28/02/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 15:53

Transitado em Julgado em 18/02/2025
19/02/2025 02:39

Decorrido prazo de ROGERIO LOPES DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 03:01

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRPAR Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Número do processo: 0707016-31.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROGERIO LOPES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer em tramitação perante o Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá, cujo autor, assistido por advogado, foi devidamente intimado para a audiência de conciliação designada para o dia 27/01/2024.

Contudo, apesar de ciente da data da sessão desde a distribuição da ação, em 13/11/2024, o autor não compareceu ao ato, alegando, conforme print de ID 223875073, que "onde estava, o sinal de internet estava ruim", razão pela qual não conseguiu ingressar na sessão virtual.

A realização de audiências exige planejamento das partes para garantir a participação no ato processual, sendo indispensável que adotem providências prévias para estarem em local adequado, com acesso estável à internet.

A ausência decorrente da falta dessa cautela não configura justificativa idônea para a redesignação da audiência, sobretudo porque tal medida acarreta ônus ao erário e compromete o funcionamento da já sobrecarregada Central de Conciliação.

Assim, a remarcação da sessão deve ser excepcional e estar amparada em causas comprovadas, tais como compromissos inadiáveis, questões de saúde, motivos profissionais ou outro fato de força maior, o que não se verifica no presente caso.

O autor teve tempo suficiente para se organizar, considerando o longo intervalo entre a distribuição do feito e a data designada para a audiência.

Ainda assim, no dia previamente agendado, assumiu o risco de se encontrar em local sem acesso adequado à internet, inviabilizando sua participação no ato processual.

Cabe ressaltar que, estando assistido por advogado, o autor tem plena ciência das consequências de sua ausência à audiência de conciliação, conforme dispõe o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, cujo teor transcrevo: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; Diante do exposto, considerando que a parte autora foi devidamente intimada e, ainda assim, deixou de comparecer à audiência designada sem apresentar justificativa legal ou tempestiva, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte autora, por imposição do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas e despesas processuais.

Defiro à parte autora o desentranhamento de documentos que eventualmente tenham sido entregues em cartório, mediante certidão.

Após, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2025 Maria Cecília Batista Campos Juíza de Direito Substituta
30/01/2025 16:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/01/2025 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
30/01/2025 16:47

Recebidos os autos
30/01/2025 16:47

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
28/01/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:48

Desentranhado o documento
27/01/2025 16:41

Juntada de ata
27/01/2025 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
27/01/2025 13:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2025 08:53

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 21:49

Juntada de Petição de contestação
26/01/2025 02:45

Recebidos os autos
26/01/2025 02:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2024 11:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/12/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:43

Decorrido prazo de ROGERIO LOPES DA SILVA em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 02:31

Publicado Mandado em 04/12/2024.
04/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
03/12/2024 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2024 02:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
18/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 22:28

Recebidos os autos
13/11/2024 22:28

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 16:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/01/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/11/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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