TJDFT - 0702862-48.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0702862-48.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: MATHEUS LUCAS ALMEIDA GOMES DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em desfavor de MATHEUS LUCAS ALMEIDA GOMES.

Foi proferida decisão liminar deferindo a busca e apreensão do veículo, conforme pleiteado pelo autor (ID. 227616641) Foi expedido mandado de busca e apreensão, entretanto, os oficiais de justiça não lograram êxito em localizar o bem (ID. 228296024) A pedido do autor foram realizadas buscas nos sistemas disponíveis a este Juízo (ID. 237348999).

Indeferido o pedido de expedição de ofício a empresas privadas (ID241733999).

A parte autora requereu a dilação de prazo de 15 dias para que o requerente cumpra o determinado o ato ordinatório de para fins de prosseguimento do feito.

Pois bem.

Concedo a parte autora, o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, para indicar precisamente a localização do bem pleiteado, comprovada mediante fotografia ou outro meio idôneo, a fim de viabilizar nova diligência.

Ou, caso deseje, poderá o autor nos moldes do artigo 4º do Decreto-Lei 911/69 converter a presente demanda em rito de execução a fim de reaver seu crédito.

Cientifique-se a parte autora de que, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, o feito será extinto em caso de novo pedido de prorrogação do prazo ou apresentação de documentos insuficientes.

Intime-se a parte autora.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

A.L.p

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0702862-48.2025.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: MATHEUS LUCAS ALMEIDA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de MATHEUS LUCAS ALMEIDA GOMES,objetivando a apreensão de "VEÍCULO MARCA GM - CHEVROLET, MODELO ONIX HATCH LT 1.4 8V, CHASSI 9BGKS48R0GG268103, PLACA PAQ7678, RENAVAM *10.***.*19-23, COR PRATA, ANO 16/16, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL"., sob a alegação de inadimplemento das obrigações definidas em contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, nos termos do Decreto-Lei 911/69.

Verifico que a petição inicial preenche os requisitos legais e está devidamente instruída com os documentos necessários à comprovação da relação jurídica e do inadimplemento, conforme dispõe o art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69.

Demonstrada pela notificação do devedor e presentes os demais pressupostos autorizadores, com a existência do contrato e a ocorrência da mora, defiro a liminar requerida e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, que deverá ficar em poder do representante da parte autora, constando do auto de busca, apreensão e depósito as especificações, as condições, a quilometragem e a quantidade de gasolina do veículo.

Poderá ficar como depositário do bem pessoa indicada pela parte autora, que deverá fornecer os meios necessários à remoção do bem.

Diante do exposto, determino: 1.

Proceda-se à expedição de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, em regime de prioridade devendo o Sr.

Oficial de Justiça proceder na forma do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Fica, desde já, autorizado o seu cumprimento em horário especial (art. 212, § 2º, do CPC) e deferidas as ordens de arrombamento e reforço policial, se necessário.

O Sr.

Oficial de Justiça deverá cumprir a diligência no endereço indicado no mandado, certificando detalhadamente as pessoas que residam no local, o telefone e tratando-se de empresa, o nome do representante legal.

Caso o veículo seja localizado em endereço diverso, as circunstâncias deverão ser certificadas, ficando o oficial de justiça autorizado a cumprir o mandado no novo endereço. 1.1 O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.

Acaso o veículo não esteja em sua posse, deverá informar a sua atual localização, no prazo de 5 (cinco) dias (§ 14º do art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). 1.2 Caso o automóvel não seja localizado, intime-se a parte autora para que indique, no prazo de até 30 dias, de forma precisa, o local em que o bem poderá ser apreendido ou promova a conversão do feito em execução, na forma do art. 4º do Decreto-Lei 911/69, sob pena de extinção.

Na hipótese de indicação do paradeiro do veículo, esclareço que o autor deve comprovar efetivamente a localização do bem, preferencialmente por fotografia ou outro meio idôneo, em respeito aos princípios da eficiência da administração pública (artigo 37 da Constituição Federal), da economia e da celeridade processual (artigos 5, inciso LXXVIII, da CF/88 e 4º do CPC), bem como deverá recolher as custas judiciais complementares relativas ao cumprimento da diligência para cada novo endereço apresentado nos autos, sob pena de extinção. 1.3 Com a apresentação da localização do veículo, proceda-se à expedição de mandado de busca e apreensão do bem, fica autorizado o seu cumprimento em horário especial, em regime de prioridade e deferidas as ordens de arrombamento e reforço policial, se necessário.

Fica deferida a expedição de mandado de busca e apreensão em sigilo em caso de requerimento da parte. 2.

Consoante a redação do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-Lei 911/69, dada pela lei 13.043/2014, determino o lançamento, via RENAJUD, de restrição judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na inicial, caso o veículo esteja em nome do executado.

Advirto que não fica autorizado proceder a restrição RENAJUD de veículos em nome de terceiros ou caso não haja no registro do bem gravame de alienação fiduciária.

Se for verificada a ocorrência de qualquer das duas situações, retornem os autos conclusos. 2.1.

Efetivada a apreensão do bem e a citação do acusado, após o prazo de 5 dias para purgar da mora, certifique-se e retire-se a restrição ao Renajud, conforme § 9º do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969. 2.2 Indefiro, desde já, pedido de remoção da restrição Renajud, caso ainda não tenha ocorrido a citação do requerido.

Embora o §9º do art. 3º do DL nº 911/69 autorize a retirada da restrição judicial após a apreensão do veículo, tal dispositivo deve ser interpretado em consonância com as demais normas processuais.

Ao prever a referida retirada de restrição após a apreensão do veículo, pressupõe-se que o réu foi citado neste ato, pois detém a posse direta do bem.

Portanto, quando a apreensão do veículo ocorrer isoladamente, sem a citação do réu, fica desautorizada a retirada de restrição em questão. 3.

Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 05 dias uteis, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus ou, caso queira, para apresentar sua resposta, no prazo de 15 dias.

O prazo para apresentação da contestação deverá ser contado a partir da juntada do mandado liminar cumprido.

Advirto que a parte ré, mesmo pagando a integralidade da dívida, poderá apresentar resposta, caso entenda que houve pagamento a maior.

Conforme art. 3º do Decreto-Lei 911/1969, cinco dias após a execução da liminar, caso não haja o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 4.

Devolvido o mandado de citação sem cumprimento, em obediência aos princípios da economia processual e razoável duração do processo, defiro a pesquisa de endereços da parte devedora por meio dos sistemas SIEL (para pessoa física) e Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Este sistema acessa informações provenientes da Receita Federal do Brasil (INFOSEG), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Tribunal Marítimo, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e SISBAJUD, possibilitando uma localização eficaz do endereço do requerido.

Determino a expedição de mandado de citação para todos os endereços ainda não diligenciados.

Em caso de indisponibilidade eventual desses sistemas, fica autorizada a utilização de outros sistemas disponíveis ao Juízo.

Indefiro, desde já, qualquer reiteração de consulta aos sistemas mencionados para a localização da parte. 4.1 Caso as diligências nos endereços do Distrito Federal e comarcas adjacentes se revelem infrutíferas e haja endereços fora desta unidade federativa, deverá ser expedida carta precatória para citação do réu.

O autor será intimado para providenciar o encaminhamento e a distribuição deste documento ao Juízo deprecado, no prazo de 15 dias.

A ausência de manifestação dentro deste período será interpretada como desistência da diligência, resultando na extinção do processo por falta de um pressuposto de constituição válida, a saber, a citação.

Após o prazo estabelecido, sem qualquer manifestação, os autos deverão retornar conclusos para a extinção do feito. 4.2 Feitas as pesquisas aos sistemas disponíveis a este Juízo para localização do requerido, dê-se vista à parte autora para no prazo de 5 dias promover o andamento do feito, sob pena de extinção.

Cumprida a liminar e havendo requerimento, fica deferida a citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

Transcorrido o prazo do edital, certifique-se.

Fica nomeada Curadora Especial a Defensoria Pública (artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil).

Havendo petição da Curadoria Especial com requerimentos, façam-se os autos conclusos para decisão. 5.

Cientifique-se a parte autora da presente decisão.

Prazo: 2 dias. 6.

Confiro à presente decisão força de mandado de busca e apreensão, citação e intimação, a ser cumprido no endereço: Nome: MATHEUS LUCAS ALMEIDA GOMES Endereço: QNR 1 Conjunto H, 36, LOTE, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72275-108 DADOS DO VEÍCULO: "VEÍCULO MARCA GM - CHEVROLET, MODELO ONIX HATCH LT 1.4 8V, CHASSI 9BGKS48R0GG268103, PLACA PAQ7678, RENAVAM *10.***.*19-23, COR PRATA, ANO 16/16, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL".

ROL DEPOSITÁRIO FIEL: Antonio Wesley de Almeida Dantas, CPF: *50.***.*45-48, Adriano Cordeiro Mendes, CPF:*12.***.*83-73 – fone (61)99595-1716; Valter Rodrigues Martins, portador do CPF *46.***.*07-53, e do RG 1511581 SSP-DF, fone (61) 8532-5504; Eumar de Jesus Souza, RG 1651537 e CPF: *31.***.*92-72, fone(61)8200-0250; Rogério do Nascimento Azevedo, portador do CPF *92.***.*56-00, fone (61) 8560-5709; Everaldo da Silva Araujo, portador do CPF *08.***.*97-04, fone (61) 9932- 6255; José Renato Milani Benvindo, RG 1820357 SSP/DF, CPF: 834.708.671- 00; José Carlos Soares Costa, portador do CPF *52.***.*85-91, portador do RG 770769, fone (61) 9911-2826; Ricardo Adriano do Nascimento, portador do CPF *43.***.*90-82, fone (61) 8153-8400; Francisco Canindé de Souza Alves, portador do CPF *97.***.*10-97, fone (61) 9.9392-1533 / (61) 98222-1069; Ronaldo Martins Lima, portador do CPF *93.***.*49-20, fone (61)98559-5111; Bruno Leandro da Silva Victor CPF 004. 273.783-46, fone (61)99111-1675; Erlem Antunes Camargo, portador do CPF *99.***.*61-34, fone (61) 8411-6500 ou (61) 9215-2956; Wilson Gonçalves moraes, CPF *49.***.*60-23, Rg:2909041, fone (61)99353-3086; José Armando Câmara Leda, CPF225.613.821-68, fone (61)8476-9973; Leandro Amaro de Oliveira, portador do CPF 025.261.831- 97, fone (61) 98602-0012; Heitor Pinho de Macena, CPF *25.***.*01-06, fone (61) 99528-4744; Wilton Freire Braga, portador do CPF *59.***.*30-44, fone(61)98523-2503; Raimundo Cesar Generoso Malaquias, CPF *12.***.*85-54, fone(61)99882-0663; José Darlisson Araújo, RG 2441686 e CPF *14.***.*82-71, fone (61)99155-0876; além dos advogados substabelecidos..

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito *datado e assinado eletronicamente P O endereço do juízo expedidor da presente decisão é a Primeira Vara Cível de Ceilândia: Fórum Desembargador José Manoel Coelho QNM 11, Área Especial 01 - Ceilândia Centro, DF CEP: 72215-110 Telefone: 3103-9321, Sala 243.

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00.

Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25012915412598600000204025496 1.INICIAL Petição 25012915412638500000204025502 2.PROCURAÇAO. 2025 Procuração/Substabelecimento 25012915412708900000204025505 3.SUBSTABELECIMENTO 2025 Procuração/Substabelecimento 25012915412824200000204025506 4.ESTATUTO SOCIAL AYMORÉ Documento de Comprovação 25012915412959400000204025511 5.CONTRATO Contrato 25012915413038800000204025514 6.NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 25012915413134600000204025517 7.TELA SNG E DETRAN Documento de Comprovação 25012915413212700000204025518 8.PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 25012915413344600000204025520 Decisão Decisão 25013120443518000000204040580 Decisão Decisão 25013120443518000000204040580 Comprovante Certidão 25020413310477200000204548555 Petição Petição 25020612455939900000204810190 344797 Comprovante Outros Documentos 25020612455979900000204810191 344797 Detran Digital Outros Documentos 25020612460024000000204810192 344797_Manifestação - Emenda a Inicial Outros Documentos 25020612460062600000204810193 1735667_boleto_gru_344797 Outros Documentos 25020612460101600000204810194 Petição Petição 25020612560969200000204810218 344797 Comprovante Outros Documentos 25020612560993200000204810219 344797 Detran Digital Outros Documentos 25020612561053300000204810220 344797_Manifestação - Emenda a Inicial Outros Documentos 25020612561088800000204810221 1735667_boleto_gru_344797 Outros Documentos 25020612561133300000204810222 Petição Petição 25020613031316400000204812688 2.PROCURAÇAO 2025 Outros Documentos 25020613031370000000204812695 3.SUBSTABELECIMENTO 2025 1 Outros Documentos 25020613031417300000204812696 339756_Manifestação - Emenda a Inicial Outros Documentos 25020613031463200000204812697 Ata de eleição dos diretores outorgantes da procuração-compactado-1 - pr Outros Documentos 25020613031511400000204812699 Decisão Decisão 25021411350145300000205311853 Decisão Decisão 25021411350145300000205311853 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25022102544241500000206448702 Petição Petição 25022510384722600000206782960 344797 INICIAL-3 Petição 25022510384754000000206782962 344797_Manifestação - Emenda a Inicial - Juntada da nova petição inicial Outros Documentos 25022510384793800000206782963 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

ADVERTÊNCIAS PARA O SR.

OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- O Oficial de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem. 4- A presente ordem poderá ser cumprida em qualquer local onde se encontrar o veículo.

ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 05 (cinco) dias, a partir da juntada do mandado de execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2 - O prazo para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente, é de 15 (quinze) dias, contados da data da execução da liminar.

A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida. 3 - Fica o(a) Requerente advertido (a) de que sendo o pedido julgado improcedente poderá ser aplicado o disposto nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a redação dada com a Lei 10.931/04. 4 - A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona neste Fórum. 5 - A parte poderá ter acesso à contrafé por meio da chave de acesso da petição inicial.

Para consulta, a parte deverá seguir a orientação exposta previamente neste mandado.

O advogado ou o depositário fiel deverá consultar o oficial de justiça para o qual o mandado foi distribuído: 1) acessar a página - https://pje-consulta-mandado.tjdft.jus.br/ 2) inserir o número completo do processo eletrônico e selecionar o campo “Não sou um robô”