25/02/2025 11:59

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 11:57

Transitado em Julgado em 25/02/2025
25/02/2025 02:43

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 02:39

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:59

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704544-18.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA REU: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

Não há obrigação legal que determine seja a via administrativa acionada previamente para fins de propositura de ação posterior.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora não assiste razão.

Indeferimento da tutela de urgência no id. 214962165.

Em primeiro lugar, aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

E, nesses casos, a responsabilidade somente pode ser afastada, quando o fornecedor provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme previsão contida no artigo 14, § 3º, incisos I e II, do CDC.

Na hipótese dos autos, não há documento que demonstre que, no ano de 2020, a interrupção unilateral dos serviços prestados pela ré.

Conforme telas juntadas pela ré na contestação de id. 221154830, a última visita técnica solicitada ocorreu no ano de 2018.

Ademais, importante mencionar que poderia ter sido demonstrado por meio de prints, conversas, gravações –, já que o autor junta tão somente faturas pagas no id. 214958163.

Assim, não restou configurado interrupção unilateral dos serviços prestados.

Não se desincumbindo o requerente do seu ônus probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

No tocante ao dano moral, tenho que os requisitos necessários não se mostram presentes, pois a falha na prestação de serviços, por si, só não constitui causa bastante a ensejar indenização.

No mais, o autor não demonstrou desdobramentos concretos decorrentes capazes de macular sua personalidade, constituindo os fatos alegados mero aborrecimento da vida cotidiana.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo improcedente o pedido.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datada e assinada conforme certificação digital.
31/01/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:45

Recebidos os autos
31/01/2025 11:45

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 19:33

Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 21/01/2025 23:59.
10/01/2025 11:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
09/01/2025 17:33

Recebidos os autos
09/01/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
02/01/2025 16:18

Recebidos os autos
02/01/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
20/12/2024 21:35

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 11:48

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 19:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/12/2024 19:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
06/12/2024 19:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/12/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/12/2024 02:27

Recebidos os autos
05/12/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/10/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:30

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:37

Recebidos os autos
21/10/2024 10:37

Outras decisões
18/10/2024 12:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/12/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2024 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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