19/02/2025 09:33

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 09:32

Transitado em Julgado em 18/02/2025
19/02/2025 02:35

Decorrido prazo de W A SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
04/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 04/02/2025.
03/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0702706-86.2018.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: W A SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: ANGELA MARIA RAPOSO DE MELO EXECUTADO: WESDRAS SANTOS ELEUTERIO SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A prescrição intercorrente na hipótese de nota promissória ocorre quando o processo, na fase de cumprimento de sentença, fica paralisado por prazo superior ao da prescrição prevista, que, no caso, é de três anos a contar da expiração do prazo de apresentação do título executivo, a teor do disposto no art. 59 da Lei 7.357/85.

O art. 921, § 1º, do CPC preconiza que, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução por 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Complementando, o § 4º do aludido dispositivo do estatuto processual dispõe que, decorrido o referido período sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, sendo desnecessária a intimação do credor para dar andamento ao feito, conforme redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Na hipótese, a exequente foi informada que a suspensão findou-se e que o prazo de prescrição da pretensão é aquele acima relatado.

O processo de execução ficou suspenso até 26/06/2019.

Iniciado automaticamente o prazo da prescrição intercorrente em 27/06/2019, nos termos da redação anterior do § 4º do art. 921 do CPC, verifica-se que o termo final do prazo prescricional ocorreu em 27/06/2022.

A exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a incidência da prescrição, em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema n. 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC, no sentido do “credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” (Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1.604.412/SC, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018).

Anoto que a realização de diligências infrutíferas para localizar bens do devedor não possui o condão de suspender ou de interromper o prazo prescricional, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 568 do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Reconheço, portanto, a prescrição, não obstante o pedido de prosseguimento da exequente.

CONCLUSÃO Pelo exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente para extinguir o feito nos termos do artigo 924, V do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte credora.

Desde já, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
30/01/2025 15:19

Recebidos os autos
30/01/2025 15:19

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2025 10:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/01/2025 10:37

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:08

Decorrido prazo de W A SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:51

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 14:07

Recebidos os autos
13/01/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/01/2025 13:45

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:45

Processo Desarquivado
17/12/2018 17:03

Arquivado Provisoramente
17/12/2018 17:02

Juntada de Certidão
17/12/2018 17:01

Processo Desarquivado
23/11/2018 16:28

Arquivado Provisoramente
23/11/2018 04:19

Processo Desarquivado
22/11/2018 13:57

Juntada de Certidão
23/10/2018 16:06

Arquivado Provisoramente
23/10/2018 16:06

Juntada de Certidão
23/10/2018 16:05

Processo Desarquivado
19/10/2018 13:56

Arquivado Provisoramente
19/10/2018 13:55

Juntada de Certidão
19/10/2018 13:51

Desentranhamento de documento (ID: 24190479 - Certidão)
19/10/2018 09:22

Expedição de Ofício.
19/10/2018 09:22

Expedição de Ofício.
19/10/2018 09:22

Expedição de Ofício.
16/10/2018 18:14

Juntada de Certidão
16/10/2018 15:59

Juntada de Petição de diligência
16/10/2018 15:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2018 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2018 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2018 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/08/2018 14:42

Expedição de Mandado.
28/08/2018 16:01

Juntada de Certidão
23/08/2018 17:54

Recebidos os autos
23/08/2018 17:54

Decisão interlocutória - deferimento
23/08/2018 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
23/08/2018 17:25

Juntada de Certidão
23/08/2018 17:24

Processo Desarquivado
23/08/2018 17:08

Juntada de Petição de petição
29/06/2018 10:30

Arquivado Provisoramente
29/06/2018 04:14

Processo Desarquivado
28/06/2018 03:15

Publicado Intimação em 28/06/2018.
27/06/2018 11:07

Arquivado Provisoramente
27/06/2018 11:07

Juntada de Certidão
27/06/2018 05:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/06/2018 16:47

Recebidos os autos
22/06/2018 14:44

Decorrido prazo de W A SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA - ME em 21/06/2018 23:59:59.
22/06/2018 12:01

Juntada de Petição de petição
22/06/2018 01:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/06/2018 01:19

Juntada de Certidão
19/06/2018 02:53

Publicado Intimação em 19/06/2018.
18/06/2018 12:26

Juntada de Certidão
18/06/2018 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2018 14:48

Juntada de Certidão
14/06/2018 15:08

Recebidos os autos
14/06/2018 15:08

Decisão interlocutória - deferimento
14/06/2018 15:08

Decisão interlocutória - indeferimento
14/06/2018 05:18

Publicado Intimação em 14/06/2018.
14/06/2018 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/06/2018 16:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
13/06/2018 16:29

Juntada de Certidão
13/06/2018 16:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2018 14:08

Juntada de Certidão
11/06/2018 21:23

Recebidos os autos
11/06/2018 21:23

Decisão interlocutória - deferimento
11/06/2018 14:08

Juntada de Certidão
11/06/2018 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/06/2018 13:26

Juntada de Petição de petição
08/06/2018 17:52

Juntada de Certidão
08/06/2018 16:42

Juntada de Certidão
06/06/2018 17:24

Juntada de Certidão
06/06/2018 17:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2018 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2018 14:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2018 14:14

Expedição de Mandado.
04/05/2018 12:14

Juntada de Certidão
03/05/2018 18:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/04/2018 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/04/2018 17:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2018 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/04/2018 14:13

Expedição de Mandado.
02/04/2018 16:03

Recebidos os autos
02/04/2018 16:03

Decisão interlocutória - deferimento
02/04/2018 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
02/04/2018 14:37

Juntada de Certidão
02/04/2018 11:45

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia - (em diligência)
02/04/2018 11:45

Juntada de Certidão
28/03/2018 17:15

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)
28/03/2018 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2018

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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