11/03/2025 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:38

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 02:38

Publicado Certidão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0727037-89.2024.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ROMERO PARENTI CABRAL, GIOVANNA PARENTI CABRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios denunciou ROMERO PARENTI CABRAL e GIOVANNA PARENTI CABRAL, imputando ao primeiro a prática dos crimes previstos no art. 147, § 1º, do Código Penal, e art. 21 da Lei das Contravenções Penais, c/c arts. 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/06, e à segunda, a prática do delito tipificado no art. 147, § 1º, do Código Penal, c/c arts. 5º e 7º, ambos da Lei nº 11.340/06.

A denúncia foi recebida em 16/01/2025 (ID 222845593).

O réu ROMERO foi citado pessoalmente (ID 224638887) e apresentou resposta à acusação (ID 223954639).

A ré GIOVANNA foi citada pessoalmente (ID 224641770) e apresentou resposta à acusação (ID 225401634). É o relatório.

Decido.

A) Da tese de ausência de justa causa: A denúncia, contrariamente do alegado pelas defesas, não se encontra inepta, uma vez que esta contém a descrição do fato criminoso, a classificação do crime e a qualificação do acusado, bem como a denúncia se encontra embasada nos elementos de prova colhidos em sede inquisitorial. É que neste momento processual, para a confirmação ou não do recebimento da denúncia, se faz necessário averiguar – além das condições dispostas no art. 41, do CPP – a existência ou não da materialidade e dos indícios mínimos de autoria, conforme o standard probatório da fase processual.

Os indícios de autoria e a materialidade, em uma análise perfunctória, se encontram presentes nos depoimentos prestados e documentos juntados aos autos, o que, portanto, retira o questionamento quanto a existência de justa causa para o exercício da ação penal.

Os elementos que instruem os autos não permitem o reconhecimento de nenhuma das causas elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal, não sendo possível, neste momento processual, a absolvição sumária dos acusados, uma vez que não há prova segura acerca de causas justificantes, exculpantes ou de ausência de crime.

Ademais, as questões meritórias serão analisadas oportunamente, mostrando-se improcedente a absolvição sumária pleiteada pela defesa, eis que presente as condições para a ação penal.

Diante do exposto, rejeito a tese aventada.

B) Do pleito da atipicidade da conduta: A Defesa de GIOVANNA aduz a atipicidade da conduta em razão da ré não estar no local dos fatos e a mensagem não ter sido entre a vítima e a ré.

A Defesa de ROMERO alega a atipicidade da conduta em razão da negativa de autoria.

Ambos os pleitos se confundem ao mérito da demanda, que deve ser analisada após a realização da instrução criminal.

Assim, as questões meritórias serão analisadas no momento processual adequado.

Diante do exposto, rejeito o pleito dos requerentes.

Verifico que o processo está regular e válido e inexiste vício a ensejar o reconhecimento de nulidade.

Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

As questões meritórias serão analisadas oportunamente.

Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia.

Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes.

Designo o dia 13/11/2025, às 14:30h, para realização da audiência de instrução e julgamento - formato TELEPRESENCIAL.

Considerando os termos da Instrução 1, de 04 de janeiro de 2023, eventuais oitivas de testemunhas policiais/agentes de segurança pública serão realizadas por videoconferência (art. 2º, § 2º), assim como as audiências que tenham réus presos (art. 2º § 1º).

Promovam-se as expedições, intimações, requisições e demais diligências necessárias à realização do ato. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
26/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 08:10

Juntada de Certidão
26/02/2025 08:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2025 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras.
25/02/2025 19:21

Recebidos os autos
25/02/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/02/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
25/02/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 15:10

Recebidos os autos
11/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 06:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
10/02/2025 21:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 20:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 20:03

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 20:03

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
06/02/2025 02:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 11:42

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 11:17

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 15:15

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 16:48

Juntada de Certidão
21/01/2025 15:21

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
16/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 16:54

Recebidos os autos
16/01/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:54

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
16/01/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
16/01/2025 16:32

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/01/2025 16:28

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
16/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/12/2024 18:30

Juntada de Certidão
20/12/2024 17:58

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/12/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 17:57

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:50

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
19/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 16:45

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702577-37.2025.8.07.0009

Civil Engenharia LTDA

Carla Maria Dantas

Advogado: Alefe Evangelista Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0701972-97.2025.8.07.0007

Marcelo Fontes Contaefer

Ronnie Peterson Farias de Morais

Advogado: Janaina Ferreira Passos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/01/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0724885-10.2024.8.07.0007

Victor de Jesus Silva

Omnilink Tecnologia S/A

Advogado: Jaqueline Lima de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/10/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0707871-19.2024.8.07.0005

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Elvis Figueiredo dos Santos

Advogado: Gustavo Batista dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/06/2024 05:29

Exibir Processo

Processo nº 0723566-65.2024.8.07.0020

Mycaella Mendes Bastos

Sul America Companhia de Seguro Saude

Advogado: Priscilla Barbosa Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2024 17:46

Exibir Processo