03/07/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 17:14

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:42

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:48

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:04

Juntada de guia de execução definitiva
21/05/2025 16:09

Juntada de carta de guia
21/05/2025 12:27

Juntada de Certidão
15/05/2025 08:39

Recebidos os autos
15/05/2025 08:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal de Brasília.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/05/2025 14:32

Transitado em Julgado em 13/05/2025
07/05/2025 23:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 17:52

Expedição de Mandado.
28/04/2025 10:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2025 15:11

Expedição de Mandado.
11/02/2025 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 10/02/2025.
10/02/2025 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0746087-95.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PATRICIA BORGES DE SOUZA DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Defesa alegando a existência de omissão/contradição na sentença de ID 219033363 ao decretar o perdimento da fiança sem apontar as razões para perdimento/quebra da fiança.

Por outro lado, a sentença teria sido contraditória, já que declinou à VEP eventual pedido de isenção de custas. (ID 222895094) O Ministério Público oficiou pelo provimento dos Embargos. (ID 223949693) É breve relatório.

Decido.

Da análise detida dos autos, verifica-se que razão assiste à defesa.

Isso porque, inexistindo quebra ou declaração de perdimento no curso da ação penal, a fiança deve servir ao pagamento das custas processuais mediante dedução, da multa penal, se cominada, ou de indenização decorrente da condenação, se houver, sendo possível pleitear o valor remanescente, perante o Juízo da Execução.

Além disso, a perda da fiança, em caso de condenação, só é cabível se o condenado não comparecer espontaneamente para cumprimento da pena, o que não ocorreu.

Ante o exposto, acolho os EMBARGOS de DECLARAÇÃO opostos pela defesa e lhes dou provimento para revogar o decreto de perdimento da fiança.

No ponto, eventual pedido de restituição, seja do valor integral, seja remanescente (no caso de não ser deferida a isenção de custas) deverá ser igualmente requerido junto ao Juízo da Execução Penal.

A presente decisão integra a sentença de ID 219033363, ficando no mais mantida a sentença tal como lançada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
05/02/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 17:35

Recebidos os autos
04/02/2025 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos
28/01/2025 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
28/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/01/2025 01:13

Publicado Mandado em 21/01/2025.
23/01/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 16:59

Recebidos os autos
23/01/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
17/01/2025 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 13:54

Expedição de Certidão.
20/12/2024 18:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/12/2024 17:29

Juntada de Certidão
03/12/2024 17:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/11/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:49

Juntada de termo
28/11/2024 13:47

Recebidos os autos
28/11/2024 13:47

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 13:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
05/11/2024 13:30

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 18:32

Expedição de Certidão.
24/10/2024 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2024 02:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/10/2024 23:59.
07/10/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 19:00

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 17:55

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/10/2024 16:41

Juntada de laudo
16/09/2024 18:30

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:01

Recebidos os autos
05/04/2024 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/04/2024 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
03/04/2024 17:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/03/2024 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 15:06

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 15:15, 1ª Vara Criminal de Brasília.
29/02/2024 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
29/02/2024 13:48

Juntada de Certidão
27/02/2024 14:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2024 13:33

Juntada de Certidão
09/02/2024 06:48

Expedição de Ofício.
09/02/2024 06:39

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 06:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 15:15, 1ª Vara Criminal de Brasília.
24/01/2024 14:47

Recebidos os autos
24/01/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
23/01/2024 18:24

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:43

Expedição de Certidão.
15/01/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2023 14:25

Expedição de Mandado.
15/12/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:10

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 14:21

Expedição de Mandado.
11/12/2023 13:25

Juntada de Certidão
03/12/2023 12:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/12/2023 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 14:57

Expedição de Mandado.
28/11/2023 16:06

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/11/2023 15:25

Recebidos os autos
24/11/2023 15:25

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
23/11/2023 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
22/11/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 18:37

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
16/11/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 18:37

Expedição de Certidão.
16/11/2023 18:36

Juntada de Certidão
16/11/2023 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 20:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2023 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/11/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 21:12

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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