24/02/2025 14:58

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 14:58

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:58

Transitado em Julgado em 19/02/2025
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS ROQUE DA SILVA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de LILIA GANDARA LIMA em 19/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

CONDIÇÃO ABUSIVA.

SUBMISSÃO A CONTROLE JURISDICIONAL.

DEVOLUÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA REFORMULAÇÃO DA PROPOSTA E NO CASO DE RECUSA.

REMESSA À INSTÂNCIA REVISORA DO PARQUET.

ARTIGO 28-A, §5º, DO CPP.

PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ORDEM CONCEDIDA. 1.

Consoante previsto no art. 28-A, §5º, do CPP, se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. 2.

A flagrante abusividade de uma das condições cumulativas apresentadas pelo Ministério Público em proposta de Acordo de Não Persecução Penal, de modo a tornar seu cumprimento impossível, tem o mesmo efeito prático de recusa injustificada da proposta, na medida em que inviabiliza, sem fundamentação idônea, a aplicação desse instrumento legislativo de justiça penal negociada. 3.

No caso, constatada a abusividade em uma das condições cumulativas constantes da proposta de ANPP, a decisão de primeiro grau que não acatou o pedido de rejeição, e recebeu denúncia, deve ser cassada, devendo o feito ser devolvido ao Ministério Público para reformulação e, em caso de recusa, remetido à instância revisora do Parquet. 4.

Ordem concedida.
31/01/2025 16:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:30

Concedido o Habeas Corpus a LILIA GANDARA LIMA - CPF: *73.***.*72-49 (PACIENTE)
30/01/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS ROQUE DA SILVA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de LILIA GANDARA LIMA em 23/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:21

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 21:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/01/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/01/2025 13:43

Juntada de Certidão
07/01/2025 16:53

Recebidos os autos
16/12/2024 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
16/12/2024 14:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/12/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:39

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS ROQUE DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:16

Decorrido prazo de LILIA GANDARA LIMA em 03/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:54

Recebidos os autos
03/12/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
29/11/2024 16:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024 02:18

Publicado Decisão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:41

Juntada de Certidão
27/11/2024 15:18

Recebidos os autos
27/11/2024 15:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/11/2024 16:23

Recebidos os autos
26/11/2024 16:23

Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 10:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
23/11/2024 13:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/11/2024 19:05

Recebidos os autos
22/11/2024 19:05

Determinada a emenda à inicial
22/11/2024 17:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
22/11/2024 17:21

Recebidos os autos
22/11/2024 17:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
22/11/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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