23/05/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 16:33

Transitado em Julgado em 13/05/2025
25/04/2025 02:54

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA BARROS em 24/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 28/03/2025.
28/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
24/03/2025 12:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/03/2025 02:27

Publicado Sentença em 18/03/2025.
18/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0008619-80.2015.8.07.0014 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: CONECTA AUDIO INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSORIOS LTDA, ROSIANA ALVES PEREIRA, MARIA VIEIRA BARROS SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial, fundada em cédula de crédito bancário (id. 32059880).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir de 07/10/2020 (id. 74335492).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

Por fim, anoto que as partes foram intimadas a se manifestarem sobre a prescrição (id. 224545938). É o relatório.

Decido.

Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário, cuja prescrição é trienal, consoante disciplina prevista nos artigos 44, da Lei n° 10.931/2004, e 70, da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n° 57.663/1966.

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/03/2025 08:04

Recebidos os autos
14/03/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 08:04

Declarada decadência ou prescrição
11/03/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
28/02/2025 22:38

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/02/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA BARROS em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:20

Publicado Intimação em 07/02/2025.
06/02/2025 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
03/02/2025 20:14

Recebidos os autos
03/02/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 20:14

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
18/11/2024 18:37

Juntada de Petição de petição
17/11/2024 23:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/10/2024 02:17

Publicado Certidão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:18

Processo Desarquivado
31/03/2022 11:40

Arquivado Provisoramente
31/03/2022 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2020 17:46

Expedição de Certidão.
09/10/2020 17:45

Expedição de Certidão.
08/10/2020 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 07/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 20:16

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2020 16:08

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 19:09

Recebidos os autos
14/09/2020 19:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/09/2020 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
14/09/2020 17:03

Expedição de Certidão.
03/09/2020 02:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/09/2020 23:59:59.
21/08/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 15:01

Expedição de Ato Ordinatório.
19/08/2020 02:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 18/08/2020 23:59:59.
12/08/2020 16:12

Juntada de Certidão
24/07/2020 16:27

Recebidos os autos
24/07/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/07/2020 16:27

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2020 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
30/06/2020 15:10

Juntada de Certidão
29/06/2020 16:23

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para Vara Cível do Guará - (em diligência)
29/06/2020 02:57

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Guará para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
29/06/2020 02:56

Recebidos os autos
07/05/2020 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
06/05/2020 10:03

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 21:33

Juntada de Certidão
23/04/2020 21:31

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 21:31

Expedição de Ato Ordinatório.
20/02/2020 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 17:55

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 17:54

Juntada de Certidão
10/02/2020 02:26

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 31/01/2020 23:59:59.
23/01/2020 17:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2020 17:44

Juntada de Certidão
17/10/2019 16:45

Expedição de Ofício.
13/10/2019 13:48

Recebidos os autos
13/10/2019 13:48

Decisão interlocutória - deferimento
27/06/2019 17:06

Juntada de Petição de petição
30/05/2019 14:48

Decorrido prazo de NÃO HÁ em 29/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 14:48

Decorrido prazo de CONECTA AUDIO INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSORIOS LTDA em 29/05/2019 23:59:59.
30/05/2019 14:48

Decorrido prazo de MARIA VIEIRA BARROS em 29/05/2019 23:59:59.
29/05/2019 13:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 27/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
24/05/2019 17:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2019 14:03

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2019 03:20

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2019.
07/05/2019 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2019 17:47

Expedição de Outros documentos.
03/05/2019 17:47

Expedição de Ato Ordinatório.
10/04/2019 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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