07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0702111-54.2022.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: GUSTAVO SANTOS LIMA, RENATO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: ALVES E CIA CURSOS PREPARATORIOS E TREINAMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte embargante opôs embargos de declaração, nos quais sustenta contradição na decisão de ID 238318881.

Argumenta, em suma, que deve ser aplicada multa à instituição STONE em razão de ter realizado o desbloqueio de valores anteriormente bloqueados via SISBAJUD.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O recurso é tempestivo.

Todavia, rejeito os embargos, uma vez que não vislumbro, no julgado, qualquer falha, omissão ou contradição a ser suprida, tendo em vista que o desbloqueio realizado pela instituição STONE se deu em razão de erro no sistema SISBAJUD, que rotineiramente pode ocorrer.

Basta verificar que no resultado SISBAJUD de ID 197483503 não consta bloqueio de valores na instituição STONE.

No caso dos autos, ocorreu erro no sistema SISBAJUD que ocasionou resultado de "não-resposta", o que faz o operador do sistema cancelar a ordem, mas, por vezes, pode ocorrer o bloqueio mesmo quando o sistema apresenta resultado de "não-resposta", fato que ocasiona a liberação dos valores.

Foi o que ocorreu nos autos.

Portanto, não há de se falar em aplicação de multa.

Mantenho, assim, íntegros os termos da decisão.

Proceda-se conforme o ID 238318881.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - -
04/07/2025 07:45

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 15:42

Recebidos os autos
03/07/2025 15:42

Embargos de declaração não acolhidos
23/06/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/06/2025 03:11

Decorrido prazo de ALVES E CIA CURSOS PREPARATORIOS E TREINAMENTO LTDA em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 02:46

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702111-54.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO SANTOS LIMA, RENATO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: ALVES E CIA CURSOS PREPARATORIOS E TREINAMENTO LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, diante dos embargos de declaração apresentados, intimo a parte REQUERIDA a se manifestar, no prazo de 5 dias.

Após, conclusos.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
05/06/2025 12:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 15:16

Recebidos os autos
04/06/2025 15:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/06/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/06/2025 13:26

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 17:33

Recebidos os autos
30/05/2025 17:33

Indeferido o pedido de GUSTAVO SANTOS LIMA - CPF: *12.***.*29-47 (EXEQUENTE)
30/05/2025 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/05/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:40

Recebidos os autos
29/05/2025 16:40

Deferido o pedido de GUSTAVO SANTOS LIMA - CPF: *12.***.*29-47 (EXEQUENTE).
19/05/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/05/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:39

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 18:22

Juntada de Certidão
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:52

Expedição de Ofício.
28/04/2025 18:15

Recebidos os autos
28/04/2025 18:15

Deferido o pedido de ALVES E CIA CURSOS PREPARATORIOS E TREINAMENTO LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-52 (EXECUTADO).
07/04/2025 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/04/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 22:55

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 18:11

Recebidos os autos
26/03/2025 18:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/03/2025 02:24

Publicado Certidão em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702111-54.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GUSTAVO SANTOS LIMA, RENATO RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: ALVES E CIA CURSOS PREPARATORIOS E TREINAMENTO LTDA CERTIDÃO Fica a parte credora intimada a apresentar planilha atualizada do débito para subsidiar a análise da petição de ID 229178588, com inclusão de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida nos autos.

Após, anote-se conclusão.

Prazo 5 (cinco) dias.

JACIRA DOS SANTOS MOURA Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
18/03/2025 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
15/03/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 18:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:27

Expedição de Carta.
06/03/2025 17:11

Recebidos os autos
06/03/2025 17:11

Outras decisões
28/02/2025 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/02/2025 17:36

Expedição de Certidão.
27/02/2025 19:00

Expedição de Certidão.
02/12/2024 16:35

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:29

Expedição de Ofício.
04/10/2024 02:18

Decorrido prazo de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 03/10/2024 23:59.
26/09/2024 12:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 14:06

Juntada de Ofício
10/09/2024 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/09/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:12

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
13/06/2024 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 16:21

Juntada de Certidão
11/06/2024 16:06

Expedição de Ofício.
10/06/2024 17:40

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 17:24

Recebidos os autos
10/06/2024 17:24

Deferido em parte o pedido de GUSTAVO SANTOS LIMA - CPF: *12.***.*29-47 (EXEQUENTE)
10/06/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/06/2024 16:33

Expedição de Certidão.
29/05/2024 19:24

Recebidos os autos
29/05/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/05/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 14:50

Recebidos os autos
21/05/2024 14:50

Deferido em parte o pedido de GUSTAVO SANTOS LIMA - CPF: *12.***.*29-47 (EXEQUENTE)
10/05/2024 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
09/05/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:29

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:32

Decorrido prazo de SCUSSEL E SAAD - CURSOS E TREINAMENTOS LTDA em 07/05/2024 23:59.
19/04/2024 03:51

Decorrido prazo de SCUSSEL E SAAD - CURSOS E TREINAMENTOS LTDA em 18/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
11/04/2024 17:23

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 11/04/2024.
10/04/2024 19:09

Recebidos os autos
10/04/2024 19:09

Deferido o pedido de GUSTAVO SANTOS LIMA - CPF: *12.***.*29-47 (AUTOR) e RENATO RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: *85.***.*00-63 (AUTOR).
10/04/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
08/04/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
08/04/2024 12:14

Expedição de Certidão.
05/04/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 18:30

Recebidos os autos
05/04/2024 18:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
05/04/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:47

Recebidos os autos
19/09/2023 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
18/09/2023 11:47

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 00:22

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 19:27

Expedição de Certidão.
20/08/2023 03:42

Decorrido prazo de SCUSSEL E SAAD - CURSOS E TREINAMENTOS LTDA em 18/08/2023 23:59.
04/08/2023 11:46

Juntada de Petição de apelação
27/07/2023 00:16

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
23/07/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
23/07/2023 15:30

Recebidos os autos
23/07/2023 15:30

Julgado procedente em parte do pedido
23/07/2023 12:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA
21/07/2023 15:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
21/07/2023 15:10

Recebidos os autos
16/01/2023 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/01/2023 17:16

Expedição de Certidão.
14/12/2022 03:13

Decorrido prazo de SCUSSEL E SAAD - CURSOS E TREINAMENTOS LTDA em 13/12/2022 23:59.
19/11/2022 09:19

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 01:42

Publicado Decisão em 18/11/2022.
19/11/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2022
11/11/2022 19:23

Recebidos os autos
11/11/2022 19:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2022 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/10/2022 14:58

Juntada de Petição de réplica
14/09/2022 00:36

Publicado Certidão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:36

Publicado Certidão em 14/09/2022.
13/09/2022 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
10/09/2022 00:17

Decorrido prazo de SCUSSEL E SAAD - CURSOS E TREINAMENTOS LTDA em 09/09/2022 23:59:59.
08/09/2022 16:42

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:24

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 15:58

Juntada de Certidão
18/08/2022 17:31

Recebidos os autos do CEJUSC
18/08/2022 17:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
18/08/2022 17:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/08/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/08/2022 02:23

Recebidos os autos
17/08/2022 02:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/07/2022 15:26

Expedição de Certidão.
19/07/2022 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 02:38

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 14:19

Juntada de Certidão
22/06/2022 17:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 17:45

Juntada de Certidão
10/06/2022 17:32

Juntada de Petição de petição
10/06/2022 17:26

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 13:53

Juntada de Certidão
09/06/2022 23:01

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
24/05/2022 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/05/2022 19:41

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 18:27

Juntada de Certidão
18/05/2022 18:22

Juntada de Certidão
18/05/2022 17:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/08/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/05/2022 00:31

Publicado Certidão em 18/05/2022.
18/05/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
18/05/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
13/05/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 14:52

Expedição de Certidão.
13/05/2022 14:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2022 13:27

Juntada de Certidão
06/04/2022 07:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 16:12

Juntada de Certidão
04/04/2022 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2022 15:07

Juntada de Certidão
15/03/2022 07:43

Juntada de Petição de petição
10/03/2022 18:14

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
18/02/2022 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2022 00:34

Publicado Certidão em 16/02/2022.
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
16/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
15/02/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
15/02/2022 01:08

Publicado Decisão em 15/02/2022.
15/02/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022
12/02/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 19:06

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 17:28

Juntada de Certidão
11/02/2022 17:23

Juntada de Certidão
11/02/2022 17:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2022 10:28

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 09:41

Recebidos os autos
11/02/2022 09:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2022 16:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
10/02/2022 15:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/02/2022 08:46

Recebidos os autos
10/02/2022 08:46

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/02/2022 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ajuizamento: 19/09/2023 13:27

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