TJDFT - 0723321-54.2024.8.07.0020

1ª instância - (Inativo)Juizado Especial Criminal e Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Aguas Claras

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER

CPF *92.***.*10-04

Advogados

RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER

OAB: 35321/DF

CPF *92.***.*10-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/04/2025 16:28

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2025 03:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 13:06

    Juntada de diligência

  • 27/03/2025 11:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/03/2025 20:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2025 10:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2025 03:15

    Publicado Decisão em 21/03/2025.

  • 22/03/2025 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

  • 20/03/2025 10:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0723321-54.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER DECISÃO Nos termos do art. 19 da lei n.º 11340/06, a palavra da vítima possui relevância especial nos casos de violência doméstica.

    Com efeito, o suposto ofensor não trouxe qualquer fato novo capaz de indicar que não subsiste situação de risco e a vítima manifestou expressamente o interesse na manutenção das medidas protetivas de urgência.

    O fato do IP ter sido arquivado por insuficiência de provas para uma persecução penal não afeta, por si somente, os fundamentos utilizados para o deferimento da medida protetiva, pois esta é autônoma e independe da existência de crime.

    Diante do exposto, INDEFIRO o pedido ID 227228154 e mantenho as medidas protetivas de urgência deferidas no procedimento MPU n.º 0723003-13.2024.8.07.0007.

    Junte-se a presente decisão ao procedimento MPU n.º 0723003-13.2024.8.07.0007, sem necessidade de conclusão, e se retorne ao arquivo.

    Após a preclusão, ao arquivo.

    Intimem-se a vítima, Defensoria, ofensor e o MP. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

    FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

  • 19/03/2025 16:03

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2025 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 15:52

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 15:52

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 19/03/2025 14:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 19/03/2025 14:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/03/2025 02:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.

  • 17/03/2025 19:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/02/2025 16:11

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 14:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 26/02/2025 12:56

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2025 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2025 15:03

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2025 14:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2025 14:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2025 02:44

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.

  • 20/02/2025 02:46

    Publicado Decisão em 20/02/2025.

  • 20/02/2025 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

  • 19/02/2025 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0723321-54.2024.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RICARDO MARINS COUTINHO XAVIER DECISÃO De acordo com o e.

    STJ, é possível a adoção dos fundamentos lançado pelo MP, como medida de simplicidade e economia processual.

    Segue o precedente (trechos): PROCESSUAL PENAL E PENAL. (...) FUNDAMENTOS PER RELATIONEM.

    ADOÇÃO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

    POSSIBILIDADE.

    PRECEDENTES DESTA CORTE.(...) 2.

    Válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem -, como medida de simplicidade e economia processual, para a manutenção do decreto condenatório.

    Precedentes desta Corte. 3.

    Na motivação por encampação de fundamentos de terceiros, não se têm por feridos os princípios do juiz natural e de fundamentação das decisões, pois quem decide é o Tribunal de Apelação competente e os fundamentos para isso restam expressos, irrelevantes, se eram eles idênticos aos de outros agentes do processo. 4.

    Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 103.158/RS, Rel.

    Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 08/06/2015).

    Ademais, conforme o e.

    STJ, o magistrado, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar, não pode obrigar o MP, titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição da República), a ajuizar ação penal.

    Segue o precedente (trechos): (...) TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

    PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO.

    NECESSÁRIO ACOLHIMENTO.

    ART. 3º-A do CPP.

    OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO (...) 4.

    Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5.

    Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. (...) (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) Desse modo, adoto integralmente o parecer do MP (ID 226171256), para determinar o arquivamento do IP, nos termos do art. 395, CPP, sem prejuízo do disposto no art. 18 do mesmo diploma legal. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

    Caso não conste cadastro de sigilo no nome da vítima nos cadastros do PJe, cadastre-se.

    Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

    Intimem-se. Águas Claras/DF, data na assinatura digital.

    FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito

  • 18/02/2025 19:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2025 08:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 16:21

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2025 15:24

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/02/2025 15:24

    Determinado o Arquivamento

  • 17/02/2025 12:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL

  • 17/02/2025 12:12

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 17/02/2025 12:10

    Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.

  • 17/02/2025 12:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2025 12:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/02/2025 14:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2025 12:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2025 12:55

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2025 09:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2024 07:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/11/2024 23:59.

  • 15/11/2024 09:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/11/2024 09:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2024 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 16:02

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 14:19

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 05/11/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 14:19

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 13:22

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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