10/09/2025 02:55

Publicado Sentença em 10/09/2025.
10/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 10:36

Juntada de Certidão
05/09/2025 10:03

Recebidos os autos
05/09/2025 10:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO CITIBANK S A em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:20

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:20

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/09/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 03:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 14:23

Recebidos os autos
27/08/2025 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/08/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700907-76.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA NASCIMENTO REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., ITAU SEGUROS S/A, ITAU UNIBANCO S.A.

REVEL: BANCO CITIBANK S A D E C I S Ã O Vistos etc.

Ante a possibilidade de eventual acolhimento dos embargos implicar em modificação da sentença, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os embargos, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 1023, §2 do Código de Processo Civil.

Após retornem os autos conclusos para decisão.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
21/08/2025 15:03

Recebidos os autos
21/08/2025 15:03

Outras decisões
20/08/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
20/08/2025 13:47

Juntada de Certidão
20/08/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO CITIBANK S A em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:28

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 19/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:28

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 19/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:26

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/08/2025 23:59.
11/08/2025 22:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/08/2025 02:59

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
28/07/2025 18:26

Recebidos os autos
28/07/2025 18:26

Julgado improcedente o pedido
18/07/2025 13:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/07/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO CITIBANK S A em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 03:28

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:47

Decorrido prazo de ANTONIO OLIVEIRA NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:16

Recebidos os autos
07/07/2025 14:16

Outras decisões
03/07/2025 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/07/2025 03:44

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 03:44

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO CITIBANK S A em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 03:28

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/06/2025 23:59.
26/06/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 22:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/06/2025 02:55

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:05

Recebidos os autos
16/06/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/06/2025 23:50

Juntada de Petição de réplica
06/06/2025 23:00

Juntada de Petição de réplica
05/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:21

Decorrido prazo de BANCO CITIBANK S A em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:21

Decorrido prazo de ITAU SEGUROS S/A em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 03:21

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em 04/06/2025 23:59.
29/05/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/05/2025 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
26/05/2025 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/05/2025 17:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2025 02:16

Recebidos os autos
25/05/2025 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/05/2025 17:02

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/05/2025 17:17

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 02:48

Publicado Certidão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0700907-76.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA NASCIMENTO REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., ITAU SEGUROS S/A, BANCO CITIBANK S A, ITAU UNIBANCO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a Audiência de Conciliação (videoconferência), no mesmo ato designada para o dia 26/05/2025 17:00 SALA 02 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-02-17h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Sexta-feira, 04 de Abril de 2025.

EDILMA MARTINS DA SILVA RESENDE BRASÍLIA-DF, 4 de abril de 2025 15:39:16.
04/04/2025 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2025 15:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
04/04/2025 15:39

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:30

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/05/2025 17:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
04/04/2025 15:30

Recebidos os autos
04/04/2025 15:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/04/2025 13:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/04/2025 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
04/04/2025 13:42

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 14:00, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
04/04/2025 13:39

Recebidos os autos
04/04/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
04/04/2025 13:04

Recebidos os autos
04/04/2025 13:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2025 17:24

Recebidos os autos
03/04/2025 17:24

Recebida a emenda à inicial
03/04/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/04/2025 14:18

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/03/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
10/03/2025 16:50

Recebidos os autos
10/03/2025 16:50

Determinada a emenda à inicial
06/03/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/03/2025 20:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/02/2025 02:51

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0700907-76.2025.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO OLIVEIRA NASCIMENTO REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., ITAU SEGUROS S/A, BANCO CITIBANK S A, ITAU UNIBANCO S.A.

D E C I S Ã O Vistos etc.

Cuida-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO, proposta por ANTONIO OLIVEIRA NASCIMENTO em desfavor de CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., ITAU SEGUROS S.A., BANCO CITIBANK S.A. e ITAU UNIBANCO S.A. ao fundamento de que firmou um contrato de seguro residencial com o Banco Citibank S/A, acreditando que o banco seria responsável pela gestão da cobertura do seguro.

Em 31 de outubro de 2017, o Itaú Unibanco S.A. adquiriu as operações de varejo do Citibank no Brasil.

A partir de então, o autor passou a tratar diretamente com o Itaú todas as questões relacionadas ao seguro.

Narrou o autor o seguinte (ID-223658877 – pág. 2): “Entre os anos de 2021 e 2022, um incêndio de grandes proporções atingiu o quintal da residência do autor, destruindo completamente a grama, plantas e diversos objetos.

Imediatamente, o autor buscou contato com o Banco Itaú para acionar o seguro.

Foi informado pelo banco que a apólice não cobria esse tipo de sinistro, o que o levou a arcar pessoalmente com os custos de limpeza e reparo do quintal”.

Após a determinação de emenda de ID-223886935, em petição de ID-225216907 – pág. 2, o autor altera a narrativa, afirmando que a negativa somente ocorreu em 22/07/2024.

Frisa-se que somente a primeira solicitação suspende o prazo prescricional, até a primeira negativa, sendo que renovadas solicitações não voltam a suspender o prazo.

Ademais, os Juizados Especiais Cíveis possuem uma processualística própria e especial, regida pelo procedimento sumaríssimo da Lei 9.099/95 que não só prevê, como veda expressamente qualquer sentença ilíquida, dada a absoluta incompatibilidade do procedimento liquidatório com o rito especial, que atrairia, certamente, uma complexidade completamente inconciliável com o caráter sumaríssimo da Lei 9.099/95, notadamente com seus princípios norteadores que por si só já entoaria tal incompetência a teor dos art.2º e 3º da referida lei de regência, promulgada para o conhecimento, unicamente, das causas de menor complexidade.

Assim, intime-se novamente a parte autora para esclarecer e demonstrar, documentalmente, que houve a solicitação de cobertura perante a seguradora e que somente em 2024 houve a recusa expressa.

Bem como deverá se manifestar sobre a incompetência dos Juizados para apreciação do pedido ilíquido.

Fica a parte autora advertida que demonstrada a alteração da verdade dos fatos pela parte, ensejará a aplicação de penalidade por litigância de má-fé.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
13/02/2025 15:06

Recebidos os autos
13/02/2025 15:06

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
07/02/2025 23:33

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/01/2025 02:56

Publicado Decisão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 14:53

Recebidos os autos
28/01/2025 14:53

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
27/01/2025 08:54

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/01/2025 08:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
27/01/2025 08:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2025 08:54

Recebidos os autos
27/01/2025 08:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/01/2025 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
25/01/2025 20:08

Recebidos os autos
25/01/2025 20:08

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
25/01/2025 18:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/01/2025 18:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
25/01/2025 18:13

Distribuído por sorteio
25/01/2025 18:12

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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