TJDFT - 0700631-54.2025.8.07.0001
1ª instância - 2ª Vara de Entorpecentes do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 16:45
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
-
10/06/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 03:36
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
-
09/06/2025 11:25
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2025 18:53
Juntada de guia de recolhimento
-
05/06/2025 18:01
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 17:37
Juntada de Certidão
-
05/06/2025 15:31
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
-
04/06/2025 20:29
Expedição de Carta.
-
04/06/2025 15:34
Recebidos os autos
-
04/06/2025 15:34
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
04/06/2025 02:52
Publicado Sentença em 04/06/2025.
-
04/06/2025 02:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
-
03/06/2025 17:25
Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
-
03/06/2025 16:58
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/06/2025 14:07
Expedição de Ofício.
-
01/06/2025 19:19
Juntada de Certidão
-
31/05/2025 13:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
30/05/2025 18:29
Expedição de Outros documentos.
-
30/05/2025 17:19
Recebidos os autos
-
30/05/2025 17:19
Julgado procedente o pedido
-
29/05/2025 02:54
Publicado Certidão em 29/05/2025.
-
29/05/2025 02:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
-
28/05/2025 16:42
Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
-
28/05/2025 15:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
27/05/2025 08:30
Expedição de Certidão.
-
27/05/2025 03:43
Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
-
20/05/2025 03:12
Publicado Certidão em 20/05/2025.
-
19/05/2025 10:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
-
19/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0700631-54.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA CERTIDÃO De ordem do Meritíssimo Juiz de Direito, Dr.
TIAGO PINTO OLIVEIRA, titular desta 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, intimo o(a/s) acusado(a/s), por intermédio de seu(s) Defensor(es), a apresentar(em) Memoriais no prazo legal.
BRASÍLIA/ DF, 15 de maio de 2025.
PEDRO HENRIQUE VIANA LOBO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria -
15/05/2025 15:06
Juntada de Certidão
-
15/05/2025 14:19
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/05/2025 18:22
Expedição de Outros documentos.
-
12/05/2025 18:21
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2025 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
12/05/2025 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
12/05/2025 18:20
Juntada de ata
-
11/05/2025 01:12
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
-
11/05/2025 01:12
Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
-
01/05/2025 03:54
Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/04/2025 23:59.
-
29/04/2025 03:17
Publicado Certidão em 29/04/2025.
-
29/04/2025 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
-
29/04/2025 03:17
Publicado Certidão em 29/04/2025.
-
29/04/2025 03:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
-
28/04/2025 16:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
25/04/2025 18:02
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 18:02
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 17:59
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 17:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
24/04/2025 02:42
Publicado Decisão em 24/04/2025.
-
24/04/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
-
24/04/2025 02:42
Publicado Certidão em 24/04/2025.
-
24/04/2025 02:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
-
23/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700631-54.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Réu: REU: CARLOS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA DECISÃO O réu CARLOS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA encontra-se custodiado preventivamente, em razão de decisão proferida em 9.01.2025, na realização de audiência de custódia (id. 222261191). É a síntese do necessário.
Decido.
O art. 316 do CPP assim preceitua: Art. 316.
O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único.
Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) Grifamos.
Desse modo, passo a me manifestar acerca da segregação cautelar do réu.
Em análise dos autos, observo que não houve alteração fático-jurídica hábil a justificar a revogação da ordem de constrição cautelar expedida em desfavor do acusado.
Com efeito, trata-se de acusado que, embora seja primário, foi indiciado em delitos de elevada gravidade, quais sejam, receptação, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e munições.
Vislumbra-se - pelas circunstâncias do flagrante - que sua liberdade, por ora, configura risco à ordem pública, diante da gravidade em concreto das várias condutas.
Desse modo, por permanecerem presentes os requisitos e fundamentos da segregação cautelar que nortearam a decisão de id. 222261191, em especial a garantia da ordem pública, mantenho a prisão preventiva do acusado.
Aguarde-se audiência de instrução designada para o dia 09.05.2025, 15h30.
B.
Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.
TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito -
22/04/2025 16:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/04/2025 13:29
Expedição de Certidão.
-
21/04/2025 20:23
Expedição de Outros documentos.
-
21/04/2025 12:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/04/2025 13:52
Recebidos os autos
-
20/04/2025 13:52
Mantida a prisão preventida
-
19/04/2025 13:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/04/2025 11:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
-
14/04/2025 11:56
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 16:58
Juntada de Certidão
-
09/04/2025 15:20
Expedição de Ofício.
-
11/03/2025 02:47
Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
-
11/03/2025 02:39
Publicado Certidão em 11/03/2025.
-
10/03/2025 02:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
10/03/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0700631-54.2025.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA CERTIDÃO De ordem do MM.
Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA, titular desta 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, fica designado o dia 09/05/2025 15:30 para a realização da Audiência por Videoconferência.
Réu preso requisitado, conforme captura de tela abaixo.
No dia e hora indicados as partes deverão acessar a Sala de Audiências Virtual por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNhYjJiMzktZGRmYi00OTM4LTg1ZDItYTM4MzAyNzljNDI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a1057fe0-427f-411b-9ab9-8600d60214dc%22%7d.
BRASÍLIA/ DF, 6 de março de 2025.
PEDRO FERNANDES MELO 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral -
09/03/2025 02:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
08/03/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
-
07/03/2025 15:47
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
06/03/2025 19:34
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2025 19:34
Expedição de Certidão.
-
06/03/2025 19:33
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2025 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
-
28/02/2025 02:38
Publicado Decisão em 28/02/2025.
-
28/02/2025 02:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
-
27/02/2025 14:22
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
26/02/2025 15:12
Recebidos os autos
-
26/02/2025 15:12
Recebida a denúncia contra Sob sigilo
-
26/02/2025 14:48
Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
-
26/02/2025 14:46
Juntada de Certidão
-
26/02/2025 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2025 14:41
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
26/02/2025 14:40
Juntada de Certidão
-
25/02/2025 20:58
Recebidos os autos
-
25/02/2025 20:58
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2025 08:13
Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
-
24/02/2025 19:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
17/02/2025 18:59
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 18:58
Juntada de Certidão
-
17/02/2025 18:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
05/02/2025 03:12
Publicado Certidão em 05/02/2025.
-
05/02/2025 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
-
03/02/2025 16:03
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 16:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
22/01/2025 18:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/01/2025 16:20
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
15/01/2025 15:37
Juntada de Certidão
-
15/01/2025 15:34
Classe retificada de PETIÇÃO CRIMINAL (1727) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
15/01/2025 15:32
Desmembrado o feito
-
15/01/2025 15:25
Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PETIÇÃO CRIMINAL (1727)
-
15/01/2025 15:20
Juntada de Certidão
-
15/01/2025 14:26
Recebidos os autos
-
15/01/2025 14:26
Declarada incompetência
-
15/01/2025 14:26
Determinado o arquivamento
-
15/01/2025 13:03
Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
-
15/01/2025 13:02
Juntada de Certidão
-
14/01/2025 16:15
Expedição de Outros documentos.
-
14/01/2025 15:45
Recebidos os autos
-
14/01/2025 15:45
Declarada incompetência
-
14/01/2025 15:45
Mantida a prisão preventida
-
12/01/2025 11:56
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
12/01/2025 09:49
Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
-
12/01/2025 09:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/01/2025 17:12
Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
-
10/01/2025 17:09
Juntada de Certidão
-
10/01/2025 14:34
Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
-
10/01/2025 14:33
Juntada de Certidão
-
10/01/2025 12:25
Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
-
10/01/2025 12:25
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/01/2025 12:16
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/01/2025 11:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/01/2025 11:38
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/01/2025 11:37
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
10/01/2025 05:18
Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara de Entorpecentes do DF
-
10/01/2025 05:18
Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
-
10/01/2025 05:17
Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
-
09/01/2025 21:58
Juntada de Alvará de soltura
-
09/01/2025 21:57
Juntada de mandado de prisão
-
09/01/2025 16:56
Juntada de Certidão
-
09/01/2025 16:54
Juntada de gravação de audiência
-
09/01/2025 16:53
Cancelada a movimentação processual
-
09/01/2025 16:53
Desentranhado o documento
-
09/01/2025 16:14
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/01/2025 14:54
Juntada de audiência de custódia/análise de apf
-
09/01/2025 14:51
Juntada de audiência de custódia/análise de apf
-
09/01/2025 14:49
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
09/01/2025 14:48
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
09/01/2025 14:48
Relaxado o flagrante
-
09/01/2025 10:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/01/2025 10:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/01/2025 09:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
09/01/2025 04:38
Juntada de auto de prisão em flagrante
-
09/01/2025 04:32
Juntada de auto de prisão em flagrante
-
08/01/2025 21:03
Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
-
08/01/2025 21:03
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/01/2025 19:14
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2025 19:14
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2025 16:43
Juntada de Certidão
-
08/01/2025 16:42
Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/01/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
-
08/01/2025 13:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
08/01/2025 11:22
Juntada de laudo
-
07/01/2025 21:31
Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
-
07/01/2025 21:31
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/01/2025 20:18
Juntada de fap - folha de antecedentes penais
-
07/01/2025 20:12
Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
-
07/01/2025 20:12
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
07/01/2025 20:09
Expedição de Notificação.
-
07/01/2025 20:09
Expedição de Notificação.
-
07/01/2025 20:09
Expedição de Notificação.
-
07/01/2025 20:09
Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
-
07/01/2025 20:09
Expedição de Certidão.
-
07/01/2025 20:09
Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF
-
07/01/2025 20:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Anexo • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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