19/02/2025 09:28

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 09:28

Transitado em Julgado em 18/02/2025
19/02/2025 02:35

Decorrido prazo de JUSCINELIA BASTOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 04/02/2025.
03/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0707527-36.2018.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JUSCINELIA BASTOS SANTOS EXECUTADO: ESTELA BATISTA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Prefacialmente, cumpre reconhecer a inexatidão material do despacho que determinou a intimação da parte credora, porquanto o ato judicial deveria ter como intuito apenas cientificá-la da transcurso do prazo prescricional, não havendo mais como requerer quaisquer medidas executivas.

A prescrição intercorrente na hipótese de nota promissória ocorre quando o processo, na fase de cumprimento de sentença, fica paralisado por prazo superior ao da prescrição prevista, que, no caso, é de três anos a contar da expiração do prazo de apresentação do título executivo, a teor do disposto no art. 59 da Lei 7.357/85.

O art. 921, § 1º, do CPC preconiza que, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução por 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Complementando, o § 4º do aludido dispositivo do estatuto processual dispõe que, decorrido o referido período sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, sendo desnecessária a intimação do credor para dar andamento ao feito, conforme redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Na hipótese, a exequente foi informada que a suspensão findou-se e que o prazo de prescrição da pretensão é aquele acima relatado.

O processo de execução ficou suspenso até 13/11/2019.

Iniciado automaticamente o prazo da prescrição intercorrente em 14/11/2019, nos termos da redação anterior do § 4º do art. 921 do CPC, verifica-se que o termo final do prazo prescricional ocorreu em 14/11/2022.

A exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a incidência da prescrição, em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema n. 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC, no sentido do “credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” (Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1.604.412/SC, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018).

Anoto que a realização de diligências infrutíferas para localizar bens do devedor não possui o condão de suspender ou de interromper o prazo prescricional, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 568 do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Reconheço, portanto, a prescrição, não obstante o pedido de prosseguimento da exequente.

CONCLUSÃO Pelo exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente para extinguir o feito nos termos do artigo 924, V do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte credora.

Desde já, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
30/01/2025 15:30

Recebidos os autos
30/01/2025 15:30

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2025 10:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/01/2025 10:39

Juntada de Certidão
28/01/2025 21:47

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 18:56

Juntada de Petição de substabelecimento
22/01/2025 13:56

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 14:07

Recebidos os autos
13/01/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/01/2025 13:45

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:45

Processo Desarquivado
22/11/2018 14:52

Arquivado Provisoramente
22/11/2018 04:26

Processo Desarquivado
22/11/2018 02:52

Publicado Intimação em 22/11/2018.
21/11/2018 16:09

Arquivado Provisoramente
21/11/2018 16:09

Juntada de Certidão
21/11/2018 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 03:04

Publicado Intimação em 20/11/2018.
19/11/2018 17:15

Juntada de Certidão
19/11/2018 17:14

Expedição de Certidão.
19/11/2018 14:03

Juntada de Certidão
19/11/2018 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2018 12:33

Decorrido prazo de JUSCINELIA BASTOS SANTOS em 14/11/2018 23:59:59.
14/11/2018 16:31

Recebidos os autos
14/11/2018 16:31

Decisão interlocutória - deferimento
12/11/2018 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
10/11/2018 06:39

Publicado Intimação em 09/11/2018.
10/11/2018 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2018 14:11

Expedição de Certidão.
09/11/2018 14:11

Juntada de Certidão
09/11/2018 12:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2018 13:58

Juntada de Certidão
07/11/2018 15:09

Recebidos os autos
07/11/2018 15:09

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2018 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/11/2018 13:55

Juntada de Certidão
07/11/2018 13:35

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia - (outros motivos)
07/11/2018 13:35

Audiência Conciliação realizada - 06/11/2018 14:50
06/11/2018 11:58

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
06/11/2018 10:03

Juntada de Petição de substabelecimento
20/09/2018 12:48

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/09/2018 04:06

Publicado Intimação em 12/09/2018.
11/09/2018 18:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2018 18:43

Expedição de Mandado.
11/09/2018 18:41

Expedição de Certidão.
11/09/2018 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2018 15:49

Juntada de Certidão
06/09/2018 18:07

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-SAM para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia - (outros motivos)
06/09/2018 18:07

Expedição de Certidão.
06/09/2018 18:07

Juntada de Certidão
06/09/2018 18:06

Audiência conciliação designada - 06/11/2018 14:50
06/09/2018 17:37

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para CEJUSC-SAM - (outros motivos)
06/09/2018 16:43

Recebidos os autos
06/09/2018 16:43

Decisão interlocutória - deferimento
05/09/2018 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/09/2018 13:26

Juntada de Certidão
04/09/2018 23:13

Juntada de Petição de petição
03/09/2018 02:43

Publicado Intimação em 03/09/2018.
31/08/2018 12:42

Juntada de Certidão
31/08/2018 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2018 16:59

Juntada de Certidão
29/08/2018 16:53

Juntada de Certidão
23/08/2018 17:14

Juntada de Certidão
23/08/2018 17:06

Juntada de Petição de diligência
23/08/2018 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2018 15:28

Juntada de Petição de diligência
20/08/2018 15:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2018 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/08/2018 10:11

Expedição de Mandado.
16/08/2018 18:30

Juntada de Certidão
16/08/2018 17:47

Recebidos os autos
16/08/2018 17:47

Decisão interlocutória - indeferimento
16/08/2018 17:47

Decisão interlocutória - emenda à inicial
16/08/2018 15:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2018 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
16/08/2018 12:26

Juntada de Certidão
16/08/2018 11:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/08/2018 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2018 16:02

Expedição de Mandado.
15/08/2018 15:49

Recebidos os autos
15/08/2018 15:49

Decisão interlocutória - deferimento
15/08/2018 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/08/2018 15:22

Juntada de Certidão
15/08/2018 15:13

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia - (em diligência)
15/08/2018 15:13

Juntada de Certidão
14/08/2018 21:12

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)
14/08/2018 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2018

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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