16/09/2025 03:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 20:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 03:08

Publicado Sentença em 09/09/2025.
09/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 13:16

Expedição de Ofício.
08/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 16:21

Recebidos os autos
05/09/2025 16:21

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 12:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
25/08/2025 23:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 02:56

Publicado Certidão em 18/08/2025.
16/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 08:06

Juntada de Certidão
13/08/2025 23:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
09/08/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:59

Publicado Certidão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0702133-28.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARDONE RIBEIRO DE LIMA JUNIOR, HELDER SANTOS DE CAMPOS CERTIDÃO De ordem do Meritíssimo Juiz de Direito, Dr.

TIAGO PINTO OLIVEIRA, titular desta 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, intimo o(a/s) acusado(a/s), por intermédio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) Memoriais no prazo legal.

GABRIELA AZEVEDO DE ARRUDA 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria
05/08/2025 18:21

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 03:06

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 22:02

Recebidos os autos
29/07/2025 22:02

Indeferido o pedido de Sob sigilo
29/07/2025 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
29/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:14

Juntada de Certidão
28/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2025 22:39

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 22:31

Expedição de Outros documentos.
27/07/2025 22:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2025 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/07/2025 22:29

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2025 22:27

Juntada de ata
27/06/2025 13:08

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 13:10

Recebidos os autos
29/05/2025 13:10

Mantida a prisão preventida
28/05/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
28/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
21/05/2025 03:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
19/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 14:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:56

Publicado Ata em 15/05/2025.
15/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 09/05/2025, às 16h, nesta cidade de Brasília/DF, por meio de videoconferência, realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Portaria Conjunta nº 03, de 18 de janeiro de 2021, encontrando-se presente a esta sala de audiências virtual o MM.

Juiz de Direito, Dr.

TIAGO PINTO OLIVEIRA, comigo, BRUNO CANDEIRA NUNES, assistente, foi aberta a Audiência de Instrução nos autos da Ação Penal n. 0702133-28.2025.8.07.0001, movida pelo Ministério Público contra MARDONE RIBEIRO DE LIMA JUNIOR, HELDER SANTOS DE CAMPOS.

Feito o pregão, a ele responderam o representante do Ministério Público, Dr.

GABRIEL FRANÇA SANTOS DE OLIVEIRA, os acusados, que acessaram a sala de audiências virtual, e seus defensores, Dr.

PEDRO MEDEIROS e Dr.

MATEUS MARQUES.

Como ouvinte, a aluna de Direito Adryelly domynyque Lopes Oliveira.

Presentes, ainda, as testemunhas Heberth da Costa Ferreira e Em segredo de justiça.

Ausente a testemunha Em segredo de justiça.

Abertos os trabalhos realizou-se a oitiva das testemunhas presentes, devidamente compromissadas.

Os depoimentos foram devidamente gravados pelo sistema disponibilizado por este Tribunal e seguem juntados aos autos.

O MM.

Juiz proferiu o seguinte despacho/decisão: “Designe-se nova data para audiência de instrução.

Intime-se a Thalia Ariadna Lopes Ferraz, a ser qualificada pela Defesa no prazo de 48h.

Dê-se vista ao Ministério Público para a juntada do laudo químico definitivo.” Nada mais havendo, encerra-se o presente termo que, após lido e achado conforme, vai devidamente assinado por mim, Assistente, e confirmado pelos presentes.

Audiência encerrada às xxx.
13/05/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/07/2025 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/05/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 18:27

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2025 16:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
12/05/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 18:26

Juntada de ata
01/05/2025 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 22:52

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 24/04/2025.
24/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0702133-28.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: MARDONE RIBEIRO DE LIMA JUNIOR, HELDER SANTOS DE CAMPOS CERTIDÃO Considerando que o mandado de intimação para o(a) testemunha Em segredo de justiça retornou com o resultado infrutífero (ID 232975479), de ordem, faço vistas às partes para ciência/manifestação.

PEDRO FERNANDES MELO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
22/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:00

Expedição de Certidão.
18/04/2025 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/04/2025 16:54

Juntada de Certidão
10/04/2025 12:58

Expedição de Ofício.
31/03/2025 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0702133-28.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: MARDONE RIBEIRO DE LIMA JUNIOR, HELDER SANTOS DE CAMPOS CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA, titular desta 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, fica designado o dia 09/05/2025 16:00 para a realização da Audiência por Videoconferência.

Réu HELDER SANTOS requisitado, conforme captura de tela abaixo.

No dia e hora indicados as partes deverão acessar a Sala de Audiências Virtual por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNhYjJiMzktZGRmYi00OTM4LTg1ZDItYTM4MzAyNzljNDI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a1057fe0-427f-411b-9ab9-8600d60214dc%22%7d.

BRASÍLIA/ DF, 6 de março de 2025.

PEDRO FERNANDES MELO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
09/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
09/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:38

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2025 16:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/03/2025 18:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/02/2025 12:35

Publicado Decisão em 26/02/2025.
27/02/2025 12:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 07:59

Juntada de Certidão
24/02/2025 07:04

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
20/02/2025 20:33

Recebidos os autos
20/02/2025 20:33

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
18/02/2025 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
18/02/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:39

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 00:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 03:03

Publicado Certidão em 30/01/2025.
30/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:07

Juntada de Certidão
28/01/2025 12:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:43

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2025 14:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 00:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 20:42

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
23/01/2025 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 00:22

Recebidos os autos
22/01/2025 00:22

Outras decisões
21/01/2025 12:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
21/01/2025 12:49

Juntada de Certidão
21/01/2025 12:48

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/01/2025 18:36

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
20/01/2025 15:30

Recebidos os autos
20/01/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
19/01/2025 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
19/01/2025 10:47

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
19/01/2025 07:05

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
18/01/2025 18:05

Juntada de mandado de prisão
18/01/2025 18:05

Juntada de Alvará de soltura
18/01/2025 17:34

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/01/2025 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2025 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2025 17:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2025 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2025 12:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2025 11:25

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
18/01/2025 11:21

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
18/01/2025 10:50

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/01/2025 10:06

Juntada de gravação de audiência
18/01/2025 07:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/01/2025 04:51

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 22:41

Juntada de Certidão
17/01/2025 22:35

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/01/2025 22:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 19:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 18:30

Juntada de auto de prisão em flagrante
17/01/2025 18:27

Juntada de auto de prisão em flagrante
17/01/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 11:30

Juntada de laudo
17/01/2025 09:57

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/01/2025 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/01/2025 04:34

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/01/2025 03:35

Expedição de Notificação.
17/01/2025 03:35

Expedição de Notificação.
17/01/2025 03:35

Expedição de Notificação.
17/01/2025 03:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
17/01/2025 03:35

Expedição de Certidão.
17/01/2025 03:35

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
17/01/2025 03:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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