm. 214591541 – Pág. 2/3 reconheceu excesso de execução, em favor do exequente deste feito, no valor de R$ 135.428,60 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), com incidência de juros e correção monetária a partir de 20/03/2015. 2.

Em decisão Núm. 240761719, este Juízo rejeitou a exceção de pré-executividade manejada pela executada e determinou o prosseguimento do feito. 3.

Em seguida, a executada comunicou a interposição de agravo de instrumento (Núm. 244487703) em face da decisão supracitada. 4.

Ato contínuo, a 3ª Turma Cível comunicou a este juízo acerca do deferimento da liminar para conceder efeito suspensivo agravo de instrumento interposto, com a determinação de que se suspendam os efeitos da decisão recorrida até o julgamento de mérito do AGI (Núm. 244693623). 5.

Decido. 6.

A despeito da interposição do recurso de agravo de instrumento, mantenho a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. 7.

Tendo em conta a decisão de Núm. 244693623, que conferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, aguarde-se, em Secretaria, a decisão definitiva do referido agravo de instrumento. 8.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente.
07/08/2025 15:20

Recebidos os autos
07/08/2025 15:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
31/07/2025 13:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/07/2025 00:17

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
30/07/2025 00:01

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/07/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
25/07/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:04

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

1.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Luiz Maria Pio Corrêa em face de Sonja Vale Pio Corrêa, em que o título judicial Núm. 214591541 – Pág. 2/3 reconheceu excesso de execução, em favor do exequente deste feito, no valor de R$ 135.428,60 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e oito reais e sessenta centavos), com incidência de juros e correção monetária a partir de 20/03/2015. 2.

A decisão Núm. 225340944 determinou à executada que quitasse o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523 do Código de Processo Civil. 3.

Em petição Núm. 231653589 – Pág. 1/8, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a nulidade absoluta do título executivo judicial que subsidia o presente feito, sob o argumento de que não tomou ciência dos atos processuais posteriores ao falecimento do único procurador que lhe representava no feito originário, o qual ocorreu em abril/2021 (Núm. 232636743), bem como da referida sentença, a qual foi prolatada em setembro/2022.

Ao final, requereu a extinção do presente cumprimento de sentença e, subsidiariamente, postulou pelo sobrestamento do presente feito até o julgamento do pedido de declaração de nulidade de atos processuais formulado nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0021676-83.2010.8.07.0001. 4.

Em petição Núm. 239052219 – Pág. 1/14, o exequente apresentou manifestação em que, em síntese, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade sob o fundamento de inadequação da via eleita, porquanto a alegação de nulidade do título judicial deve ser processada em ação autônoma, em que seja admitida a dilação probatória, incompatível com a peça manejada. 5.

Decido. 6.

Observo que a executada peticionou, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0021676-83.2010.8.07.0001, feito originário em que fora prolatada a sentença que subsidia o presente cumprimento de sentença, requerimento de declaração de nulidade dos atos processuais praticados após o falecimento de seu patrono.

Contudo, a decisão Núm. 236029774 indeferiu o processamento do pedido supracitado naqueles autos, sob o fundamento de inadequação da via eleita, porquanto uma vez transitado e julgado o feito, a coisa julgada só poderá ser desconstituída por meio de ação autônoma própria (ação rescisória ou querela nullitatis).

Ato contínuo, a executada comunicou a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão supracitada (Núm. 238957778).

Em seguida, este Juízo decidiu pelo sobrestamento do feito originário até o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento interposto (Autos nº 0701831-65.2025.8.07.9000) – Núm. 240031024. 7.

Desta forma, percebe-se que a alegação da executada já foi objeto de apreciação por parte deste Juízo nos autos do feito originário, o qual indeferiu o processamento do pedido de declaração de nulidade dos atos processuais e desconstituição da coisa julgada, sob o fundamento de inadequação da via eleita, porquanto uma vez transitado e julgado o feito, a coisa julgada só poderá ser desconstituída por meio de ação autônoma própria (ação rescisória ou querela nullitatis). 8.

Com efeito, o manejo de exceção de pré-executividade não corresponde à via adequada à pretensão da exequente de desconstituição do título executivo judicial que subsidia o presente feito, porquanto se faz necessário que a referida alegação seja veiculada em autos próprios, em que seja admitida a dilação probatória necessária à apreciação da controvérsia, sob pena de violação da coisa julgada, prevista no art. 502 e seguintes do Código de Processo Civil. 9.

Constituído o título judicial e, naturalmente, transposta a fase de conhecimento, não é processualmente admissível, seja mediante impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, a dedução de matérias que desafiam a coisa julgada, consoante a inteligência dos artigos 502, 503 e 505 do CPC. 10.

Nesse sentido é a jurisprudência do e.

TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

NÃO CABIMENTO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

PROTOCOLOCAMENTO.

INTEMPESTIVO. 1 A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina.

As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem ser conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. 2.

Interposta a impugnação à penhora quando já escoado o seu referido prazo, impõe-se reconhecer a sua intempestividade e, por consequência, o seu não conhecimento. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1820987, 0739402-75.2023.8.07.0000, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/02/2024, publicado no DJe: 06/03/2024.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ARGUIÇÃO DE MATÉRIAS RELATIVAS À FASE DE CONHECIMENTO.

PRECLUSÃO MÁXIMA OPERADA PELA COISA JULGADA.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA.

I.

Constituído o título judicial e, naturalmente, transposta a fase de conhecimento, não é processualmente admissível, seja mediante impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, a dedução de matérias que desafiam a coisa julgada, consoante a inteligência dos artigos 502, 503 e 505 do Código de Processo Civil.

II.

A exceção de pré-executividade, assim como a impugnação ao cumprimento de sentença, constitui incidente do módulo de cumprimento de sentença que, por sua própria natureza e amplitude jurídica, é incompatível com a veiculação de matérias suplantadas pelo encerramento do módulo cognitivo, na esteira do que prescreve o artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil.

III.

A limitação cognitiva da impugnação ao cumprimento de sentença e, com maior razão, da exceção de pré-executividade, está em consonância com os efeitos da coisa julgada, sob pena de se permitir a introdução, na etapa de cumprimento de sentença, de defesas que poderiam interferir na formação do título judicial e que nada dizem respeito à pretensão executiva propriamente dita.

IV.

Não incorre em litigância temerária a parte que exerce regularmente o direito de recorrer, nos termos dos artigos 80, inciso VII, e 81 do Código de Processo Civil.

V.

Agravo de Instrumento desprovido. (Acórdão 1800513, 0718915-84.2023.8.07.0000, Relator(a): JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/12/2023, publicado no DJe: 01/04/2024.) 11.

Posto isso, pelos fundamentos aqui expostos, bem como aqueles expostos na decisão Núm. 236029774 dos Autos nº 0021676-83.2010.8.07.0001, rejeito a exceção de pré-executividade manejada pela executada. 12.

Prosseguindo, não tendo a executada quitado o débito exequendo ou apresentado impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, é o caso de prosseguimento do feito com as medidas expropriatórias cabíveis. 13.

Ante o exposto, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, indicando bens do devedor à penhora, observando os arts. 831 e 835 do Código de Processo Civil. 14.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente.
03/07/2025 15:53

Recebidos os autos
03/07/2025 15:53

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/06/2025 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
10/06/2025 18:40

Juntada de Petição de impugnação
20/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 20/05/2025.
19/05/2025 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 12:05

Juntada de Certidão
14/05/2025 18:47

Recebidos os autos
14/05/2025 18:47

Outras decisões
06/05/2025 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
06/05/2025 17:14

Juntada de Certidão
05/05/2025 22:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/04/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 02:56

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 19:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:34

Recebidos os autos
21/03/2025 11:34

Recebida a emenda à inicial
06/02/2025 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
05/02/2025 21:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/01/2025 19:33

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

1.

Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único do CPC, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de informar os dados do completos da conta bancária na qual pretende receber o crédito exequendo.

Documento datado e assinado eletronicamente
16/01/2025 18:38

Recebidos os autos
16/01/2025 18:38

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
11/12/2024 02:42

Decorrido prazo de ALEXANDRE IUNES MACHADO em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:53

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 18:32

Recebidos os autos
13/11/2024 18:32

Determinada a emenda à inicial
17/10/2024 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
17/10/2024 12:11

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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