31/07/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 03:27

Decorrido prazo de ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 29/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:44

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
21/07/2025 18:33

Expedição de Certidão.
17/07/2025 22:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 22:36

Expedição de Certidão.
28/03/2025 03:10

Decorrido prazo de EDILSON DOS REIS TORRES em 27/03/2025 23:59.
20/03/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:46

Decorrido prazo de ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:24

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 07:24

Juntada de Certidão
06/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 02:43

Decorrido prazo de ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 26/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0713052-35.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

EXECUTADO: EDILSON DOS REIS TORRES DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo devedor no ID n. 226156359, ao argumento de que o valor bloqueado em sua conta é proveniente de salário.

No ID n. 226331148 houve o bloqueio da quantia de R$ 825,83 na conta mantida pelo réu CEF em 12/02/2025.

Pela petição de ID n. 226156359 o executado requer o desbloqueio da importância que foi bloqueada em sua conta bancária sob o fundamento de que se trata de salário.

Explica que recebe seu salário na conta do BRB, mas que no dia 07/02/2025, o executado transferiu o montante de R$ 1.588,00 para sua conta corrente na CEF, da qual foi penhorado o valor de R$ 825,83.

No entanto, em análise dos extratos da conta mantida junto ao Banco BRB, verifica-se que o bloqueio não atingiu o valor de R$ 1.588,00, oriundo de verba salarial.

Isso porque, entre a data em que o salário foi transferido da conta da CEF para a conta do BRB e a data do bloqueio judicial, esta última recebeu outros créditos, via PIX, em valor superior ao bloqueado (R$ 825,83).

Os créditos ocorreram em 07/02/2025 (duas transferências no valor de R$ 150,00), em 10/02/2025 (dois créditos de R$ 150,00), 11/02/2025 (três transferências, nos valores de R$ 50,00, R$ 65,00 e R$25,00) e 12/02/2025 (um crédito de R$ 100,00).

O valor total creditado na conta mantida pela parte junto ao BRB, em razão de transferências via PIX, entre 07/02/2025 e 12/02/2025 perfaz, pois, R$ 840,00, montante superior ao bloqueado.

Assim, sendo o valor da constrição judicial inferior ao creditado na conta da demandante em razão de recebimento de PIX, entre a data do recebimento do salário e do bloqueio, não é possível afirmar que este atingiu verba salarial.

E, a parte executada não comprovou a natureza salarial desses demais créditos, oriundos de PIX, ou qualquer outra hipótese de impenhorabilidade.

Destaca-se que, apesar de terem sido também efetuados débitos na conta corrente da parte, durante esse período, considera-se que estes foram pagos com utilização do valor oriundo de salário.

Isso porque a verba salarial tem como finalidade primeira a quitação de despesas correntes da parte, e não a formação de reserva financeira.

Assim, tendo sido dispendido o salário para custeio dessas despesas, remanesceu na conta saldo oriundo do recebimento de créditos via PIX, que foi objeto de bloqueio.

Assim, rejeito a alegação de impenhorabilidade e indefiro o pedido de desbloqueio do valor retido em sua conta bancária, ID n.226331148 Preclusa a presente decisão, transfira-se em favor da parte exequente, a quantia de R$ 825,83, bloqueada em ID n. 226331148.

Transcorrido o prazo para a interposição de agravo, promova-se a expedição do alvará ora determinada.

Na hipótese de decisão com efeito suspensivo, aguarde-se julgamento definitivo do AGI.

Sem prejuízo, promovam-se as demais pesquisas de bens em nome do devedor.

Intime-se.

BRUNA OTA MUSSOLINI Juíza de Direito Substituta
27/02/2025 13:35

Recebidos os autos
27/02/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:35

Indeferido o pedido de EDILSON DOS REIS TORRES - CPF: *99.***.*92-91 (EXECUTADO)
21/02/2025 02:34

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:46

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
17/02/2025 10:11

Juntada de Petição de impugnação
14/02/2025 09:37

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
12/02/2025 09:39

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
06/02/2025 18:47

Recebidos os autos
06/02/2025 18:46

Outras decisões
04/02/2025 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
03/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:57

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 21/01/2025 23:59.
10/01/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 17:08

Recebidos os autos
28/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:08

Outras decisões
27/11/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
27/11/2024 18:42

Expedição de Certidão.
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 28/10/2024 23:59.
21/10/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de EDILSON DOS REIS TORRES em 20/09/2024 23:59.
30/08/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2024 05:01

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2024 14:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:06

Decorrido prazo de ITAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 17:14

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:27

Expedição de Certidão.
28/01/2024 02:21

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
16/01/2024 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2023 21:12

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:47

Expedição de Certidão.
12/10/2023 08:32

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/09/2023 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 14:57

Recebidos os autos
28/09/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:57

Outras decisões
19/09/2023 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
18/09/2023 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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