13/08/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
13/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 03:30

Decorrido prazo de GRAZIELLA GONCALVES ARAUJO em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:48

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
05/07/2025 17:17

Recebidos os autos
05/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/04/2025 13:26

Juntada de Certidão
29/03/2025 03:03

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 28/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:12

Juntada de Certidão
21/02/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:42

Publicado Despacho em 20/02/2025.
19/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732562-12.2024.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB REU: GRAZIELLA GONCALVES ARAUJO DESPACHO O art. 5.º, inciso LXXIV, da CF, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos.

Além disso, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural é apenas relativa (art. 99, § 3.º, do CPC).

Para tanto, a parte ré deve apresentar documentos que comprovem fazer jus à gratuidade de justiça, devendo juntar, dentre outros, cópia da declaração anual de ajuste (DIRPF) enviada à Receita Federal relativamente ao ano-calendário 2023 (exercício 2024), bem como anexar cópia dos extratos de movimentação financeira e faturas de cartão de crédito referentes aos 3 (três) últimos meses anteriores à presente data, sobretudo junto ao BANCO ITAÚ, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NUBANK, BANCO C6, PICPAY, BANCO BRADESCO, BANCO DO BRASIL, BANCO INTER e BANCO DE BRASÍLIA.

Intime-se para cumprir no prazo de quinze dias.

Feio isso, dê-se vista à parte autora para manifestação, por igual prazo.

Após, tornem conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado da lide.

Intimem-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2025, 14:26:35.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
17/02/2025 17:47

Recebidos os autos
17/02/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 22:28

Juntada de Petição de impugnação
15/10/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
14/10/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:00

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
11/09/2024 19:30

Juntada de Petição de impugnação
22/08/2024 16:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:37

Recebidos os autos
14/08/2024 18:37

Outras decisões
07/08/2024 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
07/08/2024 12:17

Expedição de Certidão.
05/08/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 21:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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