20/02/2025 18:58

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 18:57

Expedição de Certidão.
20/02/2025 18:57

Transitado em Julgado em 19/02/2025
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EURESTES BORGES DA SILVA JUNIOR em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de FABRIZIO JACINTO LARA em 19/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: HABEAS CORPUS.

TRIBUNAL DO JÚRI.

RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO.

CONDENAÇÃO.

ART. 492, INCISO I, ALÍNEA E, DO CPP.

REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA 1.068 DO STF.

PRISÃO MANTIDA.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME: 1.

Habeas Corpus impetrado em favor de paciente condenado pela prática das condutas descritas nos artigos 121, incisos III e IV, e 121, §2º, incisos III e IV, c/c art. 14, inciso II, e art. 129, §5º, todos do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 16 anos e 4 meses de reclusão, além de 2 meses de detenção.

II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

Discute-se a legalidade da prisão automática com base no art. 492, inciso I, alínea “e”, do CPP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

No julgamento do Tema n. 1.068 de Repercussão Geral, o STF firmou a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". 3.1.

O Plenário da Suprema Corte deu interpretação conforme à Constituição Federal, com redução de texto, para excluir a limitação de 15 anos de reclusão contida na alínea e do inciso I, na parte final do §4º e na parte final do inciso II do §5º, todos do art. 492 do CPP, concluindo que “não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso”. 4.

O crime objeto do processo que deu origem ao RE n. 1235340 (Tema 1.068) foi praticado em 2016, portanto antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que o próprio STF admitiu a retroatividade da mencionada lei. 5.

Por ser vinculante o posicionamento do STF, é aplicável ao caso concreto a execução provisória da pena com base na alínea “e” do inciso I do art. 492 do diploma processual penal.

IV.

DISPOSITIVO: 6.

Ordem denegada.

Dispositivos relevantes citados: CPP, artigos 312 e 492, inciso I, alínea “e”.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024); STJ, AgRg no RHC n. 199.912/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024; TJDFT, Acórdão 1947116, 0702718-83.2024.8.07.9000, Relator(a): ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 28/11/2024, publicado no DJe: 29/11/2024.
31/01/2025 16:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 17:29

Denegado o Habeas Corpus a EURESTES BORGES DA SILVA JUNIOR - CPF: *25.***.*16-05 (PACIENTE)
30/01/2025 17:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de EURESTES BORGES DA SILVA JUNIOR em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:16

Decorrido prazo de FABRIZIO JACINTO LARA em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:16

Decorrido prazo de EURESTES BORGES DA SILVA JUNIOR em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:16

Decorrido prazo de FABRIZIO JACINTO LARA em 23/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:16

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 17:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:45

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/01/2025 14:34

Deliberado em Sessão - Retirado
22/01/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 02:22

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 15:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 13:33

Juntada de Certidão
17/01/2025 06:11

Recebidos os autos
09/01/2025 20:59

Juntada de Petição de substabelecimento
07/01/2025 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
17/12/2024 02:17

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
17/12/2024 01:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 15:56

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:49

Recebidos os autos
16/12/2024 15:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/12/2024 19:05

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 14:33

Recebidos os autos
11/12/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
11/12/2024 10:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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