18/02/2025 12:48

Baixa Definitiva
18/02/2025 12:48

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:47

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 0857
18/02/2025 12:46

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDRE GUSTAVO DE AZEVEDO CORDEIRO em 17/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:16

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
08/02/2025 20:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0716274-46.2021.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) RECORRENTE: ANDRE GUSTAVO DE AZEVEDO CORDEIRO RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DECISÃO Trata-se de requerimento de extinção da punibilidade, com fulcro nos artigos 107, inciso IV; e 109, inciso VII, ambos do Código Penal, realizado pela Defesa (ID 66301408).

Manifestação ministerial pelo indeferimento do pleito defensivo (ID 68036835).

O sentenciado foi condenado como incurso nas penas do art. 19 da LCP a 15 (quinze) dias de prisão simples no regime aberto.

Ressalte-se que a sentença condenatória se encontra transitada em julgado, motivo pelo qual a prescrição regula-se pela pena aplicada (CP, art. 110) e de acordo com os prazos previstos no art. 109 do CP, segundo o qual, em seu inciso VI, a prescrição dar-se-á em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Nos termos do artigo 117 do CP, o curso da prescrição é interrompido, entre outros fatores, pelo recebimento da denúncia, pela publicação da sentença, bem como pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

Acerca do assunto, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.100), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o acórdão que confirma a sentença condenatória – seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta – tem o efeito de interromper a prescrição (REsp n. 1.930.130/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, REPDJe de 21/09/2022, DJe de 22/8/2022).

Cumpre salientar, ainda, que conforme entendimento do STJ (HC 103686, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 31-08-2012 PUBLIC 03-09-2012), a publicação da sentença ocorre quando o escrivão a recebe do juiz (CPP, art. 389), independentemente de qualquer outra formalidade.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo de prescrição para o Estado executar a pena começa a ser contado a partir da condenação definitiva (trânsito em julgado) para a acusação e a defesa (ARE 848107, com repercussão geral - Tema 788).

No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 17/03/2022 (ID 46715895); a sentença foi publicada em 14/04/2023 (ID 46715938); e o acórdão confirmatório foi publicado em 02/06/2023 (ID 47658896), dia em que ocorreu a sessão de julgamento.

Assim, tendo em vista que entre as datas dos marcos interruptivos não houve o transcurso de mais de 3 (três) anos, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva estatal, razão pela INDEFIRO o pedido de extinção de punibilidade.

Brasília/DF, 5 de fevereiro de 2025.

Marília de Ávila e Silva Sampaio Relatora
06/02/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 18:52

Recebidos os autos
05/02/2025 18:52

Decisão Interlocutória de Mérito
05/02/2025 12:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
05/02/2025 12:00

Recebidos os autos
03/02/2025 21:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
31/01/2025 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
31/01/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
27/01/2025 14:37

Recebidos os autos
27/01/2025 14:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
27/01/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:43

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
16/12/2024 12:48

Recebidos os autos
16/12/2024 12:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
13/12/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 13/11/2024.
13/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 22:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:13

Negado seguimento a Recurso
11/11/2024 14:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
11/11/2024 12:58

Recebidos os autos
11/11/2024 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
08/11/2024 13:05

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 18:11

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (0857)
25/07/2023 18:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
25/07/2023 16:33

Recebidos os autos
25/07/2023 16:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
25/07/2023 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/06/2023 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 12:35

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
28/06/2023 22:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário
14/06/2023 00:09

Publicado Ementa em 14/06/2023.
14/06/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
13/06/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/06/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:39

Recebidos os autos
09/06/2023 18:47

Conhecido o recurso de ANDRE GUSTAVO DE AZEVEDO CORDEIRO - CPF: *03.***.*50-91 (APELANTE) e não-provido
09/06/2023 18:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2023 18:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/05/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 12:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/05/2023 15:41

Recebidos os autos
17/05/2023 18:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/05/2023 18:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
17/05/2023 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2023 08:21

Recebidos os autos
16/05/2023 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2023 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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