17/06/2025 03:05

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0739476-86.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HOSANNA ALVES DA PAIXAO REQUERIDO: BOA VISTA SERVIÇOS S.A., SERASA S.A., BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO A questão discutida nos autos guarda relação com a submetida a julgamento no Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça: "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos".

Com efeito, conforme indicado na decisão proferida pelo relator, autos suspensos até a fixação da tese.

Após o trânsito em julgado dos paradigmas, dê-se vista às partes para manifestação no prazo comum de 5 dias.

Ao final, autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Ceilândia/DF, 11 de junho de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
11/06/2025 14:44

Recebidos os autos
11/06/2025 14:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264
10/06/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
10/06/2025 14:16

Recebidos os autos
05/06/2025 14:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
04/06/2025 21:00

Juntada de Petição de réplica
04/06/2025 20:46

Juntada de Petição de réplica
04/06/2025 20:45

Juntada de Petição de réplica
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:40

Decorrido prazo de BOA VISTA SERVIÇOS S.A. em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 23:05

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 16:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia
22/05/2025 16:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/05/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:09

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 15:32

Recebidos os autos
20/05/2025 15:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2025 06:04

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 02:43

Juntada de Petição de contestação
16/05/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 18:07

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 02:53

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:36

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2025 15:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
28/03/2025 22:59

Recebidos os autos
28/03/2025 22:59

Não Concedida a tutela provisória
28/03/2025 22:59

Recebida a emenda à inicial
26/03/2025 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
25/03/2025 20:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/03/2025 02:46

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0739476-86.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HOSANNA ALVES DA PAIXAO REQUERIDO: BOA VISTA SERVIÇOS S.A., SERASA S.A., BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO, LUIZ HENRIQUE BUENO BENTO *48.***.*41-06 DECISÃO Apesar das alegações da parte autora, não estão presentes os elementos necessários à concessão da tutela de urgência, neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária, artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC).

Isso, porque, a consumidora afirma que soube da inscrição supostamente indevida em 2023, o que indica falta de urgência para solução da questão apontada, passível de ser resolvida pelo já célere trâmite do procedimento sumaríssimo.

Verifica-se, também, que o provimento pleiteado pela parte autora a título de tutela de urgência se confunde com o próprio pedido definitivo, qual seja, a exclusão do seu nome dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito.

Embora reconheça que a tutela provisória visa imprimir um avanço em direção à efetividade da jurisdição e constituir reforço considerável na luta contra a demora da prestação jurisdicional, não pode esta ser desvirtuada, com o intuito de promover a própria antecipação da decisão definitiva, pois desrespeitará os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal.

Além disso, a parte autora propôs a demanda no Juizado Especial Cível, regulado pela lei 9.099/95, que possui procedimento sumaríssimo, célere o suficiente para a solução da demanda, sem desrespeitar os princípios constitucionais destacados acima.

Saliento que a celeridade existente no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis afeta diretamente os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, tornando-os mais rígidos, notadamente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não se observa no caso dos autos.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Ademais, verifica-se que foram realizadas diversas emendas à inicial, o que pode prejudicar o contraditório e a ampla defesa.

Assim, intime-se a parte autora para anexar aos autos nova petição inicial com todas as alterações necessárias.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ceilândia/DF, 12 de março de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
12/03/2025 14:25

Recebidos os autos
12/03/2025 14:25

Determinada a emenda à inicial
12/03/2025 14:25

Não Concedida a tutela provisória
11/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/03/2025 12:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 16:00, 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
10/03/2025 18:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/02/2025 20:57

Publicado Intimação em 25/02/2025.
26/02/2025 20:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:25

Juntada de Certidão
21/02/2025 12:18

Juntada de Certidão
19/02/2025 21:53

Recebidos os autos
19/02/2025 21:53

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
19/02/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 03:01

Publicado Intimação em 19/02/2025.
18/02/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
12/02/2025 20:06

Recebidos os autos
12/02/2025 20:06

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CAROLINA FERREIRA OGATA
11/02/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:04

Publicado Intimação em 04/02/2025.
03/02/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0739476-86.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HOSANNA ALVES DA PAIXAO REQUERIDO: BOA VISTA SERVIÇOS S.A., SERASA S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para emendar a inicial, de modo a: 1) esclarecer a legitimidade passiva das empresas indicadas, tendo em vista que pretende a declaração de inexistência de dívida prescrita decorrente de relação jurídica firmada com terceiros; 2) informar, para que conste no próprio pedido (alínea "d"), os dados dos contratos objetos dos autos (número, vencimento, valor, etc.); e 3) se manifestar sobre eventual legitimidade das empresas ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS e MARCELO MIRANDA DA SILVA APOIO ADMINISTRATIVO, CNPJ 42.***.***/0001-97, dado que menciona contratos que foram objeto dos autos de número 0723464-31.2023.8.07.0003 do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia; e 4) anexar aos autos algum comprovante de residência atualizado registrado em seu nome.

Prazo: 5 dias, sob pena de extinção.

Ademais, observa-se que a parte requerente, ao distribuir a petição inicial, optou pelo Juízo 100% digital, implantado pela Portaria Conjunta n. 29 do TJDFT, de 19 de abril de 2021.

Sendo assim, e considerando os requisitos previstos na referida Portaria, intime-a, também, para indicar endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel da parte autora e de seu advogado.

No mesmo prazo de 5 dias.

No silêncio, retire a opção do “Juízo 100% digital”.

A adesão ao Juízo 100% digital no PJe supre a declaração para utilização de seus dados, dispensada, pois, a sua intimação para esse fim.

As partes que possuírem advogados constituídos nos autos continuarão sendo intimadas via DJe, assim como a parte parceira da expedição eletrônica sendo citada e/ou intimada via “Sistema”.

Ceilândia/DF, 8 de janeiro de 2025.

ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito
14/01/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 07:13

Recebidos os autos
08/01/2025 07:13

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 10:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
20/12/2024 19:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/03/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/12/2024 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

CDA - Certidão de Dívida Ativa • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

CDA - Certidão de Dívida Ativa • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

CDA - Certidão de Dívida Ativa • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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