09/06/2025 17:30

Arquivado Provisoramente
05/06/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 02:30

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
27/05/2025 20:15

Recebidos os autos
27/05/2025 20:15

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/05/2025 20:15

Determinado o arquivamento
15/05/2025 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/05/2025 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões
28/04/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:13

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 02:25

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
11/04/2025 15:42

Recebidos os autos
11/04/2025 15:42

Determinado o arquivamento
11/04/2025 15:42

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
11/04/2025 15:42

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
31/03/2025 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/03/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 02:38

Publicado Intimação em 21/03/2025.
22/03/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0005462-46.2017.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ZENUBIA CASTRO DA SILVA, ZENUBIA CASTRO DA SILVA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de consulta à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com eventual decretação de indisponibilidade.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Nada a prover quanto ao pedido da credora de ID. 228006522.

A CNIB visa a inserção de ordens de indisponibilidade de bens, cuja decretação não possui amparo legal em processo de cumprimento de sentença.

O Provimento n.º 39/2014 do CNJ - nas considerações iniciais - elenca as hipóteses legais de aplicação da referida indisponibilidade - dispositivos legais do CPC/73 - limitando-a às hipóteses de insolvência e cautelares -, sendo que não há dispositivo no CPC/2015 que ampare o pedido ora formulado.

Ressalte-se que a indisponibilidade prevista no artigo 185-A do CTN e outras previstas na legislação especial devem ser interpretadas de forma estrita, não sendo possível sua aplicação por analogia para o simples inadimplemento de débito decorrente de direitos disponíveis de particulares, como ocorre nos processos em trâmite perante esta Vara Cível.

Ademais, ela não se presta à consulta ilimitada de patrimônio, mas somente às ordens de indisponibilidade de forma que não aproveitam a parte autora na sua pretensão de localizar bens desembaraçados e aptos à penhora e expropriação.

Portanto, a medida é inútil e não se presta à adequada satisfação do crédito exequendo.

Assim, INDEFIRO o pedido de consulta à CNIB.

Portanto, diante do disposto no artigo 921, § 2º, do CPC, considerando que já decorreu o prazo de suspensão do artigo 921, III, do CPC, bem como que não se vislumbra hipótese prevista no artigo 921, § 3º, do CPC, retornem os autos ao arquivo provisório, devendo aguardar notícia de localização de bens ou ativos penhoráveis, ou o termo final previsto para a prescrição intercorrente. - Prescrição intercorrente projetada para 07/10/2030.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
19/03/2025 08:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/03/2025 16:26

Recebidos os autos
18/03/2025 16:26

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
18/03/2025 16:26

Determinado o arquivamento
18/03/2025 16:26

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/03/2025 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/03/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:21

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0005462-46.2017.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: ZENUBIA CASTRO DA SILVA, ZENUBIA CASTRO DA SILVA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora requer nova consulta ao SISBAJUD, ante a utilidade do referido instrumento.

Contudo, verifico que foi realizada consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade reiterada, em 02/05/2024, ou seja, há menos de 1 (um) ano.

Desta forma, considerando o lapso de tempo transcorrido, especialmente quando verificada a inutilidade de medida análoga recentemente realizada, não há como acolher, neste momento, o pedido de consulta de ativos formulado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao SISBAJUD.

No mais, verifico que o processo foi objeto de suspensão por execução frustrada (artigo 921, III, CPC), tendo transcorrido integralmente o prazo de 1 (um) ano (ID. 21704286).

Portanto, retornem os autos ao arquivo provisório. - Prescrição intercorrente projetada para 07/10/2030.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
21/02/2025 18:53

Recebidos os autos
21/02/2025 18:53

Determinado o arquivamento
21/02/2025 18:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
21/02/2025 18:53

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
17/02/2025 14:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/02/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 02:25

Publicado Intimação em 13/02/2025.
16/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
09/02/2025 16:38

Recebidos os autos
09/02/2025 16:38

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
09/02/2025 16:38

Processo Suspenso por Execução Frustrada
23/01/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/01/2025 12:29

Processo Desarquivado
21/01/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 18:45

Arquivado Provisoramente
18/12/2024 18:44

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:44

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:28

Expedição de Certidão.
10/12/2024 19:59

Expedição de Certidão.
28/11/2024 18:07

Recebidos os autos
28/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 18:07

Deferido em parte o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
28/11/2024 18:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/11/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/11/2024 04:22

Processo Desarquivado
11/11/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 10:03

Arquivado Provisoramente
15/10/2024 10:03

Expedição de Certidão.
09/10/2024 19:23

Recebidos os autos
09/10/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:23

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/10/2024 19:23

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
27/09/2024 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 17:08

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:33

Juntada de Certidão
11/09/2024 09:33

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2024 22:29

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2024 12:16

Recebidos os autos
06/09/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:16

Outras decisões
04/09/2024 13:37

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/09/2024 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
30/08/2024 17:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/08/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 03:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/07/2024 23:59.
12/07/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 11:13

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/07/2024 01:02

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 19:06

Recebidos os autos
08/07/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 19:06

Deferido em parte o pedido de ZENUBIA CASTRO DA SILVA - CPF: *21.***.*21-15 (EXECUTADO)
26/06/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/06/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:11

Expedição de Certidão.
27/05/2024 11:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2024 12:13

Recebidos os autos
02/05/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 12:13

Outras decisões
17/04/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/04/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2024 23:59.
01/04/2024 11:10

Recebidos os autos
01/04/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:10

Outras decisões
26/03/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/03/2024 12:37

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
19/03/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:30

Recebidos os autos
07/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:30

Outras decisões
21/02/2024 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/02/2024 21:33

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/01/2024 15:01

Recebidos os autos
22/01/2024 15:01

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/01/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/01/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:06

Recebidos os autos
18/12/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:06

Outras decisões
13/12/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/12/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 15:32

Expedição de Certidão.
14/03/2023 10:09

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/03/2023 10:21

Recebidos os autos
09/03/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
07/03/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 17:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
17/02/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:30

Expedição de Certidão.
09/02/2023 16:06

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2023 15:29

Expedição de Mandado.
01/02/2023 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2023 17:04

Expedição de Mandado.
10/01/2023 21:38

Recebidos os autos
10/01/2023 21:38

Decisão interlocutória - recebido
05/01/2023 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/01/2023 04:02

Processo Desarquivado
03/01/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 20:38

Arquivado Definitivamente
08/02/2021 20:38

Expedição de Certidão.
08/02/2021 20:37

Transitado em Julgado em 29/01/2021
30/01/2021 02:24

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/01/2021 23:59:59.
05/12/2020 15:51

Juntada de Petição de manifestação
04/12/2020 17:19

Recebidos os autos
04/12/2020 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/12/2020 17:19

Homologada a Transação
03/12/2020 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
02/12/2020 09:56

Juntada de Petição de petição
24/11/2020 15:50

Recebidos os autos
24/11/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 15:50

Decisão interlocutória - recebido
23/11/2020 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
20/11/2020 22:16

Juntada de Petição de petição
20/11/2020 12:28

Recebidos os autos
20/11/2020 12:27

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 12:27

Decisão interlocutória - recebido
18/11/2020 09:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/11/2020 09:47

Expedição de Certidão.
17/11/2020 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2020 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2020 17:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2020 15:04

Juntada de Petição de manifestação
11/11/2020 09:56

Juntada de ar - aviso de recebimento
16/09/2020 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2020 00:06

Juntada de Petição de petição
08/09/2020 10:38

Recebidos os autos
08/09/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 10:38

Decisão interlocutória - recebido
02/09/2020 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/09/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/08/2020 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2020 16:27

Recebidos os autos
25/08/2020 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2020 16:27

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2020 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/08/2020 15:26

Expedição de Certidão.
24/08/2020 11:46

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 15:19

Recebidos os autos
17/08/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
17/08/2020 15:18

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/08/2020 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/08/2020 15:51

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 22:19

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/06/2020 22:18

Juntada de Certidão
12/08/2019 14:53

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 17:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/08/2019 23:59:59.
29/07/2019 13:48

Recebidos os autos
29/07/2019 13:48

Expedição de Outros documentos.
29/07/2019 13:48

Decisão interlocutória - recebido
25/07/2019 22:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/07/2019 18:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2019 14:28

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/07/2019 16:02

Expedição de Certidão.
12/07/2019 16:02

Juntada de Certidão
12/07/2019 15:29

Juntada de Certidão
25/04/2019 17:52

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2019

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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