19/02/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 09:25

Transitado em Julgado em 18/02/2025
19/02/2025 02:35

Decorrido prazo de GRADUA CURSOS E INFORMATICA LTDA em 18/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:35

Publicado Sentença em 04/02/2025.
03/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705997-31.2017.8.07.0009 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: GRADUA CURSOS E INFORMATICA LTDA EXECUTADO: FELIPE MARTINS DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

A prescrição intercorrente na hipótese de contrato ocorre quando o processo, na fase de cumprimento de sentença, fica paralisado por prazo superior ao da prescrição prevista, que, no caso, é de 05 anos a contar do seu vencimento, a teor do disposto no art. 206, § 5º, do Código Civil // OU // por se tratar de execução de contrato de locação, é de 03 anos a contar do seu vencimento, a teor do disposto no art. 206, § 3º, do Código Civil.

O art. 921, § 1º, do CPC preconiza que, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução por 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Complementando, o § 4º do aludido dispositivo do estatuto processual dispõe que, decorrido o referido período sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, sendo desnecessária a intimação do credor para dar andamento ao feito, conforme redação anterior à alteração promovida pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021.

Na hipótese, a exequente foi informada que a suspensão findou-se e que o prazo de prescrição da pretensão é aquele acima relatado.

O processo de execução ficou suspenso até 06/06/2019.

Iniciado automaticamente o prazo da prescrição intercorrente em 07/06/2019, nos termos da redação anterior do § 4º do art. 921 do CPC, verifica-se que o termo final do prazo prescricional ocorreu em 07/06/2024.

A exequente foi devidamente intimada para se manifestar sobre a incidência da prescrição, em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema n. 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp 1.604.412/SC, no sentido do “credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” (Incidente de Assunção de Competência no REsp n. 1.604.412/SC, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018).

Anoto que a realização de diligências infrutíferas para localizar bens do devedor não possui o condão de suspender ou de interromper o prazo prescricional, conforme tese firmada no Tema Repetitivo n. 568 do c.

Superior Tribunal de Justiça.

Reconheço, portanto, a prescrição, não obstante o pedido de prosseguimento da exequente.

CONCLUSÃO Pelo exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente para extinguir o feito nos termos do artigo 924, V do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei n° 9.099/95.

Sentença registrada por meio eletrônico nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte credora.

Desde já, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa, arquivem-se.
30/01/2025 15:19

Recebidos os autos
30/01/2025 15:18

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2025 10:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
29/01/2025 10:38

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:07

Decorrido prazo de GRADUA CURSOS E INFORMATICA LTDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 13:46

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
13/01/2025 14:07

Recebidos os autos
13/01/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/01/2025 13:43

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:43

Processo Desarquivado
20/07/2020 21:29

Arquivado Provisoramente
20/07/2020 21:24

Recebidos os autos
08/07/2020 22:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/07/2020 22:52

Processo Desarquivado
18/06/2018 10:06

Arquivado Provisoramente
16/06/2018 02:08

Processo Desarquivado
14/06/2018 02:31

Publicado Intimação em 12/06/2018.
13/06/2018 12:44

Arquivado Provisoramente
13/06/2018 02:10

Processo Desarquivado
11/06/2018 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2018 15:21

Arquivado Provisoramente
11/06/2018 15:21

Juntada de Certidão
11/06/2018 15:13

Juntada de Certidão
07/06/2018 17:41

Recebidos os autos
07/06/2018 17:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
07/06/2018 15:20

Decorrido prazo de GRADUA CURSOS E INFORMATICA LTDA - ME em 06/06/2018 23:59:59.
07/06/2018 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/06/2018 11:32

Juntada de Certidão
04/06/2018 05:20

Publicado Intimação em 04/06/2018.
01/06/2018 13:50

Juntada de Certidão
01/06/2018 08:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/05/2018 15:50

Juntada de Certidão
28/05/2018 12:54

Juntada de Certidão
28/05/2018 12:53

Juntada de Certidão
27/05/2018 22:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/05/2018 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2018 14:10

Expedição de Mandado.
17/05/2018 13:57

Recebidos os autos
17/05/2018 13:18

Remetidos os Autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
16/05/2018 07:24

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para Contadoria - (em diligência)
16/05/2018 07:21

Juntada de Certidão
15/05/2018 12:19

Decorrido prazo de FELIPE MARTINS DE OLIVEIRA em 14/05/2018 23:59:59.
23/04/2018 13:33

Juntada de Certidão
21/04/2018 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2018 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2018 14:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2018 17:09

Mandado devolvido dependência
27/03/2018 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/03/2018 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2018 16:29

Expedição de Mandado.
23/03/2018 16:23

Juntada de Certidão
12/03/2018 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2018 16:45

Recebidos os autos
12/03/2018 16:45

Decisão interlocutória - deferimento
08/03/2018 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
08/03/2018 17:36

Processo Desarquivado
08/03/2018 17:35

Juntada de Certidão
08/03/2018 17:23

Juntada de Petição de petição
24/01/2018 14:36

Arquivado Definitivamente
24/01/2018 02:04

Processo Desarquivado
23/01/2018 20:27

Publicado Intimação em 23/01/2018.
23/01/2018 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2018 12:46

Arquivado Definitivamente
22/01/2018 12:45

Juntada de Certidão
18/01/2018 16:49

Recebidos os autos
18/01/2018 16:49

Homologada a Transação
15/01/2018 19:18

Juntada de Petição de petição
15/01/2018 17:11

Conclusos para julgamento para LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
15/01/2018 17:11

Juntada de Certidão
15/01/2018 13:00

Juntada de Certidão
11/01/2018 13:53

Juntada de Certidão
11/01/2018 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2017 15:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2017 14:51

Expedição de Mandado.
16/11/2017 17:06

Recebidos os autos
16/11/2017 17:06

Decisão interlocutória - deferimento
16/11/2017 11:45

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia - (em diligência)
16/11/2017 11:45

Juntada de Certidão
14/11/2017 11:40

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)
14/11/2017 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2017

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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