09/09/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:54

Transitado em Julgado em 13/08/2025
15/08/2025 15:57

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
24/07/2025 15:34

Expedição de Ofício.
24/07/2025 15:31

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:55

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
15/05/2025 15:44

Recebidos os autos
15/05/2025 15:43

Juntada de Certidão
14/05/2025 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/05/2025 16:09

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
09/05/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/04/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:23

Recebidos os autos
24/04/2025 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
24/04/2025 15:23

Recebidos os autos
24/04/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
24/04/2025 15:23

Recurso especial admitido
23/04/2025 13:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
23/04/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/04/2025 13:30

Recebidos os autos
23/04/2025 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/04/2025 18:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/04/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:17

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:16

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:16

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO ESPECIAL (213)
01/04/2025 21:19

Recebidos os autos
01/04/2025 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/04/2025 21:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (EMBARGADO) em 18/03/2025.
01/04/2025 17:54

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
01/04/2025 17:49

Juntada de Petição de recurso especial
19/03/2025 02:21

Publicado Acórdão em 19/03/2025.
19/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 18:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/03/2025 15:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/02/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 26/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 16:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2025 15:12

Juntada de Certidão
13/02/2025 18:33

Recebidos os autos
06/02/2025 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
06/02/2025 13:21

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
06/02/2025 12:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

REMIÇÃO DE PENA.

APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO – ENEM.

CONDENADO COM ENSINO SUPERIOR COMPLETO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Conforme recente julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, a aprovação do agravante no ENCCEJA/ENEM deve ser considerada para fins de remição, sobretudo, porque representa dedicação do interno ao estudo, durante a execução penal, como forma de alcançar a finalidade ressocializadora da pena. 2.

Nos casos em que o reeducando já possuía nível superior completo antes de ingressar no sistema penitenciário, a aprovação no ENEM não atende à finalidade da Lei, qual seja, incentivar o bom comportamento, aprimorar o nível de instrução do apenado com vistas à ressocialização, além de não demonstrar esforço intelectual, durante a execução da pena, para ser compensado com a remição. 3.

Recurso conhecido e não provido.
31/01/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:28

Conhecido o recurso de YURI HERMANO TAVARES DE BRITO - CPF: *19.***.*58-04 (AGRAVANTE) e não-provido
30/01/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 18:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:15

Decorrido prazo de YURI HERMANO TAVARES DE BRITO em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:21

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 23:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/01/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 13:58

Expedição de Intimação de Pauta.
20/01/2025 13:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/01/2025 13:50

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/12/2024 14:09

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:09

Deliberado em Sessão - Retirado
02/12/2024 12:14

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
30/11/2024 10:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/11/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/11/2024 18:51

Recebidos os autos
04/11/2024 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI
04/11/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/10/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 17:43

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2024 19:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/10/2024 19:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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