15/09/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
15/09/2025 08:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/09/2025 03:26

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 12/09/2025 23:59.
05/09/2025 02:52

Publicado Decisão em 05/09/2025.
05/09/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 15:05

Recebidos os autos
02/09/2025 15:05

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
29/08/2025 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/08/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:46

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 15:07

Recebidos os autos
18/08/2025 15:07

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
14/08/2025 06:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/08/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:58

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 17:02

Recebidos os autos
31/07/2025 17:02

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
29/07/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/07/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
16/07/2025 16:48

Recebidos os autos
16/07/2025 16:48

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (EXEQUENTE)
14/07/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/07/2025 20:54

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
01/07/2025 18:21

Recebidos os autos
01/07/2025 18:21

Decretada a indisponibilidade de bens
30/06/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/06/2025 17:22

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 17:14

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:49

Juntada de Alvará de levantamento
23/06/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:42

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo: 0702653-04.2024.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: ELISA SANTANA PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em face de ELISA SANTANA PEREIRA , partes qualificadas nos autos.

Nos presentes autos foi penhorado via SISBAJUD o valor parcial da dívida, no importe de R$ 1.434,60 (id. 232305726).

A parte devedora apresentou impugnação à penhora, na qual alega impenhorabilidade do valor de R$ 1.270,33 bloqueado em sua conta NUBANK, eis que se refere a verba salarial; bem como a impenhorabilidade da quantia de R$ 164,27, Bloqueados na Caixa Econômica, por se tratar de conta poupança.

Ao final, requer a liberação do valor total penhorado.

DECIDO Razão assiste o impugnante.

Por meio dos documentos de ID. 237458583, a parte demandada demonstrou que o valor de R$ 1.270,33, bloqueado via SISBAJUD, é verba salarial.

Ademais, conforme comprovante de ID. 237459846, o bloqueio referente à conta da executada junto às Caixa Econômica Federal se refere a caderneta de poupança.

Nos termos do art. 833, inciso IV, são impenhoráveis os salários, não sendo lícito retê-lo, ainda que parcialmente, em razão de sua impenhorabilidade, salvo para pagamento de prestação alimentícia.

Desse modo, impenhorável o valor de R$ 1.270,33.

Outrossim, a impenhorabilidade das quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, encontra respaldo no art. 833, X do CPC.

Ante o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora.

Expeça-se alvará de levantamento do valor de R$ 1.434,60 em favor da executada, acrescido de juros ou correção, com as cautelas de praxe, independentemente de preclusão.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, observando as pesquisas já realizadas nos autos, sob pena de suspensão do feito por ausência de bens, nos termos do art. 921, III do CPC.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
16/06/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
13/06/2025 19:25

Recebidos os autos
13/06/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:25

Deferido o pedido de ELISA SANTANA PEREIRA - CPF: *72.***.*11-51 (EXECUTADO).
29/05/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/05/2025 18:44

Juntada de Petição de impugnação
10/04/2025 14:31

Recebidos os autos
10/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 14:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2025 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/03/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:30

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702653-04.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB EXECUTADO: ELISA SANTANA PEREIRA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, INTIMO a parte exequente para ciência da petição ID. 226553940.

Ato contínuo, CERTIFICO e dou fé que não houve manifestação recursal da decisão que iniciou a fase de cumprimento de sentença.

Igualmente, não houve pagamento judicial do débito pela parte devedora.

Conforme determinado, intimo a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito, com devidos acréscimos legais, atentando-se, ainda, sobre eventual gratuidade de justiça concedida à parte devedora.

Prazo de 5 (cinco) dias.

LEILA SILVA DE OLIVEIRA BERNARDES BORGES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:21

Expedição de Certidão.
20/02/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:22

Publicado Intimação em 06/02/2025.
05/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 13:22

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/01/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/01/2025 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação
03/12/2024 18:06

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/12/2024 19:07

Recebidos os autos
02/12/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 19:07

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
29/11/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/11/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 13:34

Expedição de Certidão.
09/11/2024 04:41

Processo Desarquivado
08/11/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 16:01

Arquivado Definitivamente
30/07/2024 16:00

Expedição de Certidão.
29/07/2024 19:07

Recebidos os autos
29/07/2024 19:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
29/07/2024 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
27/07/2024 19:16

Recebidos os autos
27/07/2024 19:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
26/07/2024 08:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/07/2024 08:23

Transitado em Julgado em 25/07/2024
25/07/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 22:13

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 11:08

Expedição de Certidão.
24/06/2024 19:50

Recebidos os autos
24/06/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:50

Julgado procedente o pedido
11/06/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/06/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:15

Expedição de Certidão.
20/05/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:25

Recebidos os autos
15/05/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:25

Outras decisões
15/05/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
14/05/2024 20:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 15:31

Recebidos os autos
11/04/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/04/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 03:47

Decorrido prazo de ELISA SANTANA PEREIRA em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:51

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:14

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/02/2024 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 14:25

Recebidos os autos
07/02/2024 14:25

Deferido o pedido de CENTRO DE ENSINO UNIFICADO DE BRASILIA CEUB - CNPJ: 00.***.***/0001-87 (AUTOR).
07/02/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
06/02/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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