03/09/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
14/08/2025 03:31

Decorrido prazo de CLAUDIA NERIS VIEIRA BERMANN BATISTA em 13/08/2025 23:59.
22/07/2025 03:06

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2025 14:35

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:34

Decorrido prazo de CARLA PRADO PEREIRA em 27/05/2025 06:05.
01/06/2025 04:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/05/2025 03:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
15/05/2025 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2025 14:49

Juntada de Certidão
15/05/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 03:57

Decorrido prazo de AILTON JOSE DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:57

Decorrido prazo de EDUARDO ANDRE COSTA DE CASTRO em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO E DA QI 14 em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 02:59

Decorrido prazo de ARTHUR ARAUJO BARROS em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 03:05

Decorrido prazo de CLAUDIA NERIS VIEIRA BERMANN BATISTA em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 09:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 02:47

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0700885-85.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA NERIS VIEIRA BERMANN BATISTA RÉU: CONDOMINIO DO BLOCO E DA QI 14 - CPF/CNPJ: 26.***.***/0001-05, Endereço: QI 14 Bloco E, s/n, Guará I, BRASÍLIA - DF - CEP: 71015-050.

Telefone: DECISÃO Acolho a emenda.

Incluam-se as partes.

Trata-se de Ação Anulatória de Assembleia Condominial c/c Tutela Antecipada ajuizada por CLAUDIA NERIS VIEIRA BERMANN BATISTA em face do CONDOMÍNIO DO BLOCO E DA QI 14.

A requerente, síndica do condomínio, busca a anulação da Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 03 de fevereiro de 2025, que tinha como pauta a sua destituição e eleição de substitutos.

Alega a autora irregularidades na convocação, notadamente a ausência do quórum mínimo de 1/4 dos condôminos, conforme exige o art. 1.355 do Código Civil, sustentando que nenhuma das 15 assinaturas apresentadas seria válida por terem sido apostas por inquilinos ou procuradores sem a devida procuração, além de serem ilegíveis ou sem identificação.

A autora também argumenta que o edital de convocação não apresentou fundamentação objetiva para a destituição e omitiu seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

Em sede de tutela antecipada, a requerente pleiteia a suspensão dos efeitos da referida assembleia, garantindo sua permanência no cargo de síndica.

Após a realização da assembleia em 03 de fevereiro de 2025, a autora emendou a inicial, informando que houve a sua destituição e a eleição de novos membros da administração, requerendo também a anulação da assembleia por violação ao art. 19 da Convenção Condominial, que exigiria o voto de 2/3 do total das unidades (36 votos), enquanto apenas 16 votos foram computados.

Alega também a violação ao contraditório e à ampla defesa na assembleia.

A parte autora juntou diversos documentos, dentre eles a Petição Inicial (Id. 224465772), o Edital de Convocação (mencionado no Id. 224465777), a Convenção do Condomínio (Id. 224465778) e certidões de propriedade das unidades (Ids. 224465779, 224465780, 224465781, 224465782). É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A ausência de qualquer desses requisitos obsta a concessão da medida.

No caso em tela, em que pese a argumentação da autora acerca das supostas irregularidades na convocação da Assembleia Geral Extraordinária de 03 de fevereiro de 2025 (conforme narrado na Petição Inicial - Id. 224465772 e reiterado na Emenda à Inicial - Id. 227318281 e nova Petição Inicial anexa), não se vislumbra, neste momento processual, a probabilidade do direito de forma inequívoca a justificar a concessão da tutela de urgência.

As alegações da autora de que a convocação seria irregular por não atingir o quórum de 1/4 dos condôminos (art. 1.355 do Código Civil) e pela ilegitimidade das assinaturas (por serem de inquilinos, procuradores sem mandato ou ilegíveis) fundamentam-se em provas produzidas unilateralmente pela requerente, como as certidões de propriedade e sua análise das assinaturas constantes no edital de convocação.

Faz-se imprescindível o estabelecimento do contraditório para que a parte ré possa se manifestar sobre as alegações da autora e apresentar seus argumentos e documentos, possibilitando a aferição da veracidade e da legalidade da convocação realizada pelas supostamente 14 pessoas, em especial sobre a alegação de falta de procurações.

A questão de requisitos formais não estritamente previstos em lei para a convocação inicial, como a exigência de nome completo dos signatários, demanda uma análise mais aprofundada após a manifestação da parte adversa.

Ademais, no que concerne à alegação de violação ao art. 19 da Convenção Condominial (Id. 224465778), cumpre salientar que a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) estabelece em seu art. 1.349 um quórum diverso para a destituição do síndico.

O referido artigo dispõe que: "A assembleia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2 o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio".

A norma legal, por ser hierarquicamente superior, prevalece sobre as disposições da convenção condominial.

Desse modo, a exigência de 2/3 dos votos prevista no art. 19 da Convenção Condominial não se sustenta diante do disposto no art. 1.349 do Código Civil.

A alegação de que apenas 16 votos seriam insuficientes para a destituição deve ser analisada à luz da exigência de maioria absoluta dos membros presentes na assembleia, cuja regularidade e quórum serão devidamente apurados no curso da instrução processual, após a instauração do contraditório.

Inclusive, consta a unanimidade dos presentes, conforme Id 227318285.

Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL.

ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA.

DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO.

VOTO DA MAIORIA DOS PRESENTES. 1.

Foi respeitado o quórum mínimo para a convocação da assembleia, 47 assinaturas do total de 144 unidades (art. 5º da Convenção). 2.

Ademais, a interpretação do art. 1.349 do Código Civil conduz à ilação de que não é necessária, para a destituição do síndico, o voto da maioria absoluta dos condôminos, mas tão somente da maioria dos presentes à assembleia convocada para esse fim. (REsp 1266016/DF, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA). 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1409694, 0722934-07.2021.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/03/2022, publicado no DJe: 31/03/2022.) Ademais, a autora poderia ter exercido o contraditório na referida assembleia, pois houve a convocação de todos.

Mas, pelo que se nota, não compareceu.

Assim, a mera alegação unilateral da autora, embasada em seus próprios documentos, não demonstra de plano a probabilidade do direito a ponto de justificar a intervenção judicial liminar.

A necessidade de contraditório é evidente para que se possa aferir a real situação fática e jurídica da convocação e da realização da assembleia.

Quanto ao perigo de dano, embora a autora alegue prejuízos à administração condominial, tais alegações dependem da comprovação da irregularidade da assembleia, o que ainda não restou demonstrado de forma cabal.

Destarte, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por CLAUDIA NERIS VIEIRA BERMANN BATISTA.

Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais, verificou-se que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Portanto, CITE(M)-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário.

Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil.

Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária.

No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e.

TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD.

Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda.

Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital.

Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios.

Não “e” concessionárias.

Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Confiro força de mandado a esta decisão, se necessário.

Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo.

Contatos Defensoria Pública.

Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300.

Núcleos de Prática Jurídica.

Balcão Virtual Atendimento por videochamada.
16/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:55

Apensado ao processo #Oculto#
13/03/2025 15:40

Recebidos os autos
13/03/2025 15:40

Não Concedida a tutela provisória
12/03/2025 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/02/2025 22:15

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/02/2025 22:14

Juntada de Petição de certidão
05/02/2025 03:16

Publicado Decisão em 05/02/2025.
05/02/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 13:51

Recebidos os autos
03/02/2025 13:51

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 10:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará
02/02/2025 23:38

Recebidos os autos
02/02/2025 23:38

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2025 23:10

Juntada de Petição de comprovante
02/02/2025 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
02/02/2025 23:09

Juntada de Petição de certidão
02/02/2025 23:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/02/2025 23:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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